materia nº 546/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA - GO
de ^e&d&çdt deStáwfata jdd*eádd£*ad&m
Trabalho elaborado por Mário Celso M. Tourinho,
Assessor Técnico da Superintendência de Organização e Gestão
do Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Maio/2001
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DELUZIÂNIA
SUMÁRIO
CAPÍTULO I- Da Organização AdministrativaBásica............................................... 03
CAPÍTULO II- Das Atribuições Comuns aos Titulares de Cargos de Direção e Chefia 04
SEÇÃO ÚNICA- DosDemais Servidores....................................................................... 04
CAPITULO III- DasFunções de Assessoramento Parlamentar...................................... 04
SEÇÃO ÚNICA - Dos Secretários e AssistentesParlamentares.................... 04
CAPÍTULO IV- Das Finalidades e das Competências dos Órgãos de Assessoramento.. 05
SEÇÃO I- Do Gabinete da Presidência.............................................................. 05
SUBSEÇÃO ÚNICA - Do Chefe do Gabinete....................................................................... 05
SEÇÃO II- DaProcuradoria Jurídica................................................................. 06
SUBSEÇÃO ÚNICA - DoProcurador Jurídico.................................................................... 06
SEÇÃO III- DaAssessoria de Imprensa............... I............................................... 07
SUBSEÇÃO ÚNICA - DoAssessor de Imprensa.................................................................. 07
CAPITULO V- Das Finalidades e da Estrutura Interna da Secretaria Geral.............. 08
SUBSEÇÃO ÚNICA - Do Secretário Geral......................................................................... 08
CAPÍTULO VI - DaDivisão de AssuntosLegislativos.................................................. 10
SEÇÃO I- Do Diretor da Divisão de Assuntos Legislativos................................. 10
SEÇÃO II- Do Chefe da Seção deApoio Legislativo............................................ 10
SEÇÃO III- Do Chefe da Seção de Informações e Documentação......................... 12
CAPÍTULO VII - Da Divisão de Administração e Finanças........................................... 14
SEÇÃO I- Do Diretor da Divisão de Administração e Finanças.......................... 14
SEÇÃO II- Do Chefe da Seção Administrativa..................................................... 15
SEÇÃO III- Do Chefe da Seção de Orçamento e Finanças..................................... 18
CAPÍTULO VIII- Dos Cargos e Funções de Assessoramento, Direção eChefia.............. 19
CAPÍTULO IX- Das Diretrizes Gerais de Delegação e Exercício de Autoridade.......... 20
CAPÍTULO X- DisposiçõesFinais........................................................................... 21
ANEXO I- Cargos de Provimento em Comissão, Ordenados por Símbolos.
ANEXO II- Organograma da Câmara Municipal de Luziânia.
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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
o Aparecer.
Projeto de Resolução n
/
/
de Junho de 2001.
A Comissão de Constituição Justiça
Redação, para Emis
CÂMAHA MUNIÓIP
Luziânia, aos
“Dispõe sobre a organização administrativa
da Câmara Municipal de Luziânia e dá outras
providências
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE s\
LUZIANIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Presidente
promulga a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
Da Organização Administrativa Básica
Art. 1° . A Câmara Municipal de Luziânia, para a execução dos
serviços sob a sua responsabilidade, apresenta a seguinte organização administrativa
básica:
I- ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR
ffi Mesa Diretora
II - ÓRGÃOS DEASSESSORAMENTO
® Gabinete da Presidência
® Procuradoria Jurídica
® Assessoria de Imprensa
III- ÓRGÃO DE DIREÇÃO EXECUTIVA
® Secretaria Geral
IV- ÓRGÃO DE APOIO PARLAMENTAR
® Divisão de Assuntos Legislativos
PROTOCOLO V- ÓRGÃO DEAPOIOADMINISTRATIVO - FINANCEIRO
EM dE).
-® Divisão de Administração e Finanças
___ ___
Parágrafo único . Integram, ainda, a estrutura básica da Câmara as
funções de assessoramento parlamentar, conforme o disposto no Capítulo III desta
Resolução.
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DELUZIÂNIA
CA PÍTUL O II
Das Atribuições Comuns aos Titulares de Cargos de Direção e Chefia
Art.2o. São atribuições comuns a todos os níveis de direção e chefia:
I - promover, organizar, dirigir, coordenar e supervisionar a
execução de todas as tarefas de responsabilidade da direção ou da chefia;
II - promover os meios adequados ao suprimento das necessidades,
de modo a assegurar o desempenho do órgão ou unidade que dirige;
III - assessorar o superior imediato no planejamento e na
organização das atividades e dos serviços que lheforem solicitados;
IV - responsabilizar-se e prestar contas junto à direção ou chefia
hierarquicamente superior dos resultados esperados e alcançados;
V — cumprir e fazer cumprir, na área de sua atuação, as normas e
regulamentos vigentes;
VI - distribuir os serviços ao pessoal sob sua direção, examinando o
andamento dos trabalhos e providenciando sua pronta conclusão;
VII - promover a sistematização das formas de execução dos
serviços de sua competência;
VIII — informar e instruir processos de sua área de atuação,
encaminhando aqueles que dependem de solução de autoridade imediatamente superior;
IX - proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão
caiba ao nível imediatamente superior e decisórios em processos de sua competência;
X- manter a disciplina do pessoal sob sua direção;
XI - despachar com o superior hierárquico imediato os assuntos de
sua competência.
Art.3o . O ocupante do cargo de direção e chefia não poderá, em
hipótese alguma, escusar-se de decidir em assuntos de sua competência, sob pena de
responsabilizar-se pelas consequências decorrentes de sua recusa ou omissão.
