materia nº 233/1983

Estado de Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Rua Santíssimo Sacramento, 216 - CEP 77.220
Tel: (061) 621-1024
Projeto de Resolução n9 233 de 0.9 de dezembro de 1983.
"Dispõe sobre a organização admi^
nistrativa da Secretaria da Cama
ra Municipal de Luziânia e dã ou
tras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, apro
va e eu promulgo a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA SECRETARIA
Art. 19 - A Secretaria da Câmara Municipal de Luziânia
é constituída dos seguintes órgãos:
I- Assessoria Jurídica;
II- Setor de Administração;
III- Setor de Finanças.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE DA SECRETARIA
Art. 29 - A Secretaria é o órgão da Câmara Municipal
que tem por finalidade promover as atividades relativas a: assesso
ramento à Mesa Diretora da Câmara, atividades de expediente e re
gistro, assim como divulgação e relações públicas da edilidade; as
sessoria aos Vereadores no que respeita à tramitação e controle do 
processo legislativo; execução dos serviços de recrutamento, sele
ção, treinamento, regime jurídico, controles funcionais e demais
atividades da administração de pessoal; padronização, aquisição,
guarda, distribuição e controle do material utilizado na Câmara;
tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens
móveis da Câmara; conservação interna e externa do prédio da Câma
ra, móveis e instalações; controle e escrituração contábil da Câ
mara; recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos dinheiros
e outros valores da Câmara.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO
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Art. 39 - Compete ao Secretário:
I- assessorar o Presidente no planejamento, na organi
zação e na coordenação das atividades da Câmara;
II- representar oficialmente o Presidente, sempre que
para isso for credenciado;
III- organizar audiências e atender ou fazer atender às
pessoas que procurarem o Presidente;
IV- procurar saber, nas repartições municipais, a mar
cha das providências solicitadas pelo Presidente;
V- incumbir-se da correspondência endereçada pelo Pre
sidente, redigindo-a, quando for o caso, e providenciando sua da
tilografia;
VI- manter arquivo de documentos e papéis que, em ca 
ráter particular, sejam endereçados ao Presidente;
VII- atender pessoalmente ao Presidente, providenciando
o necessário para dar -lhe as devidas condições de trabalho e or
ganizando sua agenda de atividades e programas oficiais;
VIII- recepcionar visitantes e hóspedes oficiais da Câma
ra;
?IX- promover a realização das atividades relativas ao
expediente, registros, divulgação e relações públicas da edilida
de;
X- promover a execução de todas as atividades referen
tes aos serviços parlamentares do Poder Legislativo;
X.I- promover a realização das atividades relativas aos
serviços de recepção, informação, protocolo, arquivo, documenta
ção e biblioteca da Secretaria da câmara;
XII- p romover a execução das atividades referentes aos
serviços de recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico,
controles funcionais e demais atividades da administração de pes
soai;
XIII- promover a execução das atividades referentes aos
serviços de padronização, aquisição, guarda, distribuição e con
trole de todo o material utilizado na câmara Municipal;
XIV- promover a execução das atividades referentes aos
serviços de tombamento, registro, inventário, proteção e conserva
ção dos bens móveis da Câmara Municipal;
XV- determinar a manutenção dos veículos e do equipa
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mento de uso geral da Câmara, bem como sua guarda e conservação;
XVI- determinar a conservação interna e externa do
prédio da Câmara, móveis e instalações;
XVII- promover a execução das atividades referentes
aos serviços de controle e escrituração contábil da Câmara;
XVIII- promover a execução das atividades referentes
aos serviços de recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos
dinheiros e outros valores da câmara.
CAPÍTULO IV
DA FINALIDADE DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 49- A Assessoria Jurídica ê órgão que tem por
finalidade a direção, orientação, supervisão e execução das e.at.i
vidades jurídicas da Câmara.
