materia nº 585/2009

Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Diretoria do Cerimonial
A Comissão de Constituição, Justiça,
Redação, Direitos Humanos e Segurança,
para Emissão de parecer.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nc
“Institui a Medalha do Mérito Legislativo
Municipal Antônio Bueno de Azevedo e dá
outras providências”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, com fundamento no artigo 9o, I, alínea “c” e artigo 79, alínea “h”, § 2o, do
Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1o Fica criada no âmbito da Câmara Municipal de Luziânia a
Medalha do Mérito Legislativo Municipal Antônio Bueno de Azevedo, para
autoridades políticas e/ou personalidades, pessoas físicas ou jurídicas, que
tenham prestado relevantes serviços à Cidade de Luziânia.
Art. 2o A indicação da pessoa física ou jurídica será feita através de
Requerimento do Vereador e/ou Vereadora e, posteriormente encaminhada pelo
Presidente ao Plenário para votação.
Parágrafo único. A Medalha de que trata o caput deste artigo
representa uma homenagem à personalidade que, diretamente ou indiretamente,
tenha contribuído com relevantes serviços públicos ao município para o
atendimento às necessidades de nosso povo.
Art. 3o O Presidente da Mesa
vereador e/ou vereadora, que posteriormente,
levada à Plenário.
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34,
“COMPR
receberá a indicação feita pelo
escolherá a personalidade a ser
ISSO COM A DEMOCRACIA”
V
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Art. 4o A Medalha do Mérito Legislativo Municipal Antônio Bueno de
Azevedo será concedida em Sessão Solene na sede da Câmara Municipal de
Luziânia para homenagear a referida personalidade.
§ 1o A data da entrega de que trata o caput deste artigo será
marcada pelo Presidente da Câmara Municipal, em dia e hora, convenientes para
a sua entrega, podendo a mesma ser entregue concomitantemente com outra
sessão solene.
§ 2o Por motivo justificado a entrega poderá se realizar em outro
local; desde que aprovada sua mudança pelo Plenário.
§ 3o A referida Medalha será entregue pessoalmente ao
homenageado, sendo vedado o seu recebimento por representante.
§ 4o A concessão da Medalha do Mérito Legislativo Municipal Antônio
Bueno de Azevedo poderá, inclusive, ser concedida “post morten”, atendido o
disposto do art. 1o desta resolução.
§ 5o O agraciado receberá, das mãos do Presidente da Câmara
Municipal de Luziânia, a medalha acompanhada de um diploma na forma do
cerimonial estabelecido por esta Casa.
Art. 5o A Medalha do Mérito Legislativo Municipal Antônio Bueno de
Azevedo terá as seguintes especificações:
I - será aferida, em alto relevo, em formato circular, com 65 (sessenta
e cinco) milímetros de diâmetro e 4 (quatro) milímetros de espessura, cunhada em
metal inoxidável dourada, tendo no centro, o brasão do Poder Legislativo, com as
cores do município, circundando-o com as seguintes especificações: MEDALHA
DO MÉRITO LEGISLATIVO MUNICIPAL ANTÔNIO BUENO DE AZEVEDO;
II - do outro lado, será cunhada em alto relevo, o nome: CÂMARA
MUNICIPAL DE LUZIÂNIA;
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”
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III - a medalha será encimada por uma fita em forma de “V” com 39
(trinta e nove) centímetros de cumprimento e 4 (quatro) centímetros de largura,
nas cores verde e amarelo.
§ 1o Acompanhará a medalha um diploma que será assinado pelo
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia, que terá as seguintes
especificações:
I - “A Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, por seu
Presidente, nos termos do Decreto Legislativo n° , de (dia), de (mês), de (ano),
outorga a (nome do homenageado(a) a Medalha do Mérito Legislativo Municipal
“Antônio Bueno de Azevedo”, pelos relevantes serviços prestados ao município.
Luziânia, (dia) de (mês) de (ano)”;
II - o diploma conterá, à direita, uma faixa verde e amarelo, acima,
centralizado, o brasão do Poder Legislativo e ao fundo a fachada da Câmara
Municipal de Luziânia.