SEÇÃO ÚNICA
Dos Demais Servidores
Art.4o . Cumpre aos servidores cujas atribuições não foram
especificadas nesta Resolução observar as prescrições legais e regulamentares, executar
com zelo e presteza as tarefas que lhe forem cometidas, cumprir as ordens e
determinações superiores eformular sugestões ao aperfeiçoamento do trabalho.
CA PÍTUL O III
Das Funções de Assessoramento Parlamentar
SEÇÃO ÚNICA
Dos Secretários e Assistentes Parlamentares
Art.5o. Aos Secretários e Assistentes Parlamentares compete:
I- assessorar o Vereador, no âmbito das Comissões;
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II — assessorar o Vereador na elaboração de proposições e
pronunciamentos;
III realizar pesquisas e estudos e preparar monografias, relatórios
e demais documentos, objetivando fornecer subsídios na elaboração de suas proposições
e pronunciamentos;
IV-coligirlegislação e documentos de interesse do parlamentar;
V - preparar e digitar matérias referentes a pronunciamentos e
proposições do Vereador;
VI — registrar e controlar as audiências, visitas e reuniões de que
deva participar ou tenha interesse o Vereador;
VII — acompanhar e informar ao Vereador sobre prazos e
providências das proposições em tramitação na Câmara;
VIII - incumbir-se da correspondência recebida e expedida pelo
parlamentar;
IX - preparar regularmente sinopse das matérias de interesse do
Vereador, publicadas nos principais órgãos da imprensa;
X exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IV
Das Finalidades e das Competências dos Órgãos de Assessoramento
SEÇÃO I
Do Gabinete da Presidência
Art. 6o. O Gabinete da Presidência é o órgão que tem porfinalidade
a preparação do expediente, a representação social e as audiências do Presidente da
Câmara, assim como assistí-lo na coordenação dos órgãos e unidades sob sua direção.
SUBSEÇÃO ÚNICA
Do Chefe do Gabinete
Art. 7o. Compete ao Chefe do Gabinete:
I — assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados,
bem como atender às pessoas por ele encaminhadas, orientando-as ou marcando-lhes
audiência;
II - prestar apoio ao Presidente na organização e funcionamento do
Gabinete;
III — assessorar o Presidente em suas relações político￾administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas;
IV — preparar a pauta de assuntos a serem discutidos nas reuniões
em que devaparticipar o Presidente;
V- receber e preparar a correspondência do Presidente;
VI - preparar o expediente a ser assinado ou despachado pelo
Presidente;
VII - coordenar os contatos do Presidente com órgãos e autoridades,
bem como preparar sua agenda diária;
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VIII — organizar e manter arquivo de documentos e papéis de
interesse do Presidente;
IX - organizar e manter atualizados os registros e controles
pertinentes ao Gabinete;
X - transmitir aos dirigentes e servidores da Câmara as ordens e os
comunicados do Presidente;
XI - promover as medidas necessárias à realização de viagens
oficiais do Presidente;
XII controlar a tramitação de documentos e processos de interesse
do Gabinete;
XIII- exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único. Aos Assistentes e Auxiliares de Gabinete compete,
no seu âmbito de atuação, a execução das atividades de supervisão, acompanhamento e
orientação das tarefas de expediente, apoio administrativo e serviços auxiliares relativos
ao Gabinete da Presidência.
SEÇÃO II
Da Procuradoria Jurídica
Art. 8o. A Procuradoria Jurídica é o órgão que tem porfinalidade o
assessoramento à Mesa Diretora e aos demais órgãos da Câmara em assuntos de
naturezajurídica.
SUBSEÇÃO ÚNICA
Do Procurador Jurídico
Art.9°. Compete ao Procurador Jurídico:
I- desenvolver, quando solicitado, estudosjurídicos das matérias em
exame nas Comissões e no Plenário, com o objetivo de subsidiar os autores e
responsáveis pelos pareceres e debates;
II- assessorar os Vereadores em assuntosjurídicos;
III - assessorar a Mesa Diretora quanto a análise das proposições e
requerimentos a ela apresentados;
IV- emitirpareceres sobre questões de naturezajurídica;
V - realizar estudos e pesquisas por solicitação da Mesa Diretora,
mantendo arquivo atualizado sobre os assuntos analisados;
VI - elaborar minutas de contratos e convênios em que for parte a
Câmara;
VII - assessorar, quando solicitado, as comissões de sindicâncias e
inquéritos administrativos;
VIII - representar a Câmara em juízo, quando para isso for
credenciado;
IX - preparar as informações a serem prestadas em mandados
impetrados contra ato da Mesa Diretora e da Presidência;
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X - manter o Presidente da Câmara informado sobre os processos
em andamento, providências adotadas e despachos proferidos;
XI - organizar e manter coletânea de legislação, jurisprudência,
pareceres e outros documentos legais de interesse do Poder Legislativo;
XII- exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO III
Da Assessoria de Imprensa
Art. 10. A Assessoria de Imprensa é o órgão que tem porfinalidade
a execução das atividades da informação e esclarecimento à opinião pública a respeito
das atividades da Câmara, de assessoramento ao Presidente em questões de cerimonial, e
da recepção e acompanhamento de autoridades e visitantes oficiais do Poder Legislativo.
