materia nº 552/2001

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
A Comissão ig Constituição Justiça e
Redação, p
CÂMAR
Luziânia,
Projeto de Resolução n°
“Cria a Comissão da Infância e da
Juventude, Modificando o Artigo 24
do Regimento Interno e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte
Resolução:
Art. 1° - O artigo 24 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Luziânia, passará a ter a seguinte redação:
«OTOCOLO fWWÍZ
“Art. 24 - As comissões Permanentes são 8 (oito),
compostas de 5 (cinco) membros, com a seguintes
denominações:
I - Constituição, Justiça e Redação;
II Finanças, Orçamento e Economia;
III - Viação, Obras, Serviços Público e Urbanismo;
IV - Educação, Cultura, Desporto e Turismo;
V - Saúde e Assistência social;
VI - Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e
Comércio;
VII - Direitos Humanos e Segurança;
VIII - Comissão da Infância e da Juventude.
§ 1° Caso seja necessário, o Presidente da Câmara
poderá convocar as Comissões Reunidas.
«2°-A comissão de direitos Humanos e Segurança,
deverá se manifestar obrigatoriamente em todos os
processos que tramitem pela Câmara.
Rua Benjamim Roríz N° 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR"
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DELUZIÂNIA
§ 3o - A Comissão da Infância e da Juventude deverá
se manifestar sobre as matérias que dizem respeito
direta ou indiretamente à Criança ou ao Adolescente.
Art. 2° - Esta Resolução passará a vigorar após
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICÍPAL DE LUZIÂNIA, aos 14 dias do
mês de Agosto de 2001.
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Rua Benjamim Roriz N° 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR"
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CÂMARA MUNICIPAL
DELUZIÂNIA
JUSTIFICATIVA
Exatamente quando o nosso País Comemora os 10 anos do
Estatuto da Criança e do Adolescente, onde os governantes cada vez mais se
preocupam com o futuro de nossas Crianças e Jovens, devemos instituir em
nossa cidade, pelo menos uma Comissão Legislativa que defenda diretamente
os interesses dos menores.
Está Comissão já é uma Realidade Nacional, criada na 
maioria das Câmaras Brasileiras. E pelo futuro de nossas crianças propomos a
criação dá presente comissão.
CÂMARA MUNICÍPAL DE LUZIÂNIA, aos 14 dias do mês de
Agosto de 2001.
Rua Benjamim Roríz N° 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
"O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”