materia nº 213/1983

Estado de Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Rua Santíssimo Sacramento, 216 - CEP 77.220
Tel: (061) 621-1024
Projeto de Resolução n9 de 02 de fevereiro de 1983.
Fixa subsídios dos vereado￾res para o exercício de
1983.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, em 
face da Lei Complementar n9 25, de 02 de julho de 1975, com a nova
redação dada pela Lei Complementar n9 38/ de 13 de novembro de
1979:
CONSIDERANDO que o total dos vereadores de um Municí_
pio pode perceber anualmente importância não superior a 3% ( três
por cento) da Receita efetivamente realizada no exercício ante
rior;
CONSIDERANDO que a receita arrecadada no exercício
de 1982, foi da ordem de Cr$ 567.767.655,69 (quinhentos e sessen￾ta e sete milhões, setecentos e sessenta e sete mil, seiscentos e
cinquenta e cinco cruzeiros e sessenta e nove centavos).
CONSIDERANDO que os 3% (três por cento), da rbceita
totaliza o valor de Cr$ 17.033.029,67 (dezessete milhões, trinta e
três mil, vinte e noce cruzeiros e sessenta e sete centavos)
RESOLVE:
Art. 19 - Fica fixado o subsídio dos vereadores,com
base nos 3% (três por cento) da receita arrecadada no exercício de
1982, dividindo-se em:
I- Parte Fixa, não sujeita a qualquer redução Cr$ .
10.599,57
II- Parte Variável, cujo pagamento corresponderá ao
comparecimento efetivo do vereador ãs sessões e a participação nas
votações Cr$ 20.082,40
Parágrafo Único- Para efeito de pagamento da parte
-A—»
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variável observar-se-ã o seguinte:
a) Serão realizadas mensalmente (05) cinco sessões ord_i
nãrias;
b) Ê vedado o pagamento a qualquer vereador da parte va
riável do subsídio que não corresponda ao comparecimento efetivo
às sessões e ã efetiva participação nas votações.
Art. 29 - Além das sessões ordinárias, poderão ser rea
lizadas em cada mês tantas sessões extraordinárias quantas forem
necessárias, mas somente (03) três poderão ser remuneradas, per
fazendo estas a importância de Cr$ 5.356,57 (cinco mil, trezen
tos e cinquenta e seis cruzeiros e cinquenta ze sete centavos) ou
seja Cr$ 1.785,52 (hum mil, setecentos e oitenta e cinco cruzei￾ros e cinquenta e dois centavos) cada sessão.
Art. 39 0 Vereador perceberá mensalmente, a título de
ajuda de custo, a importância de Cr$ 58.600,49 (cinquenta e oito
mil, seiscentos cruzeiros e quarenta e nove centavos).
Parágrafo Único- A referida ajuda de custo se destina a
suprir as despesas dos Vereadores com correspondências, transpor
te, telefones etc.
Art. 49- Fica o Presidente da Câmara Municipal autoriza
do a fazer a atualização dos subsídios dos Vereadores, sempre que
houver qualquer modificação na remuneração dos deputados estadu￾ais.
_ .3.
Art. 59- Esta Resolução entrara em, yigor na data de sua
publicação, no Placard da Câmara Municipal, com efeitos retroati
vos a partir do 19 dia do mês de janeiro de 1983, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário José Rodrigues dos Reis da Câmara Municipal de
Luziânia, aos 02 dias do mês de fevereiro de 1983.
DORIVAM MATIAS
LUIZ FERNANDO MELO-29 Secret.
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JUSTIFICATIVA
A presente resolução tem amparo legal na Lei Comple
mentar n9 25 de 02 de julho/75 e Lei Complementar n? 38, de 13 de 
novembro/79.
Conforme certidão fornecida pela Prefeitura Munici￾pal a receita efetivamente arrecadada no exercíco de 1982, foi de 
Cr$ 567.767.655,69 (quinhentos e sessenta e sete milhões, setecen
e sessenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e cinco cruzeiros e
sessenta e nove centavos).
Como não foi feita a fixação dos subsídios conforme
preceitua a legislação Federal e Lei Orgânica dos Municípios, o
presente projeto de Resolução visa ajustar os subsídios dos senho
res vereadores do município de Luziânia-GO, aos termos legais e
sanar a omissão ocorrida.
Plenário José Rodrigues dos Reis da câmara Municipal
de Luziânia, aos 02 dias do mês de fevereiro de 1983.
LUIZ FERNAND' ELO-29 Secretário