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materia nº 517/1997

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 517 / 1997
Date 1997-05-20
Ementa“Reajusta a remuneração dos SENHORES VEREADORES e a REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA. ”
native_id14902

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DELUZIÂNIA
A Comissão de Finanças, Orçamento
Econôr*'*?. r ?.-■ e is.€'o de parecer.
C'Âi
Lfàiánia, aos
PROJE
A Comissão de Constituição Justiça 0
Rsdaçâoj para Emissão de parecer.
CÁWIARA MUNICIPAL LL LUZIÀ
Lúziân/at aos
DE 15 DE MAIO DE
“Reajusta a remuneração dos SENHORES
VEREADORES e a REPRESENTAÇÃO
DO PRESIDENTE DA CÂMARA. ”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Resolução 470
de 23 de agosto de 1996, aprova e o Presidente da Câmara promulga a seguinte
Resolução:
Art. Io - Reajusta os subsídios dos Senhores Vereadores para R$
3.780,00 (Três mil e setecentos e oitenta reais), com base no índice percentual de 
8% (oito por cento), de conformidade com a política salarial do Servidor Público
Municipal, dividindo-se em:
I -Parte Fixa, não sujeita a qualquer redução.................R$ 151,20
(cento e cinquenta e um reais e vinte centavos);
II -Parte Variável, cujo pagamento corresponde ao
comparecimento efetivo e a participação nas votações..............................R$ 1.360,80
(Um mil, trezentos e sessenta reais e oitenta centavos), ou seja................R$ 226,80
(Duzentos e vinte e seis reais e oitenta centavos), cada sessão.
Parágrafo Único - Para efeito do pagamento da parte variável,
observar-se-à o seguinte:
a) Serão realizadas mensalmente 06 (seis) sessões ordinárias;
b) E vedado o pagamento a qualquer VEREADOR que não
comparecer as sessões e participar das votações da parte variável do subsídio.
Art. 2o - Além das sessões ordinárias, poderão ser realizadas em
cada mês, tantas sessões extraordinárias, quantas forem necessárias, mas somente 03
(três) poderão ser remuneradas, perfazendo estas a importância de............R$ 378,00
(trezentos e setenta e oito reais), ou seja.........................................................R$ 126,00
(cento e vinte e seis reais), cada sessão.
Parágrafo Único - No mês que não forem realizadas sessões
extraordinárias, a importância a elas destinadas incorporará a parte dos subsídios
dos VEREADORES.
Art. 3o - O VEREADOR perceberá mensalmente a título de
ajuda de custo, a importância de...................................................................R$ 1.890,00
(Um mil e oitocentos e noventa reais).
Rua Benjamim Roríz N° 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
*
- ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DELUZIÂNIA
Parágrafo Único - A referida ajuda de custo destinar-se-à
cumprir as despesas dos Senhores VEREADORES, com correspondência,
transporte, telefone e serviços de terceiros.
Art. 4o - O valor do subsídio mensal totalizará a importância
mensal de R$...................................................................................................R$ 3.780,00
Art. 5o - Fica reajustado em 8% (oito por cento) o valor mensal
da Representação do Presidente da Câmara.
Art. 6o - Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 02.05.97, revogando-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15 dias do mês de
Rua Benjamim Roriz N° 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES"
*
<- ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DELUZIÂNIA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução, se auto-justifíca em
razão da variação percentual positiva, na Política Salarial ditada pelo Poder
Executivo local, alicerçada no idêntico posicionamento do Governo Federal.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 dias do
Rua Benjamim Roriz N° 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES"
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÁNIA
Promulgo a
Munfcip'-l de
Luziánia
presente Resolução. Camara
Resolução n° 470 de 23 de agosto de 1996.
“Fixa Remuneração dos Vereadores e
a Representação do Presidente da
Câmara Municipal ”.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÁNIA,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 68 da
Constituição do Estado de Goiás e Emenda à Constituição Federal n° 01/92, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprova e o Presidente promulga a seguinte
Resolução:
Art. Io - Fixa a remuneração dos Vereadores, para a
Legislatura que se inicia em 01.01.97, em R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais),
reajustável de acordo com a Política Salarial do Servidor Público Municipal, em
idênticos índices e datas, para o quadriênio de 1997 a 2000. t
§ Io - O montante do vencimento do Edi1 Juzianense, não
ultrapassará a 5% (cinco por cento) da Receita Total do Município mensal.
§ 2o - O valor percebido pelo Vereador, não poderá ser
superior a 50% (cinquenta por cento), do quantitativo global percebido pelo Prefeito
Municipal.
Art. 2o - Na distribuição da Remuneração serão
respeitados os seguintes percentuais:
I - Parte Fixa, devida mensalmente sem qualquer
dependência, igual a 4% (quatro por cento) do total;
II - Parte Variável, dependendo do efetivo comparecimento
às sessões e participação nas votações, igual a 36% (trinta
e seis por cento) do total;
III - Pelo comparecimento às Sessões Extraordinária, até o
máximo de 03 (três) sessões remuneradas no mês igual a
10% (dez por cento) do total;
os mer m que não houver convocação de sessões
udinán nos períodos de recesso do legislativo em 
ç Câmara não for convocada extraordináriamente, o
v fixado no item III será incorporado na parte variável;
V - O Vereador perceberá mensalmente a título de ajuda
de custo, um quantitativo de 50% (cinquenta por cento) do
total.
Rua Benjamim Roriz N° 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
"O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES"
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DELUZIÂNIA
Art. 3o - Fixa a Representação do Presidente da Câmara
Municipal em 50% (cinqüênta por cento) do vencimento individual do Vereador,
obtido no Artigo Io.
Art. 4o - O Prefeito Municipal, fornecerá ao Presidente da
Câmara Municipal, por CERTIDÃO, o quantitativo mensal da Receita Total do
Município, até o dia 05 (cinco) do mês subsequente, com o respectivo repasse
financeiro descrito no Artigo 1°' desta Resolução.
Art. 5°‘ - A omissão do Chefe do Poder Executivo,
referente a presente Resolução, será considerado ato contrário a Administração
Pública, sujeitando-se o Prefeito infrator às penas do Decreto-Lei n° 201 de
27/02/67, artigo Io-, inciso XV, § 1°\
Art. 6o - Esta Resolução entrará em vigor a partir de
01.01.97, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 dias do
mês de agosto de 1996.
NMB/rfl
Rua Benjamim Roriz N° 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
"O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES"

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