Art. 6o O Cerimonial da Câmara Municipal de Luziânia manterá em
livro próprio, os agraciados com a Medalha do Mérito Legislativo Municipal Antônio
Bueno de Azevedo.
Parágrafo único. A expedição dos respectivos diplomas e a guarda
das referidas medalhas ficarão sob a guarda do Cerimonial de que trata o caput do
art. 5 desta Resolução, bem como o encaminhamento dos nomes dos
homenageados para que conste nos Anais desta Casa de Leis.
Art. 7o As despesas decorrentes de execução desta Resolução
correrão à conta deste Poder Legislativo.
Art. 8o Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação.
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Plenário José Rodrigues dos Reis da Câmara Municipal de
ELI LORES RORIZ JÚNIOR
1o SECRETÁRIO
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CASSIANA VAZ TORMIN
2a SECRETÁRIA
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
A referida Medalha constitui reconhecimento e incentivo ao trabalho
desenvolvido por personalidades e/ou autoridades, levando em consideração as
necessidades da população, o respeito à dignidade de pessoa humana, bem
como saúde, segurança, educação, dentre outros, no tocante aos serviços
públicos prestados ao município, compatibilizando ainda o desenvolvimento
econômico e tecnológico, assim como a observância na melhoria da qualidade de
vida de nosso povo.
Ao dar o nome de Medalha do Mérito Legislativo Municipal Antônio
Bueno de Azevedo resgata-se o nome do sertanista que desbravou, em meados
do Século XVIII, a antiga Santa Luzia, hoje nossa querida Luziânia.
Essa conquista deve-se ao bandeirante paulistano Antônio Bueno de
Azevedo a primeira exploração do território que constitui hoje o município de
Luziânia. Foi em 24 de agosto de 1746, em busca de riquezas e tentando
prosseguir os trabalhos de exploração do pai, que em companhia de amigos e
inúmeros escravos, que se formou uma grande expedição com o objetivo de abrir
um caminho de Minas Gerais para Goiás. Partiram de Santo Antônio de Paracatu
- Capitania de Minas Gerais, rumo ao Noroeste, até alcançar as margens de um
rio ao qual denominou São Bartolomeu, em homenagem ao santo do dia. Às suas
margens, em uma região muito pouco conhecida e totalmente erma, resolveu
fazer uma parada depois do rio para plantar roças milho e arroz. Essa era uma
prática comum entre os bandeirantes, garantindo alimento para o avanço da
caravana. Como o governador da capitania de Minas Gerais pretendia
estabelecer ligações com as novas regiões, Antônio Bueno fundou, então, uma
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fazenda agrícola para gerar meios de subsistência na empreita, e que,
posteriormente, poderia servir de recurso para os viajantes da estrada.
Após alguns meses naquele local, Antônio Bueno, partiu rumo ao
Oeste, chegando às margens de um riacho, em 13 de dezembro de 1746, dia de
Santa Luzia. Conta a tradição que, ao mandar lavar um pouco de areia do riacho,
e verificar tamanha quantidade de ouro encontrado, não conseguiam acreditar no
que viam. Ao repetir a operação de lavagem de areia com bateia, e esta trouxe
mais granitos e palhetas de ouro. Ajoelhando-se, agradeceram a Deus e
invocaram a Santa Luzia, dedicando a ela a povoação que ali começava a se
formar sob os auspícios de seu nome, originando assim o povoado. No dia
seguinte ergueu uma cruz e fez uma procissão. Com essa marca de devoção
pedia que o ouro encontrado ajudasse na glorificação do santo nome de Deus.
Com a notícia da descoberta de ouro e a fundação do povoado de
Santa Luzia, a economia mineradora intensificou a ocupação, dessa forma logo
começou a chegar muitos aventureiros e mineradores, formando em menos de
um ano uma população com cerca de dez mil pessoas, incluindo os escravos. Em
um ano, a região tornou-se uma vasta lavra, compreendendo da cabeceira do Rio
Vermelho até a foz do São Bartolomeu e da cabeceira do Palmital até a foz do
Rio Corumbá.