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 59 - Compete ao Assessor Jurídico:
I- Assessorar juridicamente o Presidente da Câmara
no que for solicitado;
II- Assessorar juridicamente a mesa da Câmara, nasSes
sões, prestando esclarecimentos quando consultado;
III- Assessorar juridicamente os vereadores, inclusive
na confecção de proposições;
IV- representar o Poder Legislativo junto ao Judicia
rio, em qualquer instância ou tribunal, sempre que for designado
pelo Presidente da Câmara e outorgado-lhe poderes.
CAPÍTULO VI
DA FINALIDADE DO SETOR DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 69 - O Setor de Administração é o órgão que tem
por finalidade a direção, orientação e supervisão das atividades
relativas aos serviços de protocolo e informações, arquivo e bi^
blioteca, administração de pessoal, material e patrimônio e de
mais serviços auxiliares da Câmara.
CAPÍTULO VII
DA COMPETÊNCIA DO CHEFE DO SETOR DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 79 - Compete ao Chefe do Setor de Administração:
a) na qualidade de responsável pelas atividades de
protocolo e informações:
I- promover o recebimento, numeração, distribuição e
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controle da movimentação de papéis nos órgãos da Câmara;
II- fazer protocolar todos os projetos de lei, decre
tos legislativos, resoluções, requerimentos, moções, indicações,
substitutivos, emendas, subemendas e pareceres das Comissões;
III- promover a organização das pastas que foram os 
processos e dos documentos recebidos para protocolo;
IV- promover o registro de tramitação de projetos de 
lei e demais papéis, o despacho final e a data do respectivo ar
quivamento;
V- promover o controle dos prazos de permanência dos
projetos e documentos nas Comissões e órgãos que os estejam pro
cessando;
VI- promover os trabalhos de datilografia dos servi
ços de protocolo da Câmara;
VII- promover o recebimento da correspondência dirigi_
da aos Vereadores e aos órgãos da Câmara e providenciar sua di£
tribuição;
VIII- supervisionar as atividades de informações soli 
citadas sobre o andamento e despachos de projetos de lei e ou 
tros processos.
b) na qualidade de responsável pelas atividades de
arquivo e biblioteca:
I- organizar o sistema de referencia e de índices ne
cessârios à pronta consulta de qualquer documento arquivado;
II- promover o colecionamento, a encadernação e o ar 
quivamento de jornais e publicações de interesse da Câmara e man
ter em arquivo jornais e publicações oficiais sobre o Município;
III- supervisionar as informações aos interessados a
respeito de processos, papéis e outros documentos arquivados, e
autorizar seu empréstimo, mediante recibo;
IV- fazer registrar, classificar, catalogar, guardar
e conservar todas as publicações da câmara, mantendo atualizado
o sistema de fichârios;
V- organizar e manter de forma completa as coleções
de revistas e publicações da biblioteca.
c) na qualidade de responsável pelas atividades de
pessoal:
I- promover o recrutamento e a seleção dos funciona
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rios da Câmara e o planejamento e a execução dos programas de trei
namento:
II- organizar a lotação nominal e numérica dos funcio
nãrios da Câmara;
III- elaborar a proposta orçamentária da Secretaria da
Câmara na parte relativa a pessoal;
IV- promover a lavratura dos atos referentes a pesso
al e, ainda, dos termos de posse dos funcionários da Câmara;
V- promover a identificação e a matrícula dos funcio
nãrios da Câmara, e a expedição de carteiras funcionais;
VI- assinar as carteiras de identificação funcional dos
funcionários da Câmara;
VII- promover a elaboração e assinar folhas de pagamen
to dos funcionários da Câmara;
VIII- examinar e opinar em questões relativas a direi_
tos, vantagens, deveres e responsabilidades do pessoal;
IX- cumprir e fazer cumprir a legislação específica re
ferente aos funcionários da Câmara;
X- promover a apuração do tempo de serviço do pessoal
para todo e qualquer efeito;
XI- promover o controle da frequência do pessoal, para
efeito de pagamento e tempo de serviço;
XII- conceder, nos termos da legislação em vigor, li
cença aos funcionários da Câmara;
XIII- promover a verificação dos dados relativos ao con
trole do salãrio-família, do adicional por tempo de serviço e ou
tras vantagens dos funcionários previstas na legislação em vigor;
XIV- promover a inspeção médica dos funcionários da Cã 
mara para admissão, concessão de licenças, aposentadorias e ou
tros fins legais;
XV- conceder férias aos funcionários da Câmara;
XVI- promover a organização e manutenção atualizada do
cadastro dos funcionários da Câmara;
XVII- promover os assentamentos da vida funcional de ou 
tros dados do pessoal, que possam interessar ã Secretaria da Câ
mara.
