materia nº 615/2016

CÂMARA MUNICIPAL (9pComissão de Constituição, Justiça. Redação
de ireitos Humanos e Segurança Pública para
LUZIÂNIA *erisioderovcu
Valorizando o Legislativo Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete do Presidente Luziânia - GO, aos:
Presidente
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12016.
“Dispõe sobre a criação da Ouvidoria
Parlamentar da Câmara de Luziânia”.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, com
fulcro nos artigos 265 e 328 do Regimento Interno, combinado com o Art. 42, Il, da
Lei Orgânica do Município, aprova e O Presidente, nos termos regimentais, promulga
a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica criada a-Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Luziânia
do Estado de Goiás.
Parágrafo único. A Ouvidoria Parlamentar é um órgão de interlocução entre o
Poder Legislativo Municipal e-a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para
o recebimento de solicitações, reclamações, elogios, críticas, sugestões e quaisquer
outros encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados ao funcionamento -
da Câmara Municipal de Luziânia.
Art. 2º. Câmara Municipal, com respeito aos princípios da legalidade,
impessoalidade, probidade, eficiência, transparência e publicidade, observando as
normas do Regimento. Interno e.Decoro Parlamentar, podendo, no exercício de
suas funções:
| - Determinar, por escrito: e de - forma” fundamentada, o arquivamento
de mensagem recebida que, por qualquer motivo, não deva ser respondida;
| - Sugerir, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a
apurar irregularidades, de que tenha conhecimento, ocorridas no interior da
Câmara Municipal;
Ill - Solicitar da Presidência da Casa o encaminhamento ao Tribunal de
Contas do Estado e dos Municípios, à Policia Federal, ao Ministério Público ou órgão .
competente as denúncias recebidas que necessitem maiores esclarecimentos,
IV - Solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados
por ação da Ouvidoria Parlamentar;
V - Elaborar relatório quadrimestral das atividades da Ouvidoria Parlamentar
para encaminhamento à Mesa Diretora da Câmara Munigipabcêio posterior
divulgação aos Vereadores,
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Cláudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: ER jo oo CIpar os Tiziânia
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www luziania.go.leg.br
Pr CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
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VI - Elaborar relatório anual de todas as atividades da Ouvidoria Parlamentar,
encaminhar cópia do mesmo à Mesa Diretora da Câmara Municipal e disponibilizar
sua consulta a qualquer interessado;
VII - Propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios
com outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, relativamente a temas de
interesse da Ouvidoria Parlamentar;
VIII - Solicitar informações ou cópia de documentos a qualquer órgão ou
servidor da Câmara Municipal;
IX - Requerer ou promover diligências e investigações, quando cabíveis, que
deverão ser previamente comunicadas à Mesa Diretora.
S 1º Qualquer pessoa jurídica ou cidadão, devidamente identificado, ao
formular sua petição, poderá fazê-lo pessoalmente, por e-mail, fax ou correio.
$ 2º Os órgãos internos da administração da Câmara Municipal terão prazo
de até 30 (trinta) dias para responder às requisições e solicitações feitas pelo
Ouvidor Geral, prazo este que poderá ser prorrogado, ao seu critério, em
razão da complexidade do assunto.
8 3º O não cumprimento do prazo previsto no parágrafo anterior deverá ser
comunicado ao Presidente da Câmara Municipal.
$ 4º Não serão recebidas denúncias ou reclamações anônimas.
Art. 5º. A Mesa Diretora deverá dar ampla divulgação sobre a existência da
Ouvidoria Parlamentar e suas respectivas atividades, através da Coordenadoria de
Comunicação Social, por todos os veículos de comunicação existentes ou
utilizados pela Câmara Municipal, em especial através da:
| - divulgação e orientação completa acerca de sua finalidade e forma de
utilização;
Il - manutenção do link exclusivo da Ouvidoria Parlamentar na página inicial
do site da Câmara Municipal, em local de fácil visualização,
Ill - garantia de acesso dos cidadãos à Ouvidoria Parlamentar por meio de
canais ágeis e eficazes.
Art. 6º. O Ouvidor Geral terá como órgão auxiliar nas suas atividades o
Centro de Atenção ao Cidadão, no que se refere ao apoio físico, técnico e
administrativo necessários ao desempenho de suas atividades.
Parágrafo único. Caberá ao Coordenador do Centro de Atenção ao Cidadão a
responsabilidade pela parte operacional da Ouvidoria Parlamentar.
Art. 7º. Os dados do usuário dos serviços da Ouvidoria serão sempre
mantidos sob sigilo, permitida a divulgação somente mediante autorização por
escrito.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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Art. 8º. De posse de reclamação, O Ouvidor Geral deverá tomar as
providências no sentido de sua apuração e encaminhar a sua conclusão à Mesa
Diretora da Câmara Municipal, visando a solução do problema.
Parágrafo único. O Ouvidor Geral dará satisfação ao cidadão quanto às
medidas tomadas.
Art. 9º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal baixará os atos
complementares necessários à execução desta Resolução.
Art. 10º. As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de
dotação orçamentária própria da Câmara Municipal de Luziânia.
Art. 11º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 60 (sessenta) dias após sua vigência.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 dias do mês de fevereiro de
2016. na
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PRESIDENTE
NEI DE QUEIROZ OLIVEIRA EDVAN RORIZ
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
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Praça Nirson Carneiro Tobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
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JUSTIFICATIVA
Na linha das democracias mais modernas, a Câmara Municipal de Luziânia
vem adotando diversas medidas e congregando esforços no intuito de dar agilidade,
transparência e eficiência às atividades desenvolvidas pelo Parlamento Municipal.
Nesse contexto, o presente projeto visa instituir a Ouvidoria da Câmara
Municipal de Luziânia.
As Ouvidorias constituem importante instrumento do regime democrático, que
fortalecem e incentivam o exercício da cidadania; contribuindo para a melhoria da
qualidade dos serviços prestados pelo Legislativo, de forma que o cidadão participe
do processo de elaboração e discussão das leis com vistas ao seu aprimoramento.
Por meio delas, há a real possibilidade de se estabelecer conexões com a ,
sociedade para a defesa dos interesses dos cidadãos e da instituição parlamentar,
contribuindo para o fortalecimento do Poder Legislativo, divulgando seu papel e o de
seus integrantes.
Além disso, estabelece-se, também, o compromisso de receber e compartilhar
informações com a sociedade, colaborando com a ética e a formação de uma cultura
que privilegie o respeito aos direitos humanos, que promova a cidadania e consolide
o processo democrático.
Importante ressaltar o papel pedagógico e o caráter educativo a ser realizado
pela Ouvidoria, uma vez que o contato com o cidadão incentiva o acompanhamento
do trabalho parlamentar.
A informação e o respeito à cidadania são também formas de redução das
desigualdades e promoção de justiça social.
Como política de gestão pública, a manutenção de serviços de atendimento
ao usuário e a avaliação periódica interna e externa da qualidade dos serviços
públicos pode trazer muitos benefícios e um aprimoramento do exercício da
atividade parlamentar.
Cabe, ainda, apontar que o Poder Legislativo Municipal, como órgão da
Administração Pública e sujeito aos princípios constitucionais delineados pelo art.
37, da Constituição Federal, tem também a responsabilidade de orientar e informar
os cidadãos sobre a atuação parlamentar e as demandas por eles formuladas.
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Gabinete do Presidente
Diante do exposto, considerando os benefícios e os avanços para o Poder
Legislativo Municipal, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
importante instrumento de exercício da democracia.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 dias do mês de fevereiro de
2016.
PRESIDENTE
Liduim
NEI DE QUEIROZ OLIVEIRA EDVAN RORIZ
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
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