SUBSEÇÃO ÚNICA
Do Assessor de Imprensa
Art. 11. Compete ao Assessor de Imprensa:
I - recepcionar visitantes e hóspedes oficiais da Câmara,
conduzindo-os à presença do Presidente e prestando-lhes todo o apoio necessário
durante sua permanência na Casa;
II - organizar e manter atualizado cadastro contendo nomes,
telefones e endereços de autoridades e instituições de interesse da Câmara;
III - manter-se atualizado sobre a história e o funcionamento da
Câmara, com o objetivo de prestar informações corretas aos visitantes;
IV — desenvolver programas de visitação de alunos de
estabelecimentos de ensino às dependências da Câmara, expondo sobre sua organização
e seufuncionamento e a importância da representação exercida pelos Vereadores;
V - desenvolver outros programas com vistas a promover o nome da
Câmara, através da integração da comunidade com os trabalhos legislativos ;
VI -promover a realização das atividades de divulgação, imprensa e
relações públicas da Câmara, dirigindo e supervisionando o sistema de informações
acerca dos serviços do Legislativo Municipal;
VII — organizar os registros relativos às audiências, visitas,
conferências e reuniões de que devaparticipar ou em que tenha interesse o Presidente;
VIII - apreciar as relações existentes entre a Câmara e o público em
geral, propondo medidas para melhorá-las;
IX — programar solenidades, expedir convites e anotar as
providências que sefaçam necessárias aofiel cumprimento dos programas;
X - promover a organização de arquivos de recortes de jornais
relativos a assuntos de interesse do Poder Legislativo;
XL -providenciar a coberturajornalística das atividades e de atos de
caráterpúblico da Câmara;
XII - providenciar, junto à imprensa, a publicação, retificação e
revisão dos atos da Câmara Municipal;
XIII- exercer outras atividades correlatas.
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CÁMARAmCIM.
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CAPÍTULO V
Das Finalidades e da Estrutura Interna da Secretaria Geral
Art. 12 . A Secretaria Geral é o órgão que tem por finalidade
planejar, organizar e supervisionar a execução das atividades de apoio parlamentar e
dos serviços administrativos e financeiros da Câmara, de acordo com as deliberações da
Mesa Diretora.
Parágrafo único . A Secretaria Geral apresenta a seguinte estrutura
interna:
a) Divisão de Assuntos Legislativos
b) Divisão de Administração e Finanças
SUBSEÇÃO ÚNICA
Do Secretário Geral
Art. 13. Compete ao Secretário Geral:
I- quanto às atividades de apoio parlamentar
a) promover os serviços de apoio secretarial à Mesa Diretora,
necessários ao bom andamento e controle dos trabalhos
legislativos;
b) manter-se em permanente contato com órgãos semelhantes de
outras Câmaras, objetivando estabelecer intercâmbio de técnicas
e informações sobre seu campo de atuação;
c) planejar e executar os trabalhos de acompanhamento e análise
das atividades, objetivando o aperfeiçoamento da organização
parlamentar e o estabelecimento e a racionalização de
procedimentos legislativos sob sua responsabilidade;
d) planejar e supervisionar a execução de trabalhos que visem a
colaboração e o assessoramento à Mesa, às Comissões e aos
Vereadores;
e) desenvolver programação que garanta oportunamente o apoio de
secretariado técnico às atividades das Comissões;
f) encaminhar à Mesa Diretora a relação dos projetos em condições
de figurarem na Ordem do Dia ou de serem aprovados por
dispositivos regimentais;
g) determinar a preparação de proposições, editais, convites e
demais atos legislativos, controlando, inclusive, o cumprimento
dos prazos estabelecidos;
h) acompanhar o cumprimento de prazos dos projetos
encaminhados para sanção do Executivo Municipal;
i) providenciar o registro e o acompanhamento das matérias
ultimadas;
j) fazer preparar os Termos de Posse dos Vereadores;
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k) promover e acompanhar a execução das atividades de referência
legislativa, sinopse, biblioteca, documentação, informática e
arquivo legislativo e histórico da Câmara;
l) exercer outras atividades correlatas;
II - quanto às atividades de apoio administrativofinanceiro
a) promover e supervisionar as atividades relativas à administração
de pessoal da Câmara;
b) promover e supervisionar a realização de licitações para compra
de materiais, obras e serviços necessários às atividades da
Câmara;
c) promover e supervisionar as atividades de padronização,
aquisição, recebimento, guarda, distribuição e controle do
material utilizado;
d) promover e acompanhar as atividades de tombamento, registro,
inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis da
Câmara;
e) promover e acompanhar as atividades de recebimento,
distribuição, controle do andamento e arquivamento dos papéis e
documentos de teor administrativo da Câmara;
f) promover e orientar os serviços de conservação do prédio,
móveis, instalações, máquinas de escritório e equipamentos leves
da Câmara;
g) promover e supervisionar as atividades relativas aos veículos,
bem como acompanhar os serviços de vigilância, limpeza,
zeladoria, portaria, copa, reprodução de papéis e documentos,
fax e telefonia da Câmara;
h) orientar as unidades da Câmara para a elaboração do orçamento
anual, promovendo a organização de um efetivo sistema de
acompanhamento e controle orçamentário;
i) promover a preparação de relatórios que evidenciem o
comportamento geral da execução orçamentária da Câmara;
j) orientar a Divisão de Administração e Finanças, visando a
compatibilização das tomadas de contas às exigências dos órgãos
de controle externo;
k) promover e supervisionar o processamento da despesa e a
manutenção atualizada dos registros e controles contábeis da
administraçãofinanceira, orçamentária e patrimonial;
l) promover e supervisionar a preparação dos balancetes, bem
como do balanço geral e das prestações de contas;
m) promover e acompanhar as atividades de recebimento,
pagamento, guarda e movimentação de dinheiros e valores da
Câmara;
n) exercer outras atividades correlatas.
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CAPÍTULO VI
Da Divisão de Assuntos Legislativos
Art.14 . A Divisão de Assuntos Legislativos tem por objetivo a
execução dos serviços de apoio necessários ao processo legislativo e às Comissões, bem
como das atividades de protocolo e expediente, de sinopse, biblioteca, documentação,
informática e arquivo legislativo e histórico da Câmara.
