materia nº 482/1997

A Comissão Constituição Justiça e
Redação, para Emissão dê parecer.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA .
Frnn A • C°m'SSà0 de FinanCas. Orçamento
tconomia, para emissão de parecer.
ESTADO DE GOIÁS
residente resident
DE FEVEREIRO DE 1997.
CAMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°
“Autoriza o Presidente da Câmara
Municipal a celebrar convênio e/ou
contrato com as Instituições
Financeiras, para empréstimo em
consignação em folha de pagamento
dos Vereadores e Servidores Públicos
do Poder Legislativo ”.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 42, inciso IV
da Lei Orgânica do Município de 05/04/90, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprova e o Presidente promulga a seguinte Resolução:
c - Art. Io - Fica o Chefe do Poder Legislativo luzianense
autorizado a celebrar Convênio e/ou Contrato com as Instituições Financeiras e
Bancárias locais e de outras Praças, com o fím de concederem empréstimos aos
Vereadores e Servidores do Poder Legislativo, na forma de consignação em folha de
pagamento.
Art. 2o - Os Edis e Servidores Públicos da Câmara
Municipal, poderão pactuar empréstimos diretamente junto às Instituições
Financeiras e Bancárias conveniadas e/ou contratadas, onde o crédito pessoal obtido
será resgatado através de consignação em folha pagamento mensal.
Art. 3o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de fevereiro de 1997.
LIOSORIO D JESUSMEIRELES - Presidente
protocolo N"$íL
CLÓ
EDGAR GOMES -Io Secretário
O. AEMEIDA>£ Secretário
Rua Benjamim Roríz N° 26 Telefone: (061) 822. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES"
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DELUZIÂNIA
JUSTIFICATIVA
A presente Resolução, se justifica em razão da
necessidade do Edil e do Servidor Público do Legislativo luzianense obter crédito
pessoal diretamente junto às Instituições Financeiras e Bancárias locais e de outras
Praças, com quitação em parte de sua remuneração mensal, via consignação em
folha de pagamentos, em prestações fixadas pela negociação havida entre o
Tomador do Empréstimo, no caso o Vereador e o Funcionário Público com a
Entidade Credora.
A iniciativa da presente Resolução, vem de encontro aos
anseios dos Servidores Públicos do Legislativo, ante as dificuldades e burocracia
que encontram, quando necessitam do crédito pessoal, junto às Entidades Creditícias
legalizadas, muitas vezes, ante a necessidade, socorrem-se perante Agiotas, que
usurariamente sacrificam em muito os Agentes Políticos e os Funcionários Públicos
da Câmara Municipal.
Desta feita, o benefício será da Parte mais frágil, a qual
poderá buscar a Instituição Financeira e Bancária que melhor oferecer-lhe vantagens,
inclusive quanto aosjuros cobrados e demais encargos contratuais.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÁNIA, aos 19 dias do
mês de fevereiro de 1997.
Rua Benjamim Roríz N° 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES’’