| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 1981 |
| Date | 1981-12-01 |
| Ementa | ''Fixa subsídios dos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Luziânia e dá outras providências''. |
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<>- Estado de Goiás CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Rua Santíssimo Sacramento, 216 - CEP 77.220 Tel: (061) 621-1024 Projeto de Resolução n2......... de................. de 1981 «■ A decreta/ e, Pixa subsídios dos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Luziânia e dá outras providências” CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de ffoiás, eu, Presidente, promulgo a seguinte resolução: Artigo 12 - De acordo com as Leis Complementares de números 25/75 e 38/79, respectivamente, os Vereadores da Câmara Municipal de Luziânia-GO., perceberão, durante o exercício de 1982, os seguintes subsídios: a) PARTE FIXA: A parte fixa terá o valor de Cr$.. -41.916,90 (Quarenta e hum mil novecentos e desesseis cruzeiros e noventa centavos) e b) PARTE VARIÁVEL: Parte pagável pelo comparecimento do Vereador às cinco sessões ordinárias do mês, no valor de Cr$ 41.916,90 (Quarenta e hum mil novecentos e desesseis cruzeiros e noventa centavos), à razão de Cr$ 8.383,38 (Oito mil trezentos e oitenta e três cruzeiros e trinta e oito centavos), cada uma. Parágrafo único: SÓ terá direito ao recebimento da importância a que se refere a alínea "b", o Vereador que comparecer à sessão e participai efetivamente da votação. Artigo 22 - Pelo comparecimento às sessões extraordinárias, o Vereador terá direito a perceber, por sessão que comparecer e participar da votação, a importância de CrS... -1.500,00 (Hum mil e quinhentos cruzeiros), sendo o máximo de Estado de Goiás CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Rua Santíssimo Sacramento, 216 - CEP 77.220 Tel: (061) 621-1024 Parágrafo único: 0 pagamento a que se refere o artigo 22 é baseado nos vinte por cento (20%) do que ganha os Senhores Deputados Estaduais nas sessões da mesma natureza. Artigo 32 ~ Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o necessário Crédito Especial para fazer face às despesas originárias da presente resolução. Artigo 42 - Esta resolução entrará em vigor a partir de 12 (primeiro) de janeiro de 1982 (mil novecentos e oitenta e dois). Artigo 92 - Revogam^se as disposições em contrário. Plenário “José Rodrigues dos Reis", da Câmara Municipal de Luziânia-GO., >2 dia do mês de dezembro de 1981. Aprovado em p. unanimidade por r-âmara Municip Presidente : primeira discussão e v 3de votos, (xxxxxxxx ESTADO DE GOIÁS ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA GOIÂNIA CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, a pedido do interessado, que o Deputado Estadual, com assento nesta Assembléia Legislativa, percebe, mensalmente, a título de subsídios, as seguintes parceias, cujos valores foram majorados em 2 (duas) partes, a saber: parte fixa: de 1o. de janeiro a 31 de março de 1981, Cr$26.718,00 (vinte e seis mil, setecentos e dezoito cruzeiros); parte variável: Cr$50.625,00 (cinquenta mil, seiscentos e vinte e cinco cruzeiros) correspondente a trinta (30) diárias por mês, no valor de Cr$1.687,50 (hum mil, seiscentos e oitenta e sete cruzeiros e cinquenta centavos) cada uma; sessões extraordinárias, referentes a oito (8) sessões mensais, no vaior total de Cr$13.520,00 (treze mil, quinhentos e vinte cruzeiros). A partir de 1o. de abri! de 1981, perceberá as seguintes parceias: parte fixa, CrS34.232dXL (trinta e quatro mil, duzentos e trinta e nove cruzeiros);parte variável, Cr$64.875.00 (sessenta e quatro mil, oitocentos e setenta e cinco cruzeiros) correspondente a trinta (30) diárias por mês, no valor de Cr$2.162,50 (dois mil, cento e sessenta e dois cruzeiros e cinquenta centavos) cada uma; sessões extraordinárias, referentes a oito (8) sessões mensais, no valor total de Cr$17.300.00 (dezessete mil e trezentos cruzeiros). Corno serviços de terceiros percebe mensalmente as seguintes vantagens: passagens aéreas, Cr$62.316.00 (sessenta e dois mil, trezentos e dezesseis cruzeiros), a partir de 1o. de julho do ano em curso; correspondência, Cr$38.800,Q£) (trinta e oito mil e oitocentos cruzeiros), a partir de 1o. de agosto de 1981; ligações telefônicas interurbanas, a partir de 1o. de julho do corrente ano, Cr$21^.020^00 (vinte e hum mil e vinte cruzeiros); auxílio-moradia, Cr$32.222J20 (trinta e dois mil, duzentos e vinte e dois cruzeiros), a partir de 1o. de abril de 1981; auxíiio-transporte no interior, Cr$29.531.00 (vinte e nove mil, quinhentos e trinta e hum cruzeiros), de 1o. de janeiro a 31 de março de 1981 e\Cr$37.843,50 jtrinta e sete mil, oitocentos e quarenta e três cruzeiros e cinquenta centavos), a partir de 1o. de abril do mesmo ano; auxíiiotransporte na Capital, 'Cr$21.093.00 (vinte e hum mil e noventa e três cruzeiros), de 1°. de janeiro a 31 de março de 1981 e r$^27.03çÕp\ (vinte e sete mil e trinta cruzeiros), a partir de 1°. de abril do mesmo ano. Certifico mais que a Ajuda de Custo é paga em duas (02) parcelas, sendo uma na abertura dos trabalhos legislativos, no valor de Cr$56.765 00 (cinquenta e seis mil, setecentos e sessenta e cinco cruzeiros) e outra no encerramento dos mesmos, de igual valor. Do que, para constar, eu aAQo ,extraí, datilografei e assino a presente certidão, depois de devidamente visada pelo Senhor Diretor Gerai. GABINETE DA DIRETORIA GERAL DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1 de outubro de 1981. IBGE DELEGACIA DO IBGE NO ESTADO DE GOIÃS DECLARAMOS, para os devidos fins e a requerimento da câmara Municipal (Protocolo IBGE-GO/04981, de 17/11/81), que de acordo com a SINOPSE PRELIMINAR DO CENSO DEMOGRÃFICO-1980, editada pelo IBGE, a populaçao residente do Município de LUZIÂNIA-GO e de 92.834 ( NOVENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E TRINTA E QUATRO) habitan tes . Goiânia, 17 de novembro de 1981. CHEFE DO SEDIBI 18 360 024