materia nº 551/2001

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA reuideute
A Comlss
Redação, par
CÂMAR
Luziânia, aç/a
Projeto de Resolução n° de 18 de setembro de 2001.
“CONCEDE LICENÇA DE SAÚDE AO
VEREADOR HUMBERTO LUCENA RORIZ
SOLANO”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, Estado de Goiás no uso de suas atribuições legais, aprova e o
Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Concede licença de saúde por 120 (cento e
vinte dias), ao Vereador HUMBERTO LUCENA RORIZ SOLANO, no período de
25.09.2001 à 20.01.2002, de acordo com o Art. 51, inciso I e § Io da Lei
Orgânica do Município de Luziânia e Art. 50, inciso I, § 2o e 4o do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Luziânia.
Art. 2o - Fica facultado ao Vereador retornar as suas
atividades legislativas antes do final da licença caso seja autorizado pela equipe
médica responsável.
Art. 3o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
PROTOCOLO
EM
Rua Benjamim Roríz N° 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
"O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Exm°. Senhor
LEONARDO RORIZ
Presidente da Câmara municipal
LUZIÃNIA-GOIÁS
Senhor presidente,
HUMBERTO LUCENA RORIZ SOLANO, abaixo
assinado, Vereador pelo Município de Luziânia, estará impossibilitado de
exercer suas funções Legislativas a partir do dia 25 de Setembro/2001, pois
irá se submeter a uma cirurgia de retirada de uma hérnia de hiato e
gastroplasma reduzida, vem requerer a vossa Excelência após a tramitação
regimental, 120 (Cento e Vinte) Dias de Licença médica, podendo voltar antes
do fím desta licença, caso o médico responsável, pela cirurgia me libere para
voltar as minhas atividades como parlamentar neste município, de acordo com
Art. 51, inciso I e parágrafo Io da Lei Orgânica do Município de Luziânia e Art.
50 inciso I e parágrafos 2o e 4o do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Luziânia, pelo período de 25/09/2001 a 20/01/2002.
Teatro Municipal de Luziânia, aos 13 dias do mês de
Setembro de 2001.
Rua Benjamim Roríz N° 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR"
■í
Art. 50 - Perderá o mandato o Vereador:
I - Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no
artigo anterior;
II - Cujo procedimento for declarado incompatível com o
decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
III - Que utilizar-se do mandato para a prática de atos de
corrupção ou de improbidade administrativa;
IV - Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa
anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo
doenças comprovadas, licença ou missão autorizada pela
edilidade;
V - Que fixar residência fora do Município.
VI - Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
VII - Quando decretar a Justiça Eleitoral;
VIII- Quando sofrer condenação criminal porsentença tran­ sitada em julgado, nos casos de prisão privativa de liberdade
por prazo superior a dois anos.
§ Io - Além de outros casos definidos no Regimento Inter­ no da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o 
decorro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao
Vereador ou à percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
§ 2o - Nos casos previstos nos incisos I, II, III, V e VIII a
perda do mandato será declarada pela Câmara, por voto secreto
de 2/3 (dois terços) de sua composição, mediante provocação - da Mesa, de ofício ou mediante provocação de partido político
representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3o - Nos casos previstos nos incisos IV, VI e VII a
perda será declarada pela Mesa Diretora, de ofício, ou medi­ ante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido
político representado na Câmara Municipal, assegurada am­ nia defesa.
Art. 51 - O Vereador poderá licenciar-se:
Pormotivo de doença devidamente comprovada por lau­ do pericial oferecido porjunta médica oficial do Município;
II - Para tratar, sem remuneração, de interesse particular
desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por
sessão legislativa;
IH - Para desempenhar missões temporárias, de interesse
do Município:
lj*Ao Vereadorlicenciado nostermos dos incisosI e III
aléniHa sua remuneração, a Câmara poderá autorizar o paga­ mento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de 
auxílio-doença ou auxílio especial.
§ 2o - O auxílio de que trata o parágrafo anterior pode ser
fixado no curso daLegislatura e não será computado para o efeito
de cálculo da remuneração dos Vereadores.
§ 3o - A licença para tratar de interesse particular não
será inferior a 30 (trinta) dias e o Vereador não poderá
reassumir o exercício do mandato antes do término da li­ cença.
§ 4o - Independentemente de requerimento, considerar-se￾á como licença o não comparecimento às reuniões de Vereador
privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de pro­ cesso criminal em curso.
Art. 52 - Dar-se-á a convocação do Suplente de Vereador
nos casos de vaga ou de licença.
