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materia nº 180/1981

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 180 / 1981
Date 1981-12-01
Ementa''Fixa subsídios dos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Luziânia e dá outras providências''.
native_id14913

Autoria

Documents (1)

texto original #

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<>-
Estado de Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Rua Santíssimo Sacramento, 216 - CEP 77.220
Tel: (061) 621-1024
Projeto de Resolução n2......... de................. de 1981
«■
A
decreta/ e,
Pixa subsídios dos Senhores Ve￾readores da Câmara Municipal de
Luziânia e dá outras providên￾cias”
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de ffoiás,
eu, Presidente, promulgo a seguinte resolução:
Artigo 12 - De acordo com as Leis Complementares de
números 25/75 e 38/79, respectivamente, os Vereadores da Câ￾mara Municipal de Luziânia-GO., perceberão, durante o exercí￾cio de 1982, os seguintes subsídios:
a) PARTE FIXA: A parte fixa terá o valor de Cr$..
-41.916,90 (Quarenta e hum mil novecentos e desesseis cruzei￾ros e noventa centavos) e
b) PARTE VARIÁVEL: Parte pagável pelo comparecimen￾to do Vereador às cinco sessões ordinárias do mês, no valor
de Cr$ 41.916,90 (Quarenta e hum mil novecentos e desesseis
cruzeiros e noventa centavos), à razão de Cr$ 8.383,38 (Oito
mil trezentos e oitenta e três cruzeiros e trinta e oito cen￾tavos), cada uma.
Parágrafo único: SÓ terá direito ao recebimento da
importância a que se refere a alínea "b", o Vereador que com￾parecer à sessão e participai efetivamente da votação.
Artigo 22 - Pelo comparecimento às sessões extraor￾dinárias, o Vereador terá direito a perceber, por sessão que
comparecer e participar da votação, a importância de CrS...
-1.500,00 (Hum mil e quinhentos cruzeiros), sendo o máximo de
Estado de Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Rua Santíssimo Sacramento, 216 - CEP 77.220
Tel: (061) 621-1024
Parágrafo único: 0 pagamento a que se refere o arti￾go 22 é baseado nos vinte por cento (20%) do que ganha os Se￾nhores Deputados Estaduais nas sessões da mesma natureza.
Artigo 32 ~ Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
o necessário Crédito Especial para fazer face às despesas ori￾ginárias da presente resolução.
Artigo 42 - Esta resolução entrará em vigor a partir
de 12 (primeiro) de janeiro de 1982 (mil novecentos e oitenta
e dois).
Artigo 92 - Revogam^se as disposições em contrário.
Plenário “José Rodrigues dos Reis", da Câmara Mu￾nicipal de Luziânia-GO., >2 dia do mês de dezembro de 1981.
Aprovado em p.
unanimidade
por
r-âmara Municip
Presidente :
primeira discussão e v
3de votos, (xxxxxxxx
ESTADO DE GOIÁS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA GOIÂNIA
CERTIDÃO
CERTIFICO, para os devidos fins, a pedido do interessado,
que o Deputado Estadual, com assento nesta Assembléia Legislativa, percebe, mensalmente, a tí￾tulo de subsídios, as seguintes parceias, cujos valores foram majorados em 2 (duas) partes, a saber:
parte fixa: de 1o. de janeiro a 31 de março de 1981, Cr$26.718,00 (vinte e seis mil, setecentos e
dezoito cruzeiros); parte variável: Cr$50.625,00 (cinquenta mil, seiscentos e vinte e cinco cruzei￾ros) correspondente a trinta (30) diárias por mês, no valor de Cr$1.687,50 (hum mil, seiscentos e
oitenta e sete cruzeiros e cinquenta centavos) cada uma; sessões extraordinárias, referentes a oito
(8) sessões mensais, no vaior total de Cr$13.520,00 (treze mil, quinhentos e vinte cruzeiros). A
partir de 1o. de abri! de 1981, perceberá as seguintes parceias: parte fixa, CrS34.232dXL (trinta
e quatro mil, duzentos e trinta e nove cruzeiros);parte variável, Cr$64.875.00 (sessenta e quatro
mil, oitocentos e setenta e cinco cruzeiros) correspondente a trinta (30) diárias por mês, no va￾lor de Cr$2.162,50 (dois mil, cento e sessenta e dois cruzeiros e cinquenta centavos) cada uma;
sessões extraordinárias, referentes a oito (8) sessões mensais, no valor total de Cr$17.300.00 (de￾zessete mil e trezentos cruzeiros). Corno serviços de terceiros percebe mensalmente as seguintes
vantagens: passagens aéreas, Cr$62.316.00 (sessenta e dois mil, trezentos e dezesseis cruzeiros), a
partir de 1o. de julho do ano em curso; correspondência, Cr$38.800,Q£) (trinta e oito mil e oito￾centos cruzeiros), a partir de 1o. de agosto de 1981; ligações telefônicas interurbanas, a partir de
1o. de julho do corrente ano, Cr$21^.020^00 (vinte e hum mil e vinte cruzeiros); auxílio-moradia,
Cr$32.222J20 (trinta e dois mil, duzentos e vinte e dois cruzeiros), a partir de 1o. de abril de
1981; auxíiio-transporte no interior, Cr$29.531.00 (vinte e nove mil, quinhentos e trinta e hum
cruzeiros), de 1o. de janeiro a 31 de março de 1981 e\Cr$37.843,50 jtrinta e sete mil, oitocentos
e quarenta e três cruzeiros e cinquenta centavos), a partir de 1o. de abril do mesmo ano; auxíiio￾transporte na Capital, 'Cr$21.093.00 (vinte e hum mil e noventa e três cruzeiros), de 1°. de janei￾ro a 31 de março de 1981 e r$^27.03çÕp\ (vinte e sete mil e trinta cruzeiros), a partir de 1°. de
abril do mesmo ano. Certifico mais que a Ajuda de Custo é paga em duas (02) parcelas, sendo
uma na abertura dos trabalhos legislativos, no valor de Cr$56.765 00 (cinquenta e seis mil,
setecentos e sessenta e cinco cruzeiros) e outra no encerramento dos mesmos, de igual valor. Do
que, para constar, eu aAQo ,extraí,
datilografei e assino a presente certidão, depois de devidamente visada pelo Senhor Diretor Gerai.
GABINETE DA DIRETORIA GERAL DA SECRETARIA DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1 de outubro de 1981.
IBGE
DELEGACIA DO IBGE NO ESTADO DE GOIÃS
DECLARAMOS, para os devidos fins e a requerimento
da câmara Municipal (Protocolo IBGE-GO/04981, de 17/11/81), que de
acordo com a SINOPSE PRELIMINAR DO CENSO DEMOGRÃFICO-1980, editada
pelo IBGE, a populaçao residente do Município de LUZIÂNIA-GO e de
92.834 ( NOVENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E TRINTA E QUATRO) habitan
tes .
Goiânia, 17 de novembro de 1981.
CHEFE DO SEDIBI
18 360 024

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