materia nº 250/1984

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
PROJETO DE RESOLUÇÃO n9 de 03 de dezembro de 1984.
"Fixa os subsídios dos Senhores Verea
dores."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, em 
face da Lei complementar n9 25 de 02 de julho de 1975, com a nova re
dação dada pela Lei complementar n9 45 de 14 de dezembro de 1983:
CONSIDERANDO que o total dos Vereadores de um Municí
pio podem perceber anualmente importância não superior a 4% (quatro
por cento ), da receita efetivamente realizada no exercício imediata
mente anterior;
CONSIDERANDO que a receita arrecadada no exercício de
1984, ainda não foi apurada e que a do exercício de 1983, foi da or
dem de Cr$ 1.111.854.316 (um bilhão, cento e onze milhões,oitocentos
e cinquenta e quatro mil e trezentos e dezesseis cruzeiros);
CONSIDERANDO que os 4% (quatro por cento) da receita
totalizam o valor de Cr$44.474.172 (quarenta e quatro milhões, qua
trocentos e setenta e quatro mil e cento e setenta e dois cruzeiros);
RESOLVE:
Art. 19- Fica fixado os subsídios dos vereadores, com
base nos (quatro por cento): da receita arrecadada no exercício de
1983 dividindo-se:
Parte Fixa, não sujeita a qualquer redução Cr$ 47.439
(quarenta e sete mil, quatrocentos e trinta e nove cruzeiros);
Parte Variável, cujo pagamento corresponderá ao compa
recimento efetivo do vereador ãs sessões e a participação nas vota
ções....................................................... Cr$ 59.298
(cinquenta e nove mil, duzentos e noventa e oito cruzeiros);
Valor do subsídio mensal................. Cr$ 247.078
(duzentos e quarenta e sete mil e setenta e oito cruzeiros).
Parágrafo Cpico-Para efeito do pagamento da parte variã
vel observar-se-à o seguinte:
a) Serão realizadas mensalmente (05) sessões ordiná
rias;
b) Ê vedado o pagamento a qualquer vereador, da par
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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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te variável do subsídio que não corresponda ao comparecimento efeti^
vo das sessões ordinárias e a efetiva participação nas votações.
Art. 29- Além das sessões ordinárias, poderão ser rea
liazadas em cada mês, tantas sessões extraordinárias quantas forem
necessárias, mas somente 03 (três) poderão ser remuneradas, perfa
zendo estas, a importância de Cr$15.738 (quinze mil, setecentos e
trinta e oito cruzeiros), ou seja Cr$5.-246' (cinco mil, duzentos e
quarenta e seis cruzeiros), cada sessão.
Parágrafo Ünico- No mês em que não for -realizada ses
são extraordinária, a importância a elas destinadas incorporará a
parte variável dos subsídios dos vereadores.
Art. 39- O Vereador perceberá mensa.lmente, a título de
ajuda de custo, a importância de Cr$124.603 (cento.e.vinte e quatro
mil, seiscentos e três cruzeiros). ‘
Parágrafo Onico- A referida ajuda de custo se destina
a suprir as despesas dos senhores vereadores com correspondências ,
transporte, telefone, etc.
Art. 49- Esta Resolução entrará em vigor na data de 
sua publicação no Placard da Câmara Municipal, com efeitos a par
tir do dia 19 de janeiro de 1985, revogando-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 dias do mês de 
dezembro de 1984.
nmb.