Parágrafo único . A Divisão de Assuntos Legislativos apresenta a
seguinte estrutura interna:
a) Seção de Apoio Legislativo
b) Seção de Informações e Documentação
SEÇÃO I
Do Diretor da Divisão de Assuntos Legislativos
Art. 15. Compete ao Diretor da Divisão de Assuntos Legislativos:
I - programar, coordenar e supervisionar a execução dos trabalhos
de apoio ao processo legislativo;
II - orientar e acompanhar a execução das atividades de apoio às
Comissões legislativas;
III - programar e supervisionar a execução dos serviços de
protocolo e expediente dos atos da Câmara;
IV - coordenar, orientar e supervisionar a organização dos serviços
de arquivo e documentação;
V — acompanhar a execução das atividades de processamento de
dados desenvolvidas na Câmara;
VI — exercer outras atividades correlatas.
n
SEÇÃO II
Do Chefe da Seção de Apoio Legislativo
Art. 16. Compete ao Chefe da Seção de Apoio Legislativo:
1 - quanto às atividades do processo legislativo
a) promover as atividades de gravação, redação e revisão dos
debates e pronunciamentos no Plenário;
b) promover as atividades de secretariado relativas àpreparação de
proposições, bem como redação de atos e revisão e digitação dos
pronunciamentos;
c) responsabilizar-se pelos serviços de som e gravação das reuniões
do Plenário da Câmara e nas Comissões;
d) encaminhar à Seção de Informações e Documentação os
originais das fitas gravadas, objetivando pronta identificação e
localização;
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e) fornecer cópias de documentos e discursos mediante autorização
do Diretor da Divisão de Assuntos Legislativos;
f) organizar e manter atualizado índice de oradores, elaborando
estatísticas de pronunciamentos;
g) orientar e controlar a redação dos pronunciamentos em Plenário,
encaminhando cópia do texto ao oradorpara revisão;
h) encaminhar à Seção de Informações e Documentação os
originais dos documentos legislativos sob sua responsabilidade,
que estejam ultimados, para registro e arquivamento;
i) responder pelas atividades de reprodução e publicação dos
documentos legislativos sob sua responsabilidade;
j) observar as normas de guarda e consulta dos documentos
confidenciais, reservados e secretos sob sua responsabilidade;
k) encaminhar regularmente à Seção de Informações e
Documentação o processo completo das proposições ultimadas,
para registro e arquivamento;
l) exercer outras atividades correlatas;
II - quanto às atividades de apoio às Comissões
a) responder pelo recebimento das proposições em Plenário e
destinados às Comissões, para exame e parecer nos prazos
regimentais;
b) manter-se permanentemente informado a respeito das atividades
desenvolvidas pelas Comissões;
c) dirigir os serviços de secretariado das reuniões das Comissões
relativas a redação, digitação e revisão de atos e demais
documentos elaborados;
d) organizar e manter arquivo das proposições em tramitação, para
posterior anexação dos pareceres e demais documentos cabíveis;
e) articular-se com a Seção de Informações e Documentação para a
realização de pesquisas e levantamentos necessários aos exames
das matérias nas Comissões;
f) articular-se com a Divisão de Administração e Finanças para
prestação dos serviços de apoio administrativo necessários ao
funcionamento das Comissões;
g) dirigir as atividades referentes à emissão de pareceres e demais
textos legislativos, analisados e elaborados nas Comissões, para
sua ultimação e expedição;
h) encaminhar ao Diretor da Divisão de Assuntos Legislativos as
matérias, com os respectivos pareceres, que estejam em
condições de figurar na Ordem do Dia ou de ser arquivados;
i) exercer outras atividades correlatas.
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Documentação:
SEÇÃO III
Do Chefe da Seção de Informações e Documentação
Art. 17 . Compete ao Chefe da Seção de Informações e
I- quanto às atividades de protocolo e expediente
a) programar, dirigir e supervisionar as atividades de expedição,
recebimento, numeração, distribuição e controle da tramitação
de papéis e documentos dos órgãos da Câmara;
b) fazer protocolar todas as proposições do processo legislativo,
bem como os atos da Mesa, do Presidente e do Secretário Geral;
c) promover a organização das pastas para arquivamento de
processos e documentos;
d) promover e orientar o recebimento da correspondência, dirigida
aos Vereadores e aos órgãos da Câmara e providenciar sua
distribuição;
e) dirimir e supervisionar as informações aos interessados a
respeito de processos, papéis e outros documentos;
f) programar, organizar e manter atualizados os registros e
controles dos documentos sob sua guarda, objetivando a sua
pronta identificação e localização;
g) preparar o expediente, encaminhando-o ao Diretor de Assuntos
Legislativos para despacho com o Presidente;
h) promover a publicação dos atos do Poder Legislativo;
i) exercer outras atividades correlatas;
II- quanto às atividades de arquivo e documentação
a) promover a organização e a manutenção atualizada do sistema
de arquivo dos atos da Câmara;
b) rever, periodicamente, os processos e documentos legislativos,
propondo a destinação mais adequada a cada um deles;
c) organizar o sistema de referência e de índices necessários à
pronta consulta de qualquer documento arquivado;
d) promover o colecionamento, a encadernação e o arquivamento de
jornais, revistas e publicações de interesse da Câmara;
e) fazer registrar, classificar, catalogar, guardar e conservar todas
as publicações da Câmara, mantendo atualizado o sistema de
arquivo e controlando sua utilização;
f) promover a avaliação periódica dos documentos arquivados, bem
como proceder, regularmente, à seleção dos documentos cuja
conservação seja considerada onerosa ou desnecessária,
propondo à Divisão de Assuntos Legislativos estudos para sua
eliminação;
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g) elaborar e manter atualizadas as bibliografias de maior interesse
para a Câmara, realizando as pesquisas bibliográficas
indispensáveis aos trabalhos da Seção;
h) elaborar, em caráter preliminar, estudos e relatórios pertinentes
às atividades parlamentares;
i) preparar resumos e índices quefacilitem informações correntes;
j) programar, controlar, normatizar e diagramar as publicações da
Câmara;
k) promover a encadernação de livros e documentos,
providenciando a restauração daqueles que se façam
necessários;
l) organizar e manter atualizado arquivo de sinopse, com referência
e autor, assunto e legislatura, objetivando sua pronta
identificação e localização;
m) organizar e manter atualizada coleção de cópias da legislação de
interesse da Câmara;
n) organizar e manter arquivo dos originais das fitas gravadas das
reuniões da Câmara;
o) exercer outras atividades correlatas;
III - quanto às atividades de informática
a) orientar e acompanhar a execução dos serviços de
processamento de dados, seu desenvolvimento e sua operação;
b) responsabilizar-se pela seleção de programas e dos equipamentos
de informática da Câmara;
c) promover a agilização dos serviços da Câmara, através da
informatização de suas atividades;
d) organizar e manter as fontes de informática, visando fornecer
serviços mais eficientes aos usuários;
e) otimizar a utilização dos equipamentos existentes, provendo os
usuários com dados estatísticos e relatórios solicitados;
j) programar e supervisionar as atividades necessárias a análise,
definição e desenvolvimento dos sistemas a serem processados;
g) supervisionar os trabalhos de digitação, operação e controle dos
serviços em execução;
h) programar e organizar a utilização do equipamento de
informática, com vistas a atender aos serviços considerados
prioritários;
i) controlar a distribuição de relatórios, demonstrativos, relações,
listagens e demais documentos produzidos;
j) supervisionar os serviços da rede de computadores,
providenciando os reparos que se fizerem necessários nos
equipamentos de informática da Câmara;
k) exercer outras atividades correlatas.
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Parágrafo único . Ao Supervisor de Informática compete coordenar,
orientar e acompanhar a execução dos serviços de processamento de dados da Câmara,
bem como verificar o cumprimento das atividades de padronização dos procedimentos e
sistematização das normas e rotinas de trabalho emanadas da Seção de Informações e
Documentação, tomando as medidas necessárias à correção dasfalhas identificadas.
CAPÍTULO VII
Da Divisão de Administração e Finanças
Art. 18 . A Divisão de Administração e Finanças tem por objetivo a
execução das atividades relativas à administração de pessoal da Câmara; à
administração de material, patrimônio e serviços auxiliares; e à administração
orçamentária e contáhil-fmanceira do Poder Legislativo.
Parágrafo único . A Divisão de Administração e Finanças apresenta
a seguinte estrutura interna:
a) Seção Administrativa
b) Seção de Orçamento e Finanças
SEÇÃO I
Do Diretor da Divisão de Administração e Finanças
Art. 19 . Compete ao Diretor da Divisão de Administração e
Finanças:
I — programar e supervisionar as atividades de recrutamento e
seleção dos servidores da Câmara;
II - promover as atividades de capacitação dos servidores e
desenvolvimento dos recursos humanos do Poder Legislativo;
III - promover e supervisionar a execução das atividades relativas
ao regimejurídico e aos controlesfuncionais dos servidores da Câmara;
IV — programar e supervisionar as atividades de padronização ,
aquisição, recebimento, guarda e distribuição e controle do material da Câmara;
V -promover e supervisionar as atividades de tombamento, registro,
inventário, conservação e manutenção do patrimônio municipal utilizado pela Câmara;
VI - supervisionar a execução das atividades de reparos e de
controle de utilização dos veículos da Câmara;
VII -supervisionar a execução dos serviços de reprodução de papéis
e documentos, fax e telefone; e dos serviços de vigilância, portaria, copa e zeladoria;
VIII — planejar e coordenar os trabalhos de elaboração
orçamentária, bem como de acompanhamento e controle de sua execução;
IX—promover e supervisionar a execução dos atividades de controle
e escrituração contábil da Câmara;
X - supervisionar a execução das atividades de recebimento,
pagamento, guarda e movimentação dos dinheiros e valores da Câmara;
XI — exercer outras atividades correlatas.