§ Io - O suplente convocado deverá tomar posse no prazo
de 15 (quinze) dias, contados da data da convocação, salvo
motivo justo aceito pela Câmara. _ ,
§ 2o - enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior
não for preenchida, calcular-se-á o "quorum" em função dos
Vereadores remanescentes.
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TÍTULO in
Dos vereadores
CAPÍTULO I
Do Exercício do mandato
Art. 47-Os vereadores são agentes políticos, investidos do
aandato legislativo para uma legislatura, pelo sistema partidário
; de representação proporcional, por voto secreto
e direto.
Parágrafo Único
-Os vereadores gozam de inviolabilida￾ie porsuas opiniões, palavras
e votos no exercício do mandato e 
ia circunscrição do Município.
Art. 48
- São obrigações
e deveres do Vereador:
I - desincompatibilizar-se
e fazer declaração de bens, no
ato da posse
e no término do mandato, na forma da Lei;
II
-obedecer às normasregimentais;
UI
-participar de todas as discussões
e deliberações do Ple­ nário, trajando-se decentemente;
IV
- encaminhar
à Mesa, no ato da posse,
o nome parla­ mentar com que deverá figurar nas publicações
e registros da
Câmara;
V
-residir no Município.
Art. 49 - Se qualquer Vereador cometer, no Plenário, ex­ cesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e
tomará as seguintes providências:
I - advertência em Plenário;
II - cassação da palavra;
ID -determinar a retirada do Plenário.
CAPÍTULO n
Das Licenças
( Art 50 -O Vereadorpoderá licenciar-se:
por motivo de saúde, devidamente comprovado;
IIV para tratar, sem remuneração, de interesse particular,
desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias
porsessão legislativa;
m-para desempenharmissõestemporárias de interesse do
município.
§ 1° -A licença para tratar de interesse particular não será
inferior a 30 (trinta) dias e o Vereador não poderá reassumir o
exercício do mandato antes do término da licança.
Para fins de remuneração considerar-se-á como em
feio o Vereadorlicenciado nostermos do inciso I e HI.
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§3°-OVereador investido no cargo de Secretário Munici­ ai será considerado automaticamente licenciado.
\ §4° 4Ao Vereadorlicenciado nostermos dos incisosI e UI,
lémriísua remuneração, a Câmara poderá autorizar o pagamen￾o, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxí￾io-doença ou auxílio especial;
§5°-Oauxílio de que trata o parágrafo anterior, poderá ser
fixado no curso da legislatura, e não será computado para o efeito
ie cálculo da remuneração dos Vereadores;
§ 6o -Independentemente de requerimento, considerar-se-á
como licença remunerada, o não comparecimento àsreuniões, de
Vereadorprivado, temporariamente de sua liberdade, em virtude
de processo criminal em curso;
§7°-Aapresentação dos pedidos de licença dar-se-á dire­ tamente ao Protocolo da Câmara, devendo entrar na Ordem do
Dia da sessão subsequente, em forma de projeto de resolução; a
proposição assim apresentadaterápreferência sobre qualqueroutra
matéria e só poderá ser rejeitada pelo voto de 2/3 (dois terços)
dos membros daCâmara, emvotação única.
§ 8° — Apresentado o requerimento e não havendo número
para deliberar, será este despachado pelo Presidente, ad referen­ dum do Plenário.
$9°—O pedido de licença para tratamento de saúde deverá,
obrigatoriamente, ser instruído com laudo expedido pela Junta
Médica Oficial doMunicípio.
Art. 51 -No caso de vaga, de licença por prazo superior a
cento e vinte (120) dias ou investidura nos cargos previstos no §
3o, do artigo anterior, far-se-á a convocação dos suplentes pelo
Presidente da Câmara.
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Parágrafo Unico-O suplente convocado deverá tomarpos­ se dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivojusto aceito
pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
CAPÍTULO m
Da Remuneração
Art. 52 - No último ano de cada legislatura, até trinta
dias antes da eleição municipal, fixar-se-á, mediante Resolu­ ção, a remuneração dos vereadores para viger na legislatura
subsequente, observadas as disposições constitucionais perti­ nentes.
§1°-Oprojeto de resolução preverá o reajuste automático
dos subsídios.
§ 2° -Na falta de fixação da remuneração dos vereadores,
na forma prevista no caput deste artigo, prevalecerá a do mês de
dezembro do último ano da legislatura, atualizada monetariamen￾te pelo índice oficial de correção.
§ 3° - Ao Presidente da Câmara será atribuída Gratifica­ ção de Representação que não excederá a cinquenta por cento
de sua remuneração limitada esta ao que perceber o Prefeito
Municipal '
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