materia nº 617/2016

CÂMARA MUNICIPAIAISgmissão de Constituição, justiça. Redação
A itos Humanos e Segurança Pública para
LU Z Ê ÃÀ N | emissão de Parecer
at fail
Valorizando o Legislativo Câmara Municipal de Luziên a
Gabinete do Presidente Luziânia - GO, aos.
presidente
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12016.
A Comssão de Saúde, Assistência Social,
“Dispõe sobre a criação do Núcleo Feminino da
Câmara Municipal de Luziânia e dá outras
providências”.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, com
fulcro nos artigos 265 e 328 do Regimento Interno, combinado com o Art. 42, Il, da
Lei Orgânica do Município, aprova e o Presidente, nos termos regimentais, promulga
= a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica criado o Núcleo Feminino da Câmara Municipal de Luziânia.
Parágrafo, único - O núcleo de que trata O caput deste artigo será composto
por vereadores em exercício do mandato, e terá uma presidente eleita anualmente,
que coordenará os trabalhos do colegiado.
Art. 2º. O Núcleo Feminino da Câmara Municipal de Luziânia, assumirá os
encargos de receber e orientar mulheres que tenham dúvidas quanto a seus direitos
ou não saibam sobre a possibilidade de exercício deles.
Art. 3º. O Núcleo Feminino da Câmara Municipal de Luziânia promoverá, com
o consenso da Mesa Diretora, atendimentos e encaminhamentos adequados às
mulheres que se socorram do colegiado, podendo estabelecer parcerias com as
secretarias municipais e estaduais que tenham relação com o efetivo cumprimento
dos direitos ora tratados.
Art. 4º. O Núcleo Feminino da Câmara Municipal de Luziânia deverá incluir,
dentre outras, as seguintes atividades:
| - campanhas relacionadas às mulheres através da TV Câmara e nos meios
de comunicação passíveis deste tipo de iniciativa;
Il - parcerias com as Secretarias Estaduais, Municipais e com Ministérios;
|Il - parcerias com universidades, sociedades civis organizadas e sindicatos,
organizando debates e palestras sobre assuntos relacionados aos direitos da
mulher;
IV - outros atos de procedimentos lícitos e úteis para a copargugPndOS 5 Q/
objetivos dos trabalhos do Núcleo; pata: 2/0 2/ Ra
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72.800-060piretora de Apoio Legislativo
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br Câmara Municipal de Luziânia
CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
Valorizando o Legislativo
Gabinete do Presidente
V- O referido serviço público será prestado gratuitamente através de uma —
central de atendimento direto, no prédio da Câmara Municipal, que fará os
respectivos encaminhamentos;
VI - Promover o acompanhamento da implementação de legislação de ação
afirmativa e definição de ações públicas que visem ao cumprimento dos acordos,
convenções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à
igualdade entre mulheres e homens e de combate à discriminação.
Art. 5º. A Mesa da Câmara Municipal de Luziânia, em ato próprio, definirá as
atribuições e o funcionamento do Núcleo Feminino da Câmara Municipal.
Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 dias do mês de fevereiro de
2016.
PRESIDENTE
bom
NEI DE QUEIROZ OLIVEIRA EDVAN RORIZ
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO —- CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
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Valorizando o Legislativo
Gabinete do Presidente
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem a finalidade de criar, na Câmara
Municipal de Luziânia, o NUCLÊO FEMININO DA CÂMARA DE LUZIÂNIA, ora
proposto, consiste no desenvolvimento e na prática de estratégias que reduzam o
desrespeito aos direitos da mulher na cidade de Luziânia, bem como, tem a
finalidade de esclarecer sobre a existência de tais direitos e aonde exercê-los
efetivamente.
Por meio de uma ação conjunta entre a Câmara Municipal de Luziânia,
Secretarias Municipais e Estaduais, Ministérios, Universidades, Sociedades Civis
organizadas e Sindicatos serão oferecidos serviços de prevenção aos direitos das
mulheres, e encaminhamentos para a solução dos problemas femininos legalmente
resguardados. ,
Uma das metas principais do Núcleo ora criado será o de estabelecer
políticas públicas que contribuam para a melhoria da vida de todas as brasileiras e
que reafirmem o compromisso do Governo Municipal com as mulheres da cidade de
Luziânia; estabelecer parcerias com diversas instâncias governamentais, enfrentar
as desigualdades e diferenças sociais, raciais, sexuais, étnicas e das mulheres
deficientes.
Nosso objetivo será trabalhar com as mulheres, para mulheres e pelas
mulheres.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 dias do mês de fevereiro de
2016.
PRESIDENTE
Elson
NEI DE QUEIROZ OLIVEIRA EDVAN RÓRIZ
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
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