d) na qualidade de responsável pelas atividades de ma
-terial e patrimônio:
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I- determinar, tendo em vista o montante previsto da
compra, o modo pelo qual será feita a licitação de materiais;
II- constituir, juntamente com o Secretário, comissão
de licitações para aquisição de material permanente e de consumo
de uso corrente;
III- encaminhar ao Secretário para exame do Presidente
os resultados das licitações;
IV- promover a organização do cadastro de fornecedo
res, assim como a elaboração e manutençaõ atualizada do catálogo
de materiais;
V- promover o levantamento dos artigos empregados nos
serviços, verificando os que melhor atendem às necessidades da
Câmara e reduzindo as variedades de materiais usados, uniform^
zando-lhes a nomenclatura;
VI- promover o controle dos prazos de entrega de mate
rial, providenciando as cobranças quando for o caso;
VII- promover a manutenção do estoque e guarda, em per
feita ordem de armazenamento, conservação, classificação e re
gistro dos materiais de consumo da Câmara;
VIII- promover a manutenção atualizada da escritura
ção referente ao movimento de entrada e saída de materiais do es 
toque existente;
IX- receber as notas de entrega e as faturas dos for
necedores com as declarações de recebimento e aceitação do mate
rial;
X- promover o fornecimento dos materiais rregularmen
te requisitados para os diversos serviços da câmara;
XI- promover o controle do consumo do material, para
efeito da previsão e controle de gastos;
XII- promover o tombamento dos bens patrimoniais da Câ
mara, mantendo-os devidamente cadastrados;
XIII- determinar as proviidências para apuração dos des
vios e faltas de material eventualmente verificados.
e) na qualidade de responsável pelas atividades de
Serviços auxiliares:
I- promover a guarda, abastecimento, lubrificação,la
vagem, consertos e recuperação dos veículos da Câmara;
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II- fazer inspecionar, periodicamente, os veículos da 
Câmara e providenciar os reparos que se fizerem necessários;
III- promover o controle dos gastos de óleo, combustí^
vel e lubrificantes, assim como das despesas de manutenção dos veí_
culos;
IV- comparecer aos locais dos acidentes com veículos
da Câmara, e prestar as informações solicitadas pela autoridade de
transito, tomando as providências necessárias;
V- providenciar o emplacamento e o registro dos veícu
los da Câmara;
VI- zelar pela regularidade da situação dos motoristas
da Câmara, em face da legislação de trânsito em vigor;
VII- promover a conservação das instalações eletricas
e hidráulicas da Câmara, assim como a recuperação de esquadras,
móveis e outros utensílios;
VIII- promover a abertura e o fechamento da Câmara nos
horários regulamentares;
IX- promover a conservação, a limpeza interna e exter
na do prédio, móveis e instalações;
X- promover a vigilância diurna e noturna do prédio
da Câmara e das instalações elétricas e hidráulicas da Casa, pro
videnciando para que funcione regularmente;
XI- promover a ligação de ventiladores, luzes e demais
aparelhos elétricos e o seu desligamento no fim do expediente;
XII- mandar hastear e baixar as bandeiras nacional, es
tadual e municipal em locais e épocas determinadas.
CAPÍTULO VIII
DA FINALIDADE DO SETOR DE FINANÇAS
Art. 89 - O Setor de Finanças é o órgão que tem por
finalidade a direção, orientação e supervisão das atividades re
lativas aos serviços de contabilidade e tesouraria da Câmara.
