materia nº 597/2012

Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete da Presidência
À Comissão de Constituição, Justiça, Redação
Direitos Humanos e Segurança Pública para
emissão de Parecer.
Câmara Municipal de Luziânia
Projeto de Resolução N° _____ , de 08 de agosto de 2ofôSÍC*ente
Á de finanças. Orçamento,
Luziâniâ G0.<
para Emissão de parecer,
Municipal de Luziânia
Presidente
‘Dispõe sobre a fixação do subsídio de Vereadores para
a 17a Legislatura 2013-2016, nos termos do art. 45, da
Lei Orgânica do Município e art. 29, inciso VI, alínea ‘f
da Constituição Federal e dos arts. 12, § 1° e 161, VI do
Regimento Interno e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, aprova a seguinte Resolução:
Art. 1o O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de
Luziânia para o quadriênio de 2013 a 2016, que se inicia em 01 de janeiro de 2013,
fica fixado no valor de R$ 10.021,00 (dez mil e vinte e um reais) mensais, nos termos
do art.45, da Lei Orgânica do Município, art. 29, inciso VI, alínea ‘f da Constituição
Federal e art. 68, § 7°, inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás.
Art. 2° Pelo comparecimento às sessões extraordinárias exclusivamente
convocadas pelo Prefeito municipal, até o máximo de 03 (três) sessões remuneradas
no mês perceberá o vereador 10% (dez por cento) do total de sua remuneração
mensal por sessão, desde que devidamente aprovado pelo Tribunal de Contas dos
Municípios - TCM.
Art. 3o Ao Presidente da Câmara Municipal poderá ser fixada verba de
representação, em valor não superior a 50% (cinquenta por cento) dos subsídios dos
demais vereadores, em razão dos encargos decorrentes do exercício do referido
cargo, limitada esta ao que perceber o Prefeito nos termos do art. 45, § 2° da Lei
Orgânica do Município, desde que devidamente aprovado pelo TCM.
Art. 4° Fica assegurado aos Vereadores o direito de percepção do
décimo terceiro subsídio iguais as suas remunerações mensais, a ser pago no mês de
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dezembro, em consonância do § 5o, art. 45, da LO, desde que devidamente aprovado
pelo TCM.
Art. 5o O total dos gastos com o pagamento dos subsídios dos
Vereadores, incluindo o destinado ao presidente da Câmara, não poderá ultrapassar o
montante de 5% (cinco) da receita do município.
Art. 6o Aos subsídios dos Vereadores Municipais fica assegurada a
revisão geral anual, todo mês de abril, a partir do ano de 2013, pelo índice aplicável
para os servidores da Câmara Municipal de Luziânia, mediante lei específica, sempre
na mesma data e sem distinção de índices, consoante prevê o inciso X do artigo 37
da Constituição Federal.
Art. 7o As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 8o Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura fixa o subsídio mensal dos senhores Vereadores,
em consonância às disposições constitucionais insertas no artigo 29, incisos VI,
alínea “f” e VII, com a redação da Emenda Constitucional n° 25/2000, bem como no
artigo 45, da Lei Orgânica deste Município, sempre observado o limite máximo
previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Como se vê nas disposições constitucionais:
“VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em
cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição,
observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites
máximos:
E nos termos da presente lei, a remuneração dos Vereadores fica fixada
em até 50% (cinquenta por cento) da remuneração estabelecida, em espécie,
observados em relação ao subsídio dos Deputados Estaduais, nos termos do art. 68,
§ 7o, inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás.
No que tange à regra constitucional atual, de forma diversa ao subsidio
do Prefeito Municipal que deve ter a fixação dos subsídios no exercício financeiro
anterior, no caso do subsídio dos Vereadores, o fator temporal a ser observado é o da
legislatura, uma vez que o valor do subsidio deve ser estabelecido para a legislatura
subsequente. Em outras palavras, o valor do subsídio ora fixado somente entrará em
vigor a partir da próxima legislatura, que se inicia em 2013.
Salienta-se que a Constituição e a Jurisprudência elegem o tipo
normativo “resolução" como o adequado para regular esta matéria, vez que a
Constituição diz em seu art. 29, inciso VI, que a iniciativa deve ser do próprio
Legislativo.
2012.
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