| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 517 / 1997 |
| Date | 1997-05-20 |
| Ementa | “Reajusta a remuneração dos SENHORES VEREADORES e a REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA. ” |
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ESTADO DE GOIÁS CÂMARA MUNICIPAL DELUZIÂNIA A Comissão de Finanças, Orçamento Econôr*'*?. r ?.-■ e is.€'o de parecer. C'Âi Lfàiánia, aos PROJE A Comissão de Constituição Justiça 0 Rsdaçâoj para Emissão de parecer. CÁWIARA MUNICIPAL LL LUZIÀ Lúziân/at aos DE 15 DE MAIO DE “Reajusta a remuneração dos SENHORES VEREADORES e a REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA. ” A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Resolução 470 de 23 de agosto de 1996, aprova e o Presidente da Câmara promulga a seguinte Resolução: Art. Io - Reajusta os subsídios dos Senhores Vereadores para R$ 3.780,00 (Três mil e setecentos e oitenta reais), com base no índice percentual de 8% (oito por cento), de conformidade com a política salarial do Servidor Público Municipal, dividindo-se em: I -Parte Fixa, não sujeita a qualquer redução.................R$ 151,20 (cento e cinquenta e um reais e vinte centavos); II -Parte Variável, cujo pagamento corresponde ao comparecimento efetivo e a participação nas votações..............................R$ 1.360,80 (Um mil, trezentos e sessenta reais e oitenta centavos), ou seja................R$ 226,80 (Duzentos e vinte e seis reais e oitenta centavos), cada sessão. Parágrafo Único - Para efeito do pagamento da parte variável, observar-se-à o seguinte: a) Serão realizadas mensalmente 06 (seis) sessões ordinárias; b) E vedado o pagamento a qualquer VEREADOR que não comparecer as sessões e participar das votações da parte variável do subsídio. Art. 2o - Além das sessões ordinárias, poderão ser realizadas em cada mês, tantas sessões extraordinárias, quantas forem necessárias, mas somente 03 (três) poderão ser remuneradas, perfazendo estas a importância de............R$ 378,00 (trezentos e setenta e oito reais), ou seja.........................................................R$ 126,00 (cento e vinte e seis reais), cada sessão. Parágrafo Único - No mês que não forem realizadas sessões extraordinárias, a importância a elas destinadas incorporará a parte dos subsídios dos VEREADORES. Art. 3o - O VEREADOR perceberá mensalmente a título de ajuda de custo, a importância de...................................................................R$ 1.890,00 (Um mil e oitocentos e noventa reais). Rua Benjamim Roríz N° 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000 “O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES” * - ESTADO DE GOIÁS CÂMARA MUNICIPAL DELUZIÂNIA Parágrafo Único - A referida ajuda de custo destinar-se-à cumprir as despesas dos Senhores VEREADORES, com correspondência, transporte, telefone e serviços de terceiros. Art. 4o - O valor do subsídio mensal totalizará a importância mensal de R$...................................................................................................R$ 3.780,00 Art. 5o - Fica reajustado em 8% (oito por cento) o valor mensal da Representação do Presidente da Câmara. Art. 6o - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02.05.97, revogando-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15 dias do mês de Rua Benjamim Roriz N° 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000 “O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES" * <- ESTADO DE GOIÁS CÂMARA MUNICIPAL DELUZIÂNIA JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Resolução, se auto-justifíca em razão da variação percentual positiva, na Política Salarial ditada pelo Poder Executivo local, alicerçada no idêntico posicionamento do Governo Federal. CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 dias do Rua Benjamim Roriz N° 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000 “O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES" ESTADO DE GOIÁS CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÁNIA Promulgo a Munfcip'-l de Luziánia presente Resolução. Camara Resolução n° 470 de 23 de agosto de 1996. “Fixa Remuneração dos Vereadores e a Representação do Presidente da Câmara Municipal ”. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÁNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 68 da Constituição do Estado de Goiás e Emenda à Constituição Federal n° 01/92, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e o Presidente promulga a seguinte Resolução: Art. Io - Fixa a remuneração dos Vereadores, para a Legislatura que se inicia em 01.01.97, em R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), reajustável de acordo com a Política Salarial do Servidor Público Municipal, em idênticos índices e datas, para o quadriênio de 1997 a 2000. t § Io - O montante do vencimento do Edi1 Juzianense, não ultrapassará a 5% (cinco por cento) da Receita Total do Município mensal. § 2o - O valor percebido pelo Vereador, não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento), do quantitativo global percebido pelo Prefeito Municipal. Art. 2o - Na distribuição da Remuneração serão respeitados os seguintes percentuais: I - Parte Fixa, devida mensalmente sem qualquer dependência, igual a 4% (quatro por cento) do total; II - Parte Variável, dependendo do efetivo comparecimento às sessões e participação nas votações, igual a 36% (trinta e seis por cento) do total; III - Pelo comparecimento às Sessões Extraordinária, até o máximo de 03 (três) sessões remuneradas no mês igual a 10% (dez por cento) do total; os mer m que não houver convocação de sessões udinán nos períodos de recesso do legislativo em ç Câmara não for convocada extraordináriamente, o v fixado no item III será incorporado na parte variável; V - O Vereador perceberá mensalmente a título de ajuda de custo, um quantitativo de 50% (cinquenta por cento) do total. Rua Benjamim Roriz N° 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000 "O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES" ESTADO DE GOIÁS CÂMARA MUNICIPAL DELUZIÂNIA Art. 3o - Fixa a Representação do Presidente da Câmara Municipal em 50% (cinqüênta por cento) do vencimento individual do Vereador, obtido no Artigo Io. Art. 4o - O Prefeito Municipal, fornecerá ao Presidente da Câmara Municipal, por CERTIDÃO, o quantitativo mensal da Receita Total do Município, até o dia 05 (cinco) do mês subsequente, com o respectivo repasse financeiro descrito no Artigo 1°' desta Resolução. Art. 5°‘ - A omissão do Chefe do Poder Executivo, referente a presente Resolução, será considerado ato contrário a Administração Pública, sujeitando-se o Prefeito infrator às penas do Decreto-Lei n° 201 de 27/02/67, artigo Io-, inciso XV, § 1°\ Art. 6o - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 01.01.97, revogando-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 dias do mês de agosto de 1996. NMB/rfl Rua Benjamim Roriz N° 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000 "O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES"