materia nº 611/2015

CÂMARA MUNICIPAL, DE *
LUZIÂNIA
ft” Um Legislativo de todos — mia
Gabinete do Presidente 77 Pein
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12015.
Institui a Câmara nos Bairros,
objetivando a integração dos munícipes
com o Poder Legislativo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, com
fundamento no Regimento Interno, aprova e o Presidente promulga a seguinte
resolução:
Art. 1º Fica instituído na Câmara Municipal de Luziânia a Câmara nos
Bairros, que é a realização de Sessões Extraordinárias, Não Deliberativas, Solenes
ou Especiais, Audiências Públicas, Painel de Debates, Seminários, Fóruns e
qualquer evento realizado pela Casa de Leis luzianiense, fora das dependências da
Câmara, dentro dos limites territoriais deste Município com o objetivo de aproximar
os cidadãos a esta Casa Legislativa e antever as aspirações populares, visando
intervir junto a cada comunidade, como interlocutor no estudo de seus problemas,
encaminhando suas propostas aos setores competentes da Administração
Municipal.
Art. 2º As Sessões serão realizadas a requerimento do Presidente, ad
referendum da maioria absoluta dos Vereadores, devendo conter data, horário e
local de realização da Sessão.
Art. 3º As Audiências Públicas, Painel de Debates, Seminários, Fóruns
e qualquer outro evento da Câmara nos Bairros, serão realizados por iniciativa do
Presidente, ou a requerimento, aprovado em Plenário, de, no mínimo, 1/3 (um terço)
dos Vereadores.
Art. 4º A Câmara nos Bairros será realizada apenas em dias úteis e em
edificações públicas, salvo por deliberação do Presidente.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72. 800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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LUZIÂNIA
Um Legislativo de todos
Gabinete do Presidente
Art. 5º As Sessões da Câmara nos Bairros obedecerão aos
procedimentos estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, salvo por
deliberação do Presidente.
Art. 6º As providências administrativas e operacionais para realização
da Câmara nos Bairros são de responsabilidade da Presidência da Câmara
Municipal.
Art. 7º O Presidente da Câmara Municipal fica autorizado a efetuar
todas as despesas necessárias para a realização da Câmara nos Bairros.
Art. 8º Para o pleno funcionamento e execução dos trabalhos, serão
convocados servidores da Câmara Municipal para prestarem serviços durante sua
realização, além da disponibilização de material e equipamentos necessários para
tal fim.
Parágrafo Único. Os Servidores da Câmara Municipal que participarem
dos trabalhos da Câmara nos Bairros, instituída por esta Resolução, fora do seu
horário de trabalho deverão receber hora extra.
Art. 9º Para os efeitos do $ 2º, do artigo 1º do Regimento Interno da
Câmara Municipal, considera-se motivo relevante a realização da “Câmara nos
Bairros”.
Art. 10º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário José Rodrigues dos Reis, da Câmara Municipal de
Luziânia ao 1º dia do mês de outubro do ano de 2015.
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TÉLIO RO EA DE QUEIROZ
PRESIDENTE
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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LUZIÂNIA
Um Legislativo de todos
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Gabinete do Presidente
JUSTIFICATIVA
Trazemos à apreciação dos nobres e ilustres Vereadores desta
Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Resolução que institui a Câmara nos
Bairros que visa levar a Câmara Municipal até o cidadão, promovendo o contato
direto do Vereador com a população, integrando o Poder Legislativo e a
comunidade, abrindo assim uma perspectiva de trabalharem juntos a partir da
discussão comum dos problemas que envolvem o Município, na busca de soluções
para estes problemas.
A "Câmara nos Bairros" propiciará ao vereador, conhecer de perto o
comportamento de cada comunidade, suas reações, opiniões e suas deficiências,
para serem efetivados os devidos encaminhamentos aos setores competentes da
Administração Municipal para uma gestão pública em seu benefício.
Assim, sucintamente, o Projeto de Resolução estará aproximando o
trabalho legislativo do vereador com os cidadãos e os seus maiores anseios.
Plenário José Rodrigues dos Reis, da Câmara Municipal de
Luziânia ao 1º dia do mês de TN do ano de 2015.
PN pn E
TÉLIO aBlites DE QUEIROZ
PRESIDENTE
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: Www.cml.go.gov.br
ESTADO DE GOIÁS
GErANTOSO
1746 É
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 2928 de 06 de Dezembro de 2005
Autoria:Gastão de Araújo Leite.
“Institui o Programa Câmara Municipal
de Luziânia nas Escolas, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Câmara Municipal
de Luziânia nas Escolas, a ser implantado nos estabelecimentos de ensino fundamental e
médio da rede pública municipal.
Art. 2? - O programa de que trata esta Lei tem por
finalidade sensibilizar as crianças e jovens sobre o papel e a importância do Poder
Legislativo e sobre a necessidade de escolher, com critério, seus representantes, por
intermédio de um ciclo de palestras que visam:
I —- Levar ao conhecimento das crianças e jovens à
importância das funções legislativa; fiscalizadora, deliberativa exercidas no âmbito do
Legislativo;
IH — enfatizar a importância da função fiscalizadora do
Legislativo;
HI — difundir a noção de que a representatividade política
fundamenta o sistema democrático;
IV — destacar o papel do Vereador como elo entre a
sociedade e o governo para o estabelecimento da agenda política e adoção de políticas
publicas;
V — Desenvolver o conceito de cidadania;
VI — discutir a importância do voto nas sociedades
democráticas ; e
VII — sensibilizar os professores, funcionários é pais de
alunos para participarem e apresentarem sugestões.
do
Art. 3º - O programa de que trata esta Lei deverá ser
desenvolvido pela Câmara Municipal de Luziânia, em colaboração com a Secretaria
Municipal de Educação.
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art. 4º - Os estabelecimentos de ensino deverão agendar
com antecedência, na Coordenação do Cerimonial, a visita da equipe de expositores, salvo
quando a visita for determinada pelo órgão administrativo competente.
Art. 5º - As despesas com execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás aos 06
embro de 2005.
dias do mês de
Presidente
A RORIZ SOLANO - /º Secretário
r
ÃO DE ARAÚJO LEITE - Secretário
SMBC