materia nº 557/2002

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÃNIA
A Comissão ds Constituição Justiça 8
Redação, para Emissão de parecer.
CÂMARA
Luziãnia,
PROJETO DE RESOLUÇÃO n° de de de 2002.
“Cria a Comissão de ÉTICA, DISCIPLINA
E DECORO PARLAMENTAR da Câmara
Municipal de Luziãnia”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÃNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
aprovou a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. Io - O artigo 24 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Luziãnia, passará a ter a seguinte redação:
Art. 24 - As Comissões Permanentes são nove, compostas de 05
(cinco) membros, com as seguintes denominações:
I -Constituição, Justiça e Redação;
II - Finanças, Orçamento e Economia;
III - Viação, Obras, Serviços Públicos e Urbanismo;
IV - Educação, Cultura, Desporto e Turismo;
V - Saúde e Assistência Social;
VI - Agricultura, Meio Ambiente, Industria e Comércio;
VII - Direitos Humanos e Segurança;
ROTOCOLO N - VIII - Comissão da Infância e da Juventude;
IX - Comissão de Ética, Disciplina e Decoro Parlamentar.
§ Io - Caso seja necessário, o Presidente da Câmara poderá
convocar as Comissões Reunidas.
Rua Benjamim Roríz N° 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
"O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DELUZIÂNIA
Art. 2o - A Mesa Diretora deverá apresentar projeto que Cria o
Código de Ética, Disciplina e Decoro Parlamentar normatizando os trabalhos da
referida Comissão.
Art. 3o - Esta Resolução passará a vigorar após sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 07 dias do mês de maio de 2002.
Rua Benjamim Roriz N° 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR"
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
JUSTIFICATIVA
Esta Mesa Diretora, atendendo a requerimento muito oportuno
do Vereador Leonardo Roriz, aprovado nesta Casa de Leis, apresenta aos nobres
colegas o Projeto de Resolução que tão somente altera o artigo 24 do Regimento
Interno desta Casa de Leis, criando em seu inciso IX, a Comissão de Ética,
Disciplina e Decoro Parlamentar, que terá trabalho normatizado pelo Código de
Ética que já está sendo elaborado pela Assessoria da Câmara e terá seu projeto
posteriormente apresentado a apreciação de todos.
Os críticos do pacote ético condenam-lhe a necessidade,
afirmando que ética não se faz por Leis e sim pela conduta de cada um. Mas, não é
bem assim, as regras são necessárias para justamente impor limites e dirimir os
conflitos.
Nossa atitude apenas adequa a Câmara de Luziânia a
procedimentos já adotados nos maiores centros legislativos do nosso país.
São nossasjustificativas.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 07 dias do mês de maio de 2002.
WILTER CAMPOS COEL
/ 7)
Presidente
WALKE IROZ - Io Secretário
Rua Benjamim Roriz N° 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
"O POVO EM PRIMEIRO LUGAR"