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DE LUZIÂNIA
SEÇÃO II
Do Chefe da Seção Administrativa
Art.20. Compete ao Chefe da Seção Administrativa:
I quanto às atividades de administração de pessoal
a) fazer aplicar a legislação referente aos servidores da Câmara;
b) estudar e discutir, com os órgãos interessados, a proposta
orçamentária da Câmara na parte referente a pessoal;
c) dirigir as atividades de recrutamento e seleção de pessoal, de
acordo com as deliberações da Mesa Diretora;
d) encaminharparapublicação o resultado dos concursos públicos;
e) fazer preparar e revisar os atos de nomeação dos novos
servidores;
f) providenciar a identificação e a matrícula dos servidores da
Câmara, bem como a expedição dos respectivos cartões
funcionais;
g) programar a revisão periódica do Plano de Classificação de
Cargos, organizando a lotação nominal e numérica dos
servidores;
h) coordenar os programas de capacitação de servidores,
levantando, anualmente, as necessidades de treinamento nas
repartições da Câmara;
i) providenciar a apuração do tempo de serviço do pessoal para
todo e qualquer efeito;
j) providenciar a inspeção médica dos servidores, para admissão,
licença, aposentadoria e outrosfins legais;
k) providenciar o controle de frequência do pessoal, para efeito de
pagamento e tempo de serviço;
l) fazer verificar os dados relativos ao controle do salário-família,
do adicional por tempo de serviço e outras vantagens dos
servidores, previstas na legislação em vigor;
m) promover os assentamentos da vidafuncional, supervisionando a
atualização dos registros e ocorrências de servidores e
parlamentares, bem como a preparação das respectivasfolhas de
pagamento;
n) comunicar ao Diretor irregularidades que se relacionem com a
administração de pessoal da Câmara;
o) acompanhar a execução das atividades de bem estar social para
os servidores da Câmara;
p) comunicar, com a devida antecedência, ao Diretor, a exoneração
ou demissão de qualquer servidor da Câmara responsável por
dinheiros e valores públicos;
q) promover a preparação e o recebimento das declarações de bens
dos servidores a elas sujeitos e proceder ao respectivo registro;
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r) fornecer, anualmente, aos servidores e aos Vereadores,
informações necessárias à declaração de rendimentos de cada
um deles;
s) exercer outras atividades correlatas;
II - quanto às atividades de administração de material
a) coordenar e supervisionar as atividades de aquisição, guarda e
distribuição de materialpermanente e de consumo da Câmara;
b) orientar a padronização e a especificação de materiais, visando
uniformizar a linguagem em todas as unidades de serviço;
c) elaborarprogramação de compras para toda a Câmara;
d) organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores e
orientar a organização do catálogo de materiais da Câmara;
e) declarar a inidoneidade dos fornecedores cujo procedimento
justifique essa medida;
f) providenciar a organização e a manutenção atualizada do
cadastro de preços dos materiais de uso mais freqüente na
Câmara;
g) promover a elaboração dos editais de concorrência e de tomada
de preços, bem como providenciar a expedição das cartas-convite
relativas à aquisição de material;
h) solicitar, através do Diretor de Administração e Finanças,
dispensa de licitação, quandofor o caso;
i) controlar os prazos de entrega de material, fazendo observar o
seu cumprimento;
j) promover a manutenção do estoque e guarda de material em
perfeita ordem de armazenamento e conservação;
k) promover e acompanhar as atividades de registro dos materiais
de consumo;
l) manter atualizada a escrituração referente ao movimento de
entrada e saída de materiais do estoque existente;
m) receber as notas de entrega e asfaturas dosfornecedores com as
declarações de recebimento e aceitação do material;
n) promover o fornecimento dos materiais requisitados para os
diversos serviços da Câmara, bem como supervisionar o seu
consumo, para efeito de previsão e controle de gastos;
o) orientar os órgãos e unidades da Câmara quanto à necessidade
de formular requisições de material, de acordo com o estoque
mínimo existente;
p) providenciar a revisão das requisições, solicitando aos
requisitantes os esclarecimentos necessários;
q) exercer outras atividades correlatas;
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III - quanto às atividades de administração patrimonial
a) programar e supervisionar as atividades de registro, tombamento
e controle do uso dos bens patrimoniais da Câmara;
b) providenciar a organização e manter atualizados os registros e
controles do patrimônio da Câmara;
c) orientar e acompanhar as atividades de classificação, numeração
e codificação do material permanente;
d) orientar e acompanhar a implantação do sistema de carga do
material distribuído pelos órgãos e unidades da Câmara;
e) coordenar, anualmente, a realização do inventário dos bens
patrimoniais da Câmara;
f) promover e acompanhar as atividades de alienação dos bens
inservíveis da Câmara;
g) comunicar, por escrito, ao Diretor de Administração e Finanças
desvios efaltas de material, eventualmente verificados;
h) elaborar programa de conservação e manutenção preventiva dos
bens móveis da Câmara;
i) exercer outras atividades correlatas;
IV - quanto às atividades de serviços gerais
a) controlar as atividades de reparos e de utilização dos veículos da
Câmara;
b) promover os serviços de vigilância das dependências e
instalações elétricas e hidráulicas da Câmara;
c) manter controle das chaves das dependências da Câmara;
d) promover a conservação e a limpeza do prédio, móveis e
instalações;
e) providenciar os serviços de conservação e manutenção das
instalações elétricas e hidráulicas;
f) providenciar a recuperação de esquadrias, móveis e outros
utensílios;
g) programar e supervisionar os serviços de copa da Câmara;
h) mandar hastear e baixar as bandeiras nacional, estadual e
municipal em locais e épocas determinados;
i) aprovar as escalas do pessoal de vigilância e limpeza do prédio
da Câmara;
j) supervisionar as condições de segurança contra incêndios,
sinistros e umidade nas dependências da Câmara;
k) promover a abertura e o fechamento da Câmara nos dias e
horários regulamentares;
l) manter em bom estado de funcionamento o sistema de som em
Plenário e nas Comissões;
m) solicitar a revisão periódica dos equipamentos de áudio e vídeo,
fiscalizando seu uso e manutenção;
n) exercer outras atividades correlatas.
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Parágrafo único . Ao Encarregado de Serviços Auxiliares compete
controlar e verificar o cumprimento das atividades relacionadas aos veículos da Câmara,
bem como dos serviços de vigilância, limpeza, zeladoria, portaria, copa, reprodução de
papéis e documentos, fax e telefonia, tomando as medidas necessárias à correção das
falhas identificadas.
