materia nº 603/2014

A Comissão de Constituição, Justiça.Redação
CÂMARA MUNICIPAL peleitos Humanos e Segurança Pública para
LUZIÂN emissão de Parecer
Câmara Municipal de Luziânia
A Comissão de Finanças, Orçamente E
Econômia para Emissão de parecer.
Câm
ara Municipal de Luziânia
7 Prstósie pau rO DE RESOLUÇÃO Nº 12014.
“Equipara ao salário mínimo vigente no País, os
vencimentos dos servidores que não atingirem
o valor estabelecido”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, com fulcro nos
artigos 265 e 328 do Regimento Interno, combinado com o Art. 42, II, da Lei
Orgânica do Município aprova e o Presidente, nos termos regimentais, promulga a
seguinte Resolução:
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam equiparados ao salário mínimo vigente no País, os vencimentos
dos servidores ocupantes do cargo em provimento comissionado ASSESSOR DE
GABINETE Il — CC5, constante na Resolução nº 580 de 20 de novembro de 2008
por não atingirem o valor estabelecido.
Art. 2º. Os vencimentos do cargo Assessor de Gabinete Il - CC5, passa de
R$ 684,20 (seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos) para R$ 724,00
(setecentos e vinte e quatro reias).
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos jurídicos e financeiros a 1º de janeiro de 2014.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário
CÂMARA
2014.
Concedo vistas ao vereador
AL DE LUZIÂNIA, aos 17 dias do mês de fevereiro de
ÁLVARO MURILO R
PRESIDENTE
RORIZ Protocolo nº. IBS
Data: /9/ 09/14
Assinatura —
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
Um Legislativo de todos
JUSTIFICATIVA
Por se tratar de garantia constitucional, prevista no Art. 7º, VII, da
Constituição da República Federativa do Brasil, o qual garante aos trabalhadores
urbanos e rurais salário nunca inferior ao mínimo vigente no País.
Conforme anunciado pela presidente Dilma Rousseff e publicado no
Diário Oficial da União de 24/12/2013, o salário mínimo para o ano de 2014 ficou
fixado em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).
Considerando que os servidores ocupantes do Cargo em Comissão
CC5 — ASSESSOR DE GABINETE Il, percebiam vencimentos mensais no importe
de R$ 684,20 (seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos) no mês de
dezembro de 2013.
Dessa forma, este Projeto de Resolução visa equiparar e garantir aos
servidores dessa Casa de Leis remuneração nunca inferior ao mínimo vigente no
País.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: Www.cml.go.gov.br