UBláNi A Comissão de Constituição, justiça. Radaçãe
1746
de Parecer
nicipa! de L
“Autoriza o Município de Luziânia a fazer Permuta
de imóveis dominicais, Cria e Denomina Parque
Municipal Governador Joaquim Domingos Roriz e
dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer permuta de lotes
dominiais do Município pelas áreas da empresa EMPRO ALX PARTICIPAÇÕES
LTDA ME e CARLA VASONE CHOHFI, legítimos proprietários da gleba registrada
sob a Matrícula nº 1.577 do Cartório de Registro de Imóveis da 22 Circunscrição
“e Luziânia, conforme descrição no $2º deste artigo.
$ 1º - Para fins de cumprimento do disposto no caput deste artigo,
ficam desafetadas as seguintes APM's, passando à categoria de bem dominial do
Município de Luziânia:
a) área com 1.888, 73m2, situada no setor Cidade Esperança, com
endereço na rua 09, matrícula Av.1=28.809 do CRI de Luziânia;
b) área com 2.150,00m2, situada no loteamento Raquel Pimentel,
com endereço na rua RP1, matrícula Av.1=219.833 do CRI de
Luziânia;
c) área 2.175m2, situada no loteamento Raquel Pimentel, com
endereço na rua RP 06, registro Av.1=219.834 do CRI de
Luziânia;
d) área com 2.475,00m2, situada no setor Raquel Pimentel, com
endereço na rua RP 2, registro Av.1=219.835 do CRI de
Luziânia;
e) gleba com 3.126m2, situada no setor Maravilha, sob matrícula
R.2=202.082 do CRI de Luziânia;
Direitos Humanos e Segurança Pública para
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Protocolont /7 23.1 1E MS
Data: /42 /40/ 40 RE C E, » S
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Clara 8 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72:800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
f) área com 5.881,00m2, situada no Residencial Copaíbas, com
endereço na rua 02, matrícula Av.1=211.785 do CRI de
Luziânia;
9) área com 7.558,00 m2, situada no Residencial Copaíbas,
Av.1=211.786 do CRI de Luziânia;
h) área com 880,05m2, situada no Setor Leste, na Av. Contorno,
registro Av.1=205.051 do CRI de Luziânia;
i) área com 10.604,49m2, situada no Residencial Villa Bela,
endereço rua Odete, matrícula Av.1=217.251 do CRI de
Luziânia;
|) área com 1.580m2, situada no Residencial Villa Bela, com
endereço na rua Odete, Matrícula Av.1-217.250 do CRI de
Luziânia;
k) área com 5.402,71m2, situada no Residencial Villa Bela, com
endereço na Av. Enir Braga, Matrícula Av.01=217.249 do CRI
de Luziânia;
) área com 2.897,63m2, localizada no Setor Residencial Villa
Bela, endereço à Av. Enir Braga, matrícula Av-1=217.248 do
CRI de Luziânia;
m) área com 20.514,82 m2, localizada no Bairro Planejado Jardim
do Cerrado, com endereço na rua P-35, matrícula R-3=198.041
do CRI de Luziânia;
n) área com 47.417,59, localizada no Bairro Planejado Jardim do
Cerrado, matrícula Av-2 e R-3=198.041 do CRI de Luziânia;
o) área com 10.547,77 m2, localizada no loteamento Bairro
Planejado Jardim Cerrado, com endereço na rua P-30,
Matrícula 9.957 do CRI de Luziânia;
Pp) área com 7.857,21m2, localizada no loteamento Bairro
Planejado Jardim Cerrado, com endereço na rua P-10, ,
conforme matrícula 9.954 do CRI de Luziânia;
área com 8.960,00 m2, localizada no loteamento Bairro
Planejado Jardim Cerrado, com endereço na rua P-22,
Matrícula 9.956 do CRI de Luziânia;
rn) área com 15.475,77 m2, com endereço na rua P-23, no Bairro
Planejado Jardim Cerrado, matrícula AV-2 e R-3=198.041 1º
CRI de Luziânia; A
s) praça Dom Bosco, com 20.020,00 m2, situada no setor Parque Xá
JK — Setor Mandú, transcrição 4.816 do Lv.3-E do 1º CRI de
Luziânia. N
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& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
NUtÂN,
S$ 2º - As áreas a serem recebidas pelo Município serão:
com 315.064,54 m2, localizada na Fazenda Vale do Ouro, antiga Fazenda
Pasto do Buracão, matrícula 1.577 do CRI da 22 Circunscrição de Luziânia;
b) — área com 216.066,48,05m2, localizada na Fazenda Vale do Ouro, antiga Fazenda
Pasto do Buracão, registrada sob a matrícula 1.578 do CRI da 2º Circunscrição de
Luziânia; entre a Av. Goiânia, Rua Nova Olinda e rua das Palmeiras;”.