SEÇÃO III
Do Chefe da Seção de Orçamento e Finanças
Art. 21. Compete ao Chefe da Seção de Orçamento e Finanças:
I — quanto às atividades de programação e orçamento
a) orientar as diversas unidades e coordená-las na elaboração do
orçamento da Câmara;
b) manter sistema de acompanhamento e controle orçamentário,
verificando sua correta execução, bem como a exatidão e
regularidade das contas da Câmara;
c) participar da análise dos balanços e de outros documentos
informativos de natureza contábil-financeira;
d) preparar relatórios que demonstrem o comportamento geral da
execução orçamentária emfunção da disponibilidadefinanceira;
e) verificar a validade dos documentos integrantes das prestações
de contas da Câmara;
f) elaborar cronograma de dispêndio da Câmara , especialmente
quanto a aquisição de material permanente e de consumo;
g) participar da análise dos boletins mensais de estoque, dos
inventários anuais de material e do acervo patrimonial;
h) acompanhar a execução orçamentária da Câmara, em todas as
suas fases, conferindo os elementos constantes dos processos
respectivos;
i) propor a abertura de créditos adicionais, sempre que julgar
conveniente essa medida;
j) exercer outras atividades correlatas;
II - quanto às atividades de contabilidade
a) remeter à Prefeitura, na época própria, parafins orçamentários,
a proposta parcial de despesas da Câmara para o exercício
seguinte;
b) fazer registrar, sintética e analiticamente, em todas as suasfases,
as operações da Câmara resultantes e independentes da execução
orçamentária;
c) organizar, mensalmente, o balançofinanceiro;
d) preparar, na época própria, o balanço geral da Câmara com os
respectivos quadros demonstrativos;
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e) assinar os balanços, balancetes e outros documentos de apuração
contábil-financeira e orçamentária;
f) providenciar o empenho prévio das despesas da Câmara;
g) fornecer elementos, quando solicitado, para a abertura de
créditos adicionais;
h) promover o exame e conferência dos processos de pagamento,
tomando as providências cabíveis, se verificadas irregularidades;
i) encaminhar à Contabilidade da Prefeitura, na época própria, os
balancetes mensais, financeiro e orçamentário, para fins de
consolidação das contas públicas municipais;
j) manter o controle dos depósitos e retiradas bancárias;
k) promover o registro contábil dos bens patrimoniais da Câmara;
l) exercer outras atividades correlatas;
III - quanto às atividades de tesouraria
a) promover o recolhimento das importâncias devidas à Câmara;
b) efetuar o pagamento da despesa, de acordo com as
disponibilidades de numerário;
c) promover a guarda e conservação dos dinheiros e valores da
Câmara;
d) requisitar talões de cheques aos bancos;
e) incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários, em
assuntos de sua competência;
f) determinar a preparação dos cheques para os pagamentos
autorizados;
g) promover a publicação, diariamente, do movimento de caixa do
dia anterior;
h) promover o registro dos títulos e valores sob sua guarda e
providenciar depósitos nos estabelecimentos de crédito;
i) determinar o recebimento de suprimento de numerários,
necessários aos pagamentos de cada dia, mediante cheques ou
ordens bancárias;
j) providenciar o recolhimento das contribuições providenciárias
dos servidores da Câmara;
k) providenciar o recolhimento do imposto de renda, incidente na
fonte, sobre os rendimentos pagos a qualquer título aos
Vereadores, aos servidores da Câmara e à terceiros;
l) exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VIII
Dos Cargos e Funções de Assessoramento, Direção e Chefia
Art.22 . Extinto o órgão da atual estrutura administrativa,
automaticamente extinguir-se-á o cargo em comissão correspondente a sua direção ou a
sua chefia, bem como os demais encargos sob essaforma de provimento.
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Art.23 . Os cargos em comissão da Câmara, de livre nomeação e
exoneração, acompanhados de seus respectivos símbolos, são os estabelecidos no Anexo
1 da presente Resolução.
Art.24 . O servidor efetivo da Câmara ocupante de cargo de
provimento em comissão optará pela percepção da remuneração de somente um desses
cargos.
Parágrafo único . O titular de cargo efetivo terá, ainda, como opção
manter-se com o vencimento desse cargo e ter, a título de gratificação, a diferença entre
o valor do mesmo e o valor mensalfixado para o vencimento do cargo em comissão.
Art.25. Os ocupantes dos cargos em comissão constantes do Anexo I
desta Resolução serão nomeados pelo Presidente da Câmara, ouvidos os demais
membros da Mesa Diretora.
Art.26 . Os titulares dos cargos de Procurador Jurídico, Secretário
Geral, Chefe de Gabinete e Assessor de Imprensa reportar-se-ão diretamente ao
Presidente da Câmara Municipal
CA PÍTULO IX
Das Diretrizes Gerais de Delegação e Exercício deAutoridade
Art.27 . Os membros da Mesa Diretora, salvo hipótese
expressamente contemplada no Regimento Interno da Câmara, permanecerão livres de
funções meramente executórias e da prática de atos relativos ao procedimento
administrativo.
Parágrafo único. O encaminhamento de processos e outros
expedientes às autoridades mencionadas neste artigo, apenas se dará quando:
l-o assunto se relacione com ato praticado pessoalmente pelas
citadas autoridades;
II - o assunto incida no campo das relações do Poder Legislativo
com o Executivo Municipal ou com outras esferas de Governo;
III - o processo implique o reexame de atos manifestamente ilegais
ou contrários ao interesse público.
Art.28 . Com o objetivo de reservar aos membros da Mesa Diretora
as funções de coordenação e controle do processo legislativo e com a finalidade de
acelerar as comunicações administrativas serão observados, no estabelecimento das
rotinas de trabalho e das exigências processuais, os seguintes princípios
racionalizadores:
I — todo pedido de informação deverá ser encaminhado ao órgão ou
autoridade capaz defornecê-la ou esclarecer o assunto;
II - os contatos entre as unidades que compõem a estrutura
organizacional da Câmara, parafins de instrução de processos, serão feitos diretamente
de unidade para unidade, quando a elas couber informar ou decidir o assunto em
análise;
III — os qssuntos rotineiros que envolvam decisões ou informações de
várias unidades ou autoridades deverão ter sua tramitação emformulários ou impressos
padronizados;
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IV - o Secretário Geral, no que concerne às atividades de
expediente, encaminhará diretamente à autoridade capaz de proferir a decisão ou
fornecer a informação solicitada, todos os processos ou documentos que lhe forem
remetidos, bem como fará com que seja encaminhado diretamente, ao destinatário, toda
a correspondência expedida.