A primeira missa celebrada no povoado aconteceu em 25 de março
de 1747, tendo como oficiante o padre Luiz da Gama Mendonça, na presença, de
aproximadamente, de seis mil pessoas. Tal missa foi realizada em um pavilhão
armado junto à cruz erguida por Bueno. A notícia da descoberta do ouro logo
chegou a Meia Ponte. O coronel Fernando Bicudo de Andrade, então
superintendente e guarda - mor das minas de Meia Ponte, organizou
rapidamente uma expedição ao arraial de Santa Luzia, com o propósito de anexar
as novas minas à Meia Ponte, estendendo assim seus dorpínios. Mas Antônio
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Bueno já havia apresentado seus pleitos junto ao capitão-general D. Luiz de
Mascarenhas, conseguindo garantir para ele mesmo as funções e os cargos de
superintendente e guarda - mor das minas de Santa Luzia.
Diante de tão intenso trabalho de guarda - mor desempenhado pelo
capitão-general D. Luiz Mascarenhas, decidiu no ano de 1757 dividir as minas de
Santa Luzia em dois distritos, passando a nomear o segundo de Palmital,
designando como guarda - mor o capitão Manoel Ribeiro da Silva. No mesmo
ano, o capitão José Pereira Lisboa teve conhecimento de que um caçador, ao
abater um veado, encontrou palhetas de ouro no bucho do animal, numa região
ao norte de Santa Luzia. Ele tratou, então, de pesquisar melhor o local. Tanto
ouro foi encontrado que o ribeirão passou a ser denominado Descoberto, e o
lugar do arranchamento do capitão Lisboa recebeu o nome de Montes Claros. A
região do antigo arraial de Montes Claros está hoje território do município de
Santo Antônio do Descoberto.
Em abril de 1758, para que fossem mais bem exploradas as minas
denominadas “Cruzeiro”, iniciou-se a construção do célebre rego Saia Velha,
com, aproximadamente, 42 km de extensão, cavado por milhares de escravos,
cuja construção durou dois anos ininterruptos, tornando-se legendário na
memória dos luzianienses, que por ocasião de sua inauguração, registrou um
grande motim no arraial.
Naquele mesmo ano, em dezembro de 1758, Santa Luzia foi elevada
à categoria de freguesia colada (isto é, sede de paróquia), sendo nomeado
vigário o padre Domingos Ramos. Com a elevação chegava mais gente de todas
as partes, aumentando a população e produzindo a ocupação de todos os vales,
rios, ribeirões e córregos. A riqueza extraída dos solos da região de Santa Luzia
era em grande parte transferida através de pesados tributos à coroa portuguesa,
contribuindo dessa forma para a sua hegemonia política e
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econômica na região.
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Por outro lado, a parte que cabia aos exploradores foi transferida aos centros
urbanos maiores - cidades do litoral - como pagamento de bens e serviços
importados, escassos na região. Assim, pouco ficou na cidade para atestar a sua
condição de centro ourífero na Província de Goiás.
Com o declínio da mineração, em fins de 1700, muitas famílias foram
abandonando o arraial e se fixando na zona rural, dando início à vocação do
cultivo da lavoura e a da pecuária na região de Santa Luzia. A época, a
população caiu, então, para a quarta parte da que existia no pico da mineração.
Consta que o fundador de Santa Luzia faleceu em 12 de maio de
1771, na pobreza - como quase todos os bandeirantes descobridores de ouro em
Goiás, sem filhos, cercado apenas pela esposa e os amigos. Foi um homem bom
e inteligente, e muito leal à coroa só que não sendo recompensado por ela. Foi
sepultado no interior da Igreja Matriz, não concluída, com autorização da
Irmandade do Santíssimo Sacramento. Ressalta-se que a Igreja Matriz teve início
a sua construção em 1o de maio de 1765 e concluída apenas em 1772, desses
trabalhos participaram mais de 200 pessoas da região, entre elas o próprio
bandeirante Antônio Bueno de Azevedo. Esta fora erguida com o propósito de
atender aos brancos. Para os homens de cor foi construída a Igreja Nossa
Senhora do Rosário. O sertanista deixou viúva Dona Maria da Rocha Bueno, com
a qual teve filhos. Outro descobridor das minas de Goiás, seu parente,
Bartolomeu Bueno da Silva também morreu na mesma época endividado como
tantos outros.
O cientista francês Auguste de Saint-Hilaire, que esteve em Santa
Luzia em 1819, registrou que os negros, tanto escravos quanto libertos, viviam
“na indigência”. A igreja deles, Nossa Senhora do Rosário, estava em ruínas.
Havida sido construída por negros livres e escravos, para as suas devoções
quase sempre sincréticas, isto é, uma forma de religião^ que misturava o
____________________________
ae religião, que rnisii
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catolicismo com as crenças religiosas africanas herdadas de seus ancestrais.
Saint-Hilaire, que era europeu e muito católico, não entendia as formas que a
religiosidade assumia no interior do Brasil. Dizia que era para se temer algum
movimento de insurreição negra, que poderia ocorrer a qualquer instante, pois a
população negra local já se encontrava em mais de 400 pessoas. A Igreja Nossa
Senhora do Rosário dos Homens Pretos foi construída na parte alta de um morro
entre 1761 e 1763. É uma das poucas que conservam, na região, traços típicos
das igrejas coloniais. O assoalho da nave central é um pouco mais elevado (uns
dez centímetros) e separado no centro por um balaústre de jacarandá negro. No
retângulo formado para a divisão dos grupos sociais, os fiéis assistiam aos ofícios
em pé, de joelhos ou agachados. Nos espaços laterais, como uma tribuna,
colocavam-se homens de maior projeção social. A igreja foi inaugurada em 1763.
Sede da Confraria Nossa Senhora do Rosário dos Homens Pretos, na sua
construção trabalharam 400 negros, livres e escravos. O prédio sofreu algumas
modificações em 1934. Foram alterações nos fundos, na sacristia e nas torres,
para garantir a solidez do edifício.
Na sua visita tinha notícias de rebeliões de negros em outros pontos
do Brasil, e não podia entender que negros escravos e livres vivessem tão
pobremente em Goiás e não se revoltassem. Mas a construção dessa igreja tinha
justamente o objetivo de integrar a população negra ao conjunto social,
incentivando a manifestação religiosa dos negros e assim, evitar possíveis
revoltas. A frente do tempo de Nossa Senhora do Rosário é voltada para a
direção de São Paulo, para o Sul, enquanto que a matriz de Santa Luzia é voltada
para o Nascente. O fato de a igreja dos brancos ser voltada para o Nascente
enquanto a dos negros se voltar para São Paulo, sempre gerou muita curiosidade
de todos. Até hoje é essa a igreja que mais mexe com o imaginário dos seus
moradores e visitantes, por causa das lendas de que havia ouro debaixo dela:
ortais de membros das confrarias.
não se sabe se era ouro eqterrado pelos escravos ou se era ouro não garimpado,
além de que existiam restos
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O arraial foi elevado a Vila por Resolução do Conselho de Governo
no dia 1o de abril de 1833, tendo sido instalado solenemente em 7 de abril do ano
seguinte. Em 05 de outubro de 1867, por força da Lei Provincial de número 393, a
vila passou à categoria de Cidade. E pelo Decreto-Lei Estadual n° 8305, de 31 de
dezembro de 1943, Santa Luzia passou a denominar-se Luziânia.
É justa a Medalha do Mérito Legislativo Municipal levar o nome de
Antônio Bueno de Azevedo, pois sua importância vence a barreira do tempo.
Como o município teve sua origem ligada à descoberta do ouro por esse
desbravador que fundou o arraial de Santa Luzia em 1746, hoje nossa querida
Luziânia, que rica desde a sua origem, carrega um passado cheio de aventuras e
histórias. Uma cidade marcada por investimentos econômicos e um futuro
promissor, graças à expansão da indústria, à força da agropecuária consolidada
ao desenvolvimento do setor turístico. E é, portanto, graças a esse desbravador
que hoje o homenageamos levando o seu nome nesta honraria na Câmara
Municipal.
Plenário José Rodrigues dos Reis, aos 11 dias do mês de
:LORES RORIZ JÚNIOR
1o SECRETÁRIO
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CASSIANA VAZ TORMIN
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