materia nº 232/1983

Estado de Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Rua Santíssimo Sacramento, 216 - CEP 77.220
Tel: (061) 621-102 4
Projeto de Resolução n9 de 19 de dezembro de 1983.
Fixa os subsídios dos senhores vereado
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, em
face da Lei Complementar n9 25, de 02 de julho de 1975, com a no 
va redação dada pela Lei Complementar n9 38, de 13 de novembro
de 1979.
CONSIDERANDO que o total dos Vereadores de um Municí￾pio podem perceber anualmente importância não superior a 3%(três
por cento), da receita efetivamente realizada no exercício ime
diatamente anterior;
CONSIDERANDO que a receita arrecadada no exercício de
1983, ainda não foi apurada e que a do exercício de 1982, foi da
ordem de Cr$ 607.389.872,29 (seiscentos e sete milhões, trezen￾tos e oitenta e nove mil, oitocentos e setenta e dois cruzeirose
vinte e nove centavos);
CONSIDERANDO que os 3% (três por cento) da receita to 
talizam o valor de Cr$ 18.221.696,17 (dezoito milhões, duzentos
e vinte e um mil, seiscentos e noventa e seis cruzeiros e deze£
sete centavos);
RESOLVE:
Art. 19 - Fica fixado os subsídios dos vereadores, com
base nos (três por cento) da receita arrecadada no exercício de
1982, dividindo-se:
Parte fixa, não sujeita a qualquer redução-Cr$19.436,48
(dezenove mil, quatrocentos e trinta e seis cruzeiros e quarenta
e oito centavos);
Parte Variável, cujo pagamento corresponderá ao compa
recimento efetivo do vereador às sessões e a participação nas
votações- Cr$ 24.255,60
(vinte e quatro mil, duzentos e noventa e cinco cruzeiros e ses
senta centavos);
Estado cie Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Rua Santíssimo Sacramento, 216 - CEP 77.220
Tel: (061) 621 1024
Cr$ 101.231,65
um cruzeiros e sessenta e
rias;
b) É vedado o pagamento a qualquer vereador, da par
te do subsídio que não corresponda ao comparecimento efetivo das
sessões e a efetiva participação nas votações.
Art. 29 - Além das sessões ordinárias, poderão
realizadas em cada mês, tantas quantas forem necessárias,
somente 03 (três) poderão ser remuneradas, perfazendo estas, a
importância de Cr$ 6.448,45
e oito cruzeiros e quarenta
2.149,48
ta e oito
ser
mas
(seis mil, quatrocentos e quarenta
e cinco centavos), ou seja
quarenta e nove cruzeiros i
de custo,
cinquenta
a importância de
e um cruzeiros e
Parágrafo Ünico-
• f Cr$
e quaren
de ajuda
um mil,
se desti
correspon
(dois mil, cento e
centavos), cada uma.
Art. 39 - O vereador perceberá mensalmente,
Cr$ 51.051,12 (cinquenta e
doze centavos).
A referida ajuda de custo
na a suprir as despesas dos senhores vereadores com
dências, transporte, telefone, etc.
Art. 49 - Esta resolução entrará em vigor na data de 
sua publicação no Placard da Câmara Municipal, com efeitos a
partir do dia 19 de janeiro de 1984, revogando-se as
ções em contrário.
dispôs
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, ao 19
LUIZ FERNANDO' 29 Secretário