Art. 2º - Fica criado e denominado a área objeto da permuta como
Parque Municipal Governador Joaquim Domingos Roriz.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e
revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal em Exercício de Luziânia, aos 14 dias
“o mês de outubro de 2020.
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EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
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AZÂNia
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JUSTIFICATIVA
Luziânia pode ter um Parque Flamboyant, igual ao de Goiânia, verdinho,
florido, cheio de vida natural, mal sabe de todo o complexo sistema de
sustentabilidade ambiental que o envolve, e nem imagina o trabalho, empenho e
dedicação necessários para transformá-lo em realidade digna de orgulho para o
cidadão luzianense — e, de forma mais direta, motivo de contentamento e saúde
para quem mora ao redor.
O ponto de partida para a obra da natureza preservada com boa mão
humana é uma solução denominada compensação ambiental. O estamos fazendo
através de permuta. É o resultado da soma de um sistema eficiente, em
conformidade com as leis ambientais, a uma providencial trincheira que literalmente
faz brotar água onde haveria nada mais que um tanque de terra. O resultado é
qualidade de vida na prática.
De ponto de drogas, lixão improvisado, local de desova de corpos, 'motel'
improvisado, buraco perigoso para moradores locais e transeuntes, enfim, tudo ali
depunha contra a preservação ambiental e a sobrevivência humana.
A realidade pode começar a mudar com o interesse imobiliário pelo novo
espaço aberto às edificações verticais, que levou junto a exploração do que ainda
restava da natureza nativa.
O Município que tem por bom desempenho de sua administração o
cumprimento da referida função social, devidamente amparada pela Constituição
'a República Federativa do Brasil, que está consolidada no inciso XXIII do artigo
5º, em que “a propriedade atenderá a sua função social”, além do no artigo 170, II
do mesmo diploma, constituindo, assim, garantia fundamental de todos, alçada ao
status de cláusula pétrea. Esses dispositivos não se confundem com os sistemas
de limitação da propriedade.
Ademais, o artigo 182 da Constituição Federal especifica que a política de
desenvolvimento urbano é executada pelo poder público municipal, conforme
diretrizes gerais fixadas em lei e tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento
das funções sociais. E, o parágrafo 2º acrescenta que propriedade urbana cumpre
sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da
cidade expressas no plano diretor: ;
Art. 182 — A política de desenvolvimento urbano, executada pelo W
poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
RAL
Vaza!
por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
$ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende
às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no
plano diretor.”
O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), em vigor desde 10 de julho de 2001,
estabelece entre suas diretrizes a ordenação e controle do uso do solo, de forma a
evitar usos inadequados em relação à infra-estrutura urbana, bem como, procura
combater a especulação imobiliária, que resulte na sua subtilização ou não
utilização do imóvel.
Há previsão de cooperação entre governos e a iniciativa privada no processo
de urbanização, com vistas ao atendimento ao interesse social, assegurando a
isonomia das condições para os agentes públicos e privados na promoção de
empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização.Para
vislumbrar o direito de cidades sustentáveis, entendido como direito à terra urbana,
moradia, saneamento ambiental, infra-estrutura urbana, transporte a serviços
públicos.
É mister a gestão democrática por meio de participação das entidades
representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e
acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano. A
contradição é o motor da democracia. Mas o grande legislador e democrata
ateniense SÓLON, dizia: “O desprezo às leis (disnomia) é, para a cidade causa
de males inumeráveis; o império da lei (eunomia), entretanto, restabelece a
boa ordem e a harmonia e põe grilhões aos malvados”.
Diante de todo exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei para análise
asa Legislativa.
Luziânia-GO, 14 de outubro de 2020.
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EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
83 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
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