CAPÍTUL O X
Disposições Finais
Art. 29 . A estrutura administrativa da Câmara, estabelecida na
presente Resolução, entrará em funcionamento gradativamente, à medida que os órgãos
que a compoêmforem sendo implantados, segundo as conveniências daAdministração da
Casa e as disponibilidades de recursos.
Parágrafo único . A implantação dos órgãos constantes desta
Resoluçãofar-se-á através do provimento das respectivas direções e chefias e da dotação
dos recursos humanos, materiais efinanceiros indispensáveis ao seufuncionamento.
Art.30 . Os órgãos e unidades da Câmara devem funcionar
peifeitamente articulados entre si, em regime de mútua colaboração.
Art.31 . Para os efeitos desta Resolução, o exercício de função na
condição de substituto eventual somente se efetivará gerando direitos e obrigações, nos
afastamentos dos titulares por motivo de férias, licenças ou outras ausências
prolongados, cessando automaticamente com o retorno do titular ao exercício de sua
função de origem.
Art.32 . As designações de substitutos processar-se-ão sempre por
ato expresso do Presidente da Câmara.
Parágrafo único . Em hipótese alguma poderá ocorrer o
afastamento do titular de uma unidade, sem a correspondente indicação de seu substituto.
Art.33. O horário de trabalho dos servidores da Câmara seráfixado
pelo Presidente, atendendo às necessidades da população, à natureza das funções e às
características das repartições.
Parágrafo único . Para o pessoal que tenha jornada de trabalho
especial será observada a legislação específica em vigor.
Art.34. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art.35. Revogam-se as disposições em contrário.
ICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 dias do mês de Junho
Io Secretário
de 2001.
- Presidente \
ESPEDITO LOIOLA C.OUH f)- 2oSecretário
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ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ORDENADOS POR SÍMBOLOS
CA RGO
® Procurador Jurídico.................................................
© Secretário Geral......................................................
® Chefe de Gabinete....................................................
© Assessor de Imprensa...............................................
® Diretor da Divisão de Assuntos Legislativos..........
© Diretor da Divisão de Administração e Finanças....
® Chefe da Seção de Apoio Legislativo.......................
© Chefe da Seção de Informações e Documentação...
© Chefe da Seção Administrativa................................
® Chefe da Seção de Orçamento e Finanças.............
® Supervisor de Informática........................................
® Assistente de Gabinete.............................................
® Secretário Parlamentar...........................................
® Encarregado de Serviços Auxiliares.......................
® Auxiliar de Gabinete...............................................
® Assistente Parlamentar...........................................
SÍMBOLO N°DE CARGOS
CC.l 01
CC.l 01
CC.2 01
CC.3 01
CC.3 01
CC.3 01
CC.4 01
CC.4 01
CC.4 01
CC.4 01
CC.5 01
CC.5 02
CC.6 17
CC.6 01
CC.7 04
CC.8 34
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ANEXO II
ORGANOGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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JUSTIFICA TI VA
Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar à superior consideração de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Resolução dispondo sobre a Estrutura Administrativa
da Câmara Municipal de Luziânia, com vistas a disciplinar o papel e as atribuições de
seus órgãos e unidades administrativas, suas inter-relaçoes, bem como definir os cargos
de assessoramento, direção e chefia necessários à implantação do novo esquema de
organização estabelecendo, ainda, os mecanismos de delegação de competências,
visando agilizar os processos de trabalho e reduzir o volume de decisões rotineiras a
cargo da Mesa Diretora e da Presidência.
Os serviços técnicos de desenvolvimento institucional para
elaboração do presente Projeto, foram contratados ao 1BAM - Instituto Brasileiro de
Administração Municipal, entidade conhecida de Vossa Excelências, detentora de grande
notoriedade e especializada em projetos dessa natureza, além de bastante respeitada no
cenário da administração pública brasileira.
O atual Projeto visa conferir ao Poder Legislativo Municipal uma
organização compatível com a sua grandeza histórica e a sua representação regional,
dotando-o de uma estrutura básica capaz de responder aos grandes avanços, demandas e
exigências que se tem verificado nos últimos anos, mormente quanto ao exercício, por
parte de Vossas Excelências, das competências políticas, administrativas e financeiras
conferidas às Casas Legislativas.
Complementando essa estrutura organizacional o Projeto relaciona
os cargos de provimento em comissão inerentes às funções de direção, chefia e
assessoramento, ordenados por símbolos e acompanhados de seus respectivos
quantitativos. Caberá, no entanto, conforme reza o art. 37, X, da Constituição Federal, a
um projeto de lei específico, de iniciativa da própria Câmara, dispor sobre os
vencimentos dos mesmos.
Ao tempo em que esperamos continuar contando com o costumeiro
apoio de Vossas Excelências, aproveitamos a oportunidade para renovar-lhes nossos
elevados protestos de alta estima e permanente consideração, bem como comunicar-lhes
que o Projeto em pauta tramitará nessa Egrégia Casa em regime de urgência
urgentíssima.
de 2001.
dzoes dopresente Projeto de Resolução.
VMJJNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 dias de mês de Junho
São essas
Secretario
ESPEDITO L O - 2o Secretário
f
RORIZx -Presi
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