CAPÍTULO IX
DA COMPETÊNCIA DO CHEFE DO SETOR DE FINANÇAS
Art. 99 - Compete ao Chefe do Setor de Fihanças:
a) na qualidade de responsável pelas atividades de con
tabilidade:
I- remeter ã Prefeitura, na época própria, para fins
orçamentários, a previsão de despesas da Câmara para o exercício
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seguinte;
II- fazer registrar, sintética e analiticamente, em
todas as suas fases, as operações da Câmara resultantes e inde
pendentes da execução orçamentária;
III- organizar, mensalmente, os balancetes do exercí
cio financeiro;
IV- levantar, na época própria, o balanço geral da Câ 
mara, contendo os respectivos quadros demonstrativos;
V- assinar os balanços, balancetes e outros documen
tos de apuração contábil e financeira;
VI- visar todos os documentos contábeis;
VII- organizar, nos prazos legais, o balanço geral,bem
como os balancetes mensais, diários e outros documentos de apura
ção contábil;
VIII- promover o empenho prévio das despesas da câmara;
IX- acompanhar a execução orçamentária da Câmara em to
das suas fases, conferindo todos os elementos dos processos rres
pectivos;
X- fornecer elementos, quando solicitado, para a aber
tura de créditos adicionais;
XI- promover o exame e conferência dos processos de
pagamento, tomando as providências cabíveis quando se verifica
rem irregularidades;
XII- manter o controle dos depósitos e retiradas ban
cãrias, conferindo, no mínimo, uma vez por mês, os extratos de 
contas correntes;
XIII- promover para fins de integração à Contàbilidade
Central do Município na Prefeitura, o encaminhamento dos demons
trativos contábeis mencionados e anualmente os empenhos não pa 
gos e os inventários dos bens em poder da câmara;
XIV- promover o registro contábil dos bens patrimo
niais em poder da Câmara.
b) na qualidade de responsável pelas atividades de 
tesouraria:
I- assinar todos os cheques emitidos e endossar os
‘■destinados a depósitos em estabelecimentos bancários;
II- promover o recebimento das importâncias devidas ã
Câmara;
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III- autorizar o pagamento da despesa, de acordo
com as disponibilidades de numerário;
IV- promover a guarda e conservação dos valores
da Câmara;
V- requisitar talões de cheques dos bancos;
VI- imcumbir-se dos contatos com estabelecimentos
bancários, em assuntos de sua competência;
VII- determinar a preparação dos cheques para os
pagamentos autorizados;
VIII- promover a publicação, diariamente, do moví
mento de caixa do dia anterior;
IX- promover o registro dos títulos e valores sob
sua guarda e providenciar depósitos nos estabelecimentos de crê
dito;
X- determinar o recebimento de suprimentos de nu 
merãrios, necessários aos pagamentos de cada dia, mediante che
ques ou ordens bancárias;
XI- movimentar contas bancárias, juntamente com o
Secretário da Câmara;
XII- promover o recolhimento das contribuições pa 
ra as instituições de previdência;
XIII- promover o recolhimento do IR, na fonte, dos
seus funcionários ã Tesouraria do Município;
XIV- promover, no encerramento do exercício, a en
trega do saldo numerário em seu poder ã Tesouraria do Município.
Art. 109- Esta resolução entrará em vigor na da 
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUIZ FERNANDO MELO- 2? Secretário
nmb.
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JUSTIFICATIVA
Prevendo-se a criação do Quadro de Pessoal da Câ
mara Municipal de Luziânia, através de projeto de resolução que
hoje inicia a sua tramitação nesta Casa, necessário se faz a or 
ganização administrativa da Secretaria. E foi com este pensamen
to que a Mesa Diretora achou por bem, apresentar o presente Pro
V 4
jeto de Resolução que "Dispõe sobre a organização administrativa
da Secretaria da Câmara Municipal.
Mesmo sabendo-se que no momento não serão preen
chidas todos as vagas criadas no quadro de pessoal, porém as ad
ministrações futuras, já poderão contar com este embasamento le
gal.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ao 19 dia do mês
de dezembro de 1983.
LUIZ FERNANDO MELO- 29 Secretário