materia nº 581/2009

Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete da Vice-Presidência
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°
A Comissão de Constituição, Justiça,
Redação, Direitos Humanos e Sdgurança,
para Emissão de parecei
Câmara Municipal de 'Lu
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Presidente.^
, DE 17 FEVEREIRO DE 2009.
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“Cria a Comenda Nenê
de Alonso (Ana Meireles
de Lima) do Poder
Legislativo de Luziânia￾GO”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e
fica promulgada a seguinte Resolução:
Art. 1o - Fica criada a Comenda Nenê de Alonso (Ana Meireles de Lima) no
âmbito do Poder Legislativo do município de Luziânia.
Art. 2o - A Comenda que se refere o Artigo anterior será concedido a três
mulheres com comprovada atuação na defesa dos direitos da mulher e da
pessoa humana a serem indicadas pelos vereadores desta Casa.
'Art. 3o - A Comenda Nenê de Alonso (Ana Meireles de Lima) será entregue
uma vez ao ano sempre nas sessões solenes em homenagem ao dia
Internacional da Mulher.
Art. 4o - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, aos 17
dias de Fevereiro de 2009.
Gastão de Araújo Leite V
Presidente
ice-Presidente
Santos
Cassiana Vaz Tormim
2a Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800.060. yy 9
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA” Protocolo n~ (A-%
Data:
Assinatura
/ V174ÍQ< \ Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete da Vice-Presidência
JUSTIFICATIVA
Senhor presidente, nobres pares e comunidade aqui presente: Com esta proposta
quero chamar a atenção para um tema de fundamental importância, não só para
nós mulheres, mas também para toda a sociedade, que é a violência doméstica. O
estado de Goiás é, segundo dados do ministério da Justiça, o terceiro em registros
de ocorrências neste tipo. Aqui em Luziânia, em conversa que tive com a delega
titular da DEAM, Dra. Dilamar Aparecida Castro Souza, os índices também
chamam a tenção.
Para coibir, senhor presidente, a violência o governo brasileiro, forçado pela
sociedade, criou a Lei n° 11340, conhecida como Lei Maria da Penha. Os
resultados da nova legislação já são percebidos em todos os segmentos sociais.
Esta Casa tem a obrigação, principalmente agora que tem duas representantes da
classe feminina, de difundir e valorizar a luta pela igualdade de direitos. Hoje,
colegas de parlamento, Brasil é uma referência internacional na defesa dos
direitos e da integridade da mulher. Este fato só foi possível porque uma médica
foi capaz de enfrentar todos os tipos de obstáculos para colocar seu agressor na
cadeia. Sua história de luta e, principalmente a determinação desta mulher
guerreira, foram fundamentais para a aprovação da referida lei. Ao aprovaremos
este importante Projeto de Resolução, o Poder Legislativo de Luziânia estará se
solidarizando, não só com as mulheres, mais com a dignidade humana. Essas são
as minhas justificativas para que aprovemos esta importante resolução.
Plenário da CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, aos 17
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800.060
"COMPROMISSO COMA DEMOCRACIA”