materia nº 614/2016

à Comissão de Constituição, justiça. Redação
LUZIÂNIA. meet
CÂMARA MUNICIPAL Dios Humanos e Segurança Pública para
Em 47 dm BTT camara Municipal de Luziânia
Valorizando o LegislativOania - GO, aos ar é
Gabinete do Presidente -
Presidente
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12016.
A Comissão de Finanças, Orçamento,
Economia, para emissão de parecer.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA “Dispõe sobre a criação da TV Câmara Web pela
Luziônia, 0080240 10652. 1d) 6 Câmara Municipal de Luziânia e dá outras
: providências”.
Presidente
a A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, com
fulcro nos artigos 265 e 328 do Regimento Interno, combinado com o Art. 42, Il, da
Lei Orgânica do Município, aprova e o Presidente, nos termos regimentais, promulga
a seguinte Resolução: É DE NPo
Art. 1º. Fica criada a TV Câmara Web, com o fim de permitir a utilização de
canal de Web TV pela Câmara Municipal de Luziânia do Estado de Goiás.
Art. 2º. A TV Câmara-subordina-se à Diretoria de Imprensa, com a supervisão
direta da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Ts
Art. 3º. A finalidade principal da TV Câmara Web é dar transparência às
atividades do Poder Legislativo através da documentação e divulgação dos
trabalhos parlamentares...
Art. 4º. São funções da TV Câmara Web:
| - A transmissão das Sessões Plenárias, .
Il - A gravação, edição e-veiculação.das matérias relacionadas diretamente à
Câmara Municipal de Luziânia-Go, compreendendo: oem emenda
a) Reuniões das Comissões Permanentes, Temporárias, Extremas e
Representativas;
b) Eventos promovidos pela Câmara;
c) Audiências Públicas convocadas pela Câmara Municipal;
d) Audiências concedidas pela Presidência da Mesa Diretora da Câmara a
autoridades e representantes de entidades;
ll - A divulgação dos trabalhos da Mesa Diretora, da Presidência e
Comissões Instaladas;
IV - A divulgação dos trabalhos dos Vereadores quando no exercício da
atividade parlamentar, compreendendo:
a) Participação nas Sessões Plenárias;
b) Participação nas Comissões Permanentes, Especiais, Representativas e
nas audiências públicas promovidas pela Câmara;
Câmara Municipal;
c) Manifestaçãosndecepinifassabreomatédies submetidas à predação Do SBIA
eireles
E, ; E Diretora de Apoio Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
pdoe
Valorizando o Legislativo
Gabinete do Presidente
d) Manifestações sobre assuntos tratados em eventos dos quais tendo
participado como representante oficial da Câmara;
e) Prestação de contas à opinião pública sobre suas atividades
parlamentares;
V-A transmissão de programas de interesse social e coletivo.
Art. 5º. A programação da TV Câmara Web deve ter caráter informativo,
educativo e de orientação social, voltada inteiramente à promoção da democracia,
da valorização do cidadão, de difusão de valores éticos, morais, sociais, artísticos,
culturais, históricos e de preservação ambiental, nos termos da Lei Orgânica do
Município e de legislação superveniente aplicável.
Parágrafo Único. É proibida a veiculação de matéria que caracterize
promoção pessoal de autoridade ou servidor público, nos termos da legislação
aplicável.
Art. 6º. Todo o conteúdo produzido pela TV Câmara Web deverá ser
disponibilizado na Rede Mundial de Computadores — Intemet, junto ao sítio
eletrônico da Câmara Municipal de Luziânia.
Parágrafo Único. Todos os materiais disponibilizados na TV Câmara Web
deverão permanecer no respectivo sítio eletrônico por um período mínimo de cinco
anos.
Art. 7º. As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º. A Câmara Municipal de Luziânia terá um prazo de dias, a
partir da publicação desta Resolução, para implantação da TV Câmara Web.
Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 dias do mês de fevereiro de
2016.
been
NEI DE QUEIROZ OLIVEIRA EDVAN RÓRIZ
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
Valorizando o Legislativo
Gabinete do Presidente
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem a finalidade de criar, na Câmara
Municipal de Luziânia, a TV Câmara Web, através da utilização do ambiente Web.
Com isso, se estabelece um novo canal de comunicação entre o Poder Legislativo e
a sociedade.
O objetivo da proposição é levar, inicialmente, a transmissão em tempo real
das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal para dentro
dos lares que estejam conectados à Rede Mundial de Computadores — Internet.
É inegável que a Internet se transformou em um importante canal de
comunicação à comunidade. A presente proposição proporcionará aos cidadãos que
estiverem impossibilitados de comparecer ao Plenário desta Casa Legislativa a
possibilidade de acompanhar, em tempo real ou posteriormente, os principais
debates e os projetos apreciados pelos Vereadores.
Indispensável declinar que a TV Câmara Web será consolidada como um
canal da cidadania do povo Luzianiense, com a projeção e respeito pela realização
de um trabalho ético, além do profissionalismo e criatividade, itens responsáveis por
levar ao telespectador uma programação de qualidade e conteúdo, sempre voltado
ao interesse da população.
Cada parlamentar é um agente fiscalizador dos trabalhos do executivo e as
reivindicações também poderão ser apresentadas e transmitidas durante as sessões
plenárias. A divulgação permitirá que O cidadão saiba, por mais esta fonte de
informação, das ações desenvolvidas por cada um dos 19 parlamentares do
município de Luziânia.
Ademais, poder-se-á através da TV Câmara Web, em um futuro breve, com O
desenvolvimento da expertise necessária, haver a transmissão além das reuniões,
também de seminários e entrevistas de interesse da sociedade.
Nestes encontros, poderão participar, além dos Vereadores, convidados e
especialistas, representações e lideranças comunitárias, para debater cada assunto
de interesse coletivo.
Vossas Excelências bem sabem que a Câmara Municipal é a porta voz dos
interesses da sociedade. Por isso também é aberta a manifestações pacíficas sobre
reivindicações de melhorias em bairros e sobre os direitos da comunidade, como
infra-estrutura e transporte urbano, que também ganham espaço na programação
durante as reuniões ordinárias.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
pre doeo o
Valorizando o Legislativo
Gabinete do Presidente
A assessoria de imprensa poderá produzir matérias sobre as ações
parlamentares e trabalhos relevantes da Câmara para beneficiar a sociedade
através destes mecanismos de comunicação social.
As instalações da TV Câmara Web estarão localizadas no prédio da Câmara
Municipal, sendo que os equipamentos necessários não demandarão grandes
investimentos para aquisição e funcionamento. Isso permitirá a transmissão em
tempo real.
Dada a importância do Projeto e o alcance social que a transparência e
divulgação dos atos legislativos terão, peço a apreciação e aprovação dos nobres
pares da presente Resolução.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 dias do mês de fevereiro de
2016.
PRESIDENTE
Ed
NEI DE QUEIROZ OLIVEIRA EDVAN RORIZ
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO