materia nº 619/2016

& Comissão de Constituição, justiça. Redação
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2016.
“ Dispõe sobre o funcionamento e a organização
dos trabalhos do Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar da Câmara Municipal de
Luziânia”.
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Presidente
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com fulcro nos artigos 265 e 328 do Regimento Interno, aprova e O Presidente, nos
termos regimentais, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Os trabalhos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara
Municipal de Luziânia serão regidos por este regulamento, que disporá sobre os
procedimentos a serem observados no processo disciplinar parlamentar, de acordo com
o disposto no Código de Ética e Decoro Parlamentar e no Regimento Interno destas
Casa.
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Art. 2º O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar atuará mediante provocaçãos
da Mesa Diretora, nos casos de instauração de processo disciplinar, e das Comissões e
Vereadores, nos demais casos.
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$ 1º. Havendo consulta formulada ao Conselho, processo disciplinar em andamento ouS
qualquer matéria pendente de deliberação, o Presidente do Conselho convocará osgs/”,
membros para se reunirem na sede da Câmara, nas terças e quintas-feiras, às 14 horas. S
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$ 2º. O Conselho poderá reunir-se, extraordinariamente, fora da sede da Câmara, em
audiência pública, por deliberação da maioria de seus membros e com autorização K= jo né
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Gabinete do Presidente
Art. 3º. A eleição para Presidente do Conselho dar-se-á em reunião
especialmente convocada para este fim pelo Presidente da Câmara, aplicando-se, no que
couber, os procedimentos atinentes às Comissões Permanentes.
$ 1º. Presidirá a reunião o último Presidente do Conselho, se reeleito Vereador ou se
continuar no exercício do mandato, e, na sua falta, o Vereador mais idoso.
8 2º. O membro suplente não poderá ser eleito Presidente do Conselho.
Art. 4º. Ao Presidente do Conselho, além do que lhe for atribuído neste
regulamento, compete, no que couber, as atribuições conferidas aos Presidentes das
Comissões Permanentes.
$ 1º A reunião do Conselho não poderá ser presidida por Autor ou Relator da matéria
em debate.
$ 2º O Presidente do Conselho só toma parte da votação para desempatá-la.
Art. 5º Nos seus impedimentos eventuais, o Presidente do Conselho será
substituído por membro da mesma legenda partidária ou bloco parlamentar e, na
ausência deste, pelo membro mais idoso do Conselho.
Art. 6º As consultas formuladas ao Conselho recebem autuação em apartado,
sendo-lhes designado Relator, que emitirá parecer no prazo de cinco sessões ordinárias.
CAPÍTULO IH
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Seção I
Da Instauração do Processo
Art. 7º A representação encaminhada pela Mesa será recebida pelo Conselho,
cujo Presidente instaurará imediatamente o processo, determinando as seguintes
providências:
I-o registro e autuação da representação;
H — designação do Relator, conforme estabelecido no art. 26, I do Código de
Ética;
NI — notificação ao Vereador representado, acompanhada da cópia da respectiva
representação e dos documentos que a instruam, para apresentar defesa no prazo legal.
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$ 1º. Na designação do Relator a que se refere o inciso II do caput deste artigo, O
Presidente do Conselho procederá à escolha observando que O Vereador escolhido não
seja da mesma sigla partidária do representado.
$ 2º. No caso de impedimento ou desistência do Relator, o Presidente do
Conselho designará Relator Substituto na sessão ordinária subsequente.
Seção II
Da Defesa
Art. 8º A partir do recebimento da notificação, o Representado terá o prazo de
10 (dez) dias úteis para apresentação de defesa escrita, que deverá estar acompanhada
de documentos e rol de testemunhas, até o máximo de cinco.
Art. 9º Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias úteis, sem que tenha sido
apresentada a defesa ou a indicação de provas, o Presidente do Conselho deverá nomear
defensor dativo para, em prazo idêntico, oferecê-la ou requerer a produção probatória,
ressalvado o direito do Representado de, a qualquer tempo, nomear outro de sua
confiança ou a si mesmo defender-se.
Parágrafo único. A escolha do defensor dativo ficará a critério do Presidente,
que poderá nomear um Vereador não membro do Conselho.
Art. 10 Ao Representado é assegurado amplo direito de defesa, podendo
acompanhar o processo em todos os seus termos € atos, pessoalmente ou por intermédio
de procurador.
Seção HI
Da Instrução Probatória
Art. 11 Findo o prazo para apresentação da defesa, o Relator procederá às
diligências e a instrução probatória que entender necessárias.
$ 1º Nos casos puníveis com suspensão de prerrogativas regimentais, a instrução
probatória será processada em, no máximo, 30 (trinta) dias.
$ 2º As diligências a serem realizadas fora do Município dependerão de
autorização prévia do Presidente do Conselho e anuência do Presidente da Casa.
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Art. 12 Em caso de produção de prova testemunhal, na reunião em que ocorrer
oitiva de testemunha observar-se-ão as seguintes normas:
I — a testemunha prestará compromisso e falará somente sobre o que lhe for
perguntado, sendo-lhe defeso qualquer explanação ou consideração inicial à guisa de
introdução;
II — ao Relator será facultado inquirir a testemunha no início do depoimento e a
qualquer momento que entender necessário;
HI — após a inquirição inicial do Relator, será dada a palavra ao Representado;
IV — a chamada para que os Vereadores inquiram a testemunha será feita de
acordo com a lista de inscrição, chamando-se primeiramente os membros do Conselho e
a seguir os demais Vereadores;
V — será concedido a cada membro o prazo de até dez minutos improrrogáveis
para formular perguntas e o tempo máximo de 3 (três) minutos para a réplica;
VI — será concedido aos Vereadores que não integram o Conselho a metade do
tempo dos seus membros;
VII — o Vereador inquiridor não será aparteado;
VII — a testemunha não será interrompida, exceto pelo Presidente ou pelo
Relator;
IX — se a testemunha se fizer acompanhar de advogado, este não poderá intervir
ou influir, de qualquer modo, nas perguntas e nas respostas, sendo-lhe permitido
consignar protesto ao Presidente do Conselho, em caso de abuso ou violação de direito.
Art. 13 A Mesa Diretora, o Representante, o Representado ou qualquer
Vereador poderá requerer a juntada de documentos em qualquer fase do processo até o
encerramento da instrução.
Art. 14. Considerar-se-á concluída a instrução do processo com a entrega do
parecer do Relator, que será apreciado pelo Conselho no prazo de 5 (cinco) reuniões.
$ 1º Nas hipóteses previstas para aplicação de pena de suspensão de
prerrogativas regimentais, suspensão do exercício do mandato e perda de mandato, o
parecer poderá concluir pela improcedência, sugerindo o arquivamento da
representação, ou pela procedência, caso em que oferecerá, em apenso, o respectivo
projeto de resolução.
Seção IV
Da Apreciação do Parecer
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Art. 15 Na reunião de apreciação do parecer do Relator, o Conselho observará o
seguinte procedimento:
I — anunciada a matéria pelo Presidente passa-se à palavra ao Relator, que
procederá a leitura do relatório;
Il — a seguir é concedido o prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10
(dez), ao Representado ou seu procurador para defesa;
HW - é devolvida a palavra ao Relator para leitura do seu voto;
IV - inicia-se a discussão do parecer, podendo cada membro do Conselho usar à
palavra durante 10 (dez) minutos improrrogáveis e, por 5 (cinco) minutos, os
Vereadores que a ele não pertençam.
V-a discussão e a votação realizar-se-ão em reunião pública;
VI - ao membro do Conselho que pedir vista do processo, ser-lhe-á concedida
por 2 (duas) reuniões, e se mais de um membro, simultaneamente, pedir vista, ela será
conjunta.
vII — é facultado, a critério do Presidente, o prazo de 10 (dez) minutos
improrrogáveis ao Relator para a réplica e, igual prazo, à defesa para a tréplica;
VIII —- o Conselho deliberará em processo de votação nominal e por maioria
absoluta;
IX — aprovado o parecer, será tido como do Conselho e, desde logo, assinado por
seus membros; constando da conclusão os nomes dos votantes e o resultado da votação.
Seção V
Dos Recursos
Art. 16 Da decisão de questão de ordem ou de reclamação resolvida
conclusivamente pelo Presidente do Conselho caberá recurso, sem efeito suspensivo, ao
Presidente da Câmara.
Art. 17 Da decisão do Conselho em processo disciplinar caberá recurso, sem
efeito suspensivo, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 Para a apuração de fatos e das responsabilidades previstas no Código de
Ética e Decoro Parlamentar, o Conselho poderá solicitar, por intermédio da Presidência
da Câmara, auxílio de outras autoridades públicas.
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Gabinete do Presidente
Art. 19 Havendo necessidade, o Presidente, ouvido o Conselho, requererá à
Mesa Diretora que submeta ao Plenário a prorrogação dos prazos a que se referem o
Código de Ética.
Art. 20 A proposta de alteração deste Regulamento será feita através de Projeto
de Resolução.
Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 dias do mês de abril de
2016.
à BRAZ
VICE-PRESIDENTE
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VALD ÁAVARES EDVAN RORIZ
1º SECRETÁRIA 2º SECRETÁRIO
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Resolução que prevê os procedimentos sobre o
funcionamento e a organização dos trabalhos do Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar da Câmara Municipal de Luziânia, a fim de que estejam em consonância
com o Projeto de Resolução que institui o Código de Ética, define os ritos processuais
de perda de mandato e dá outras providências.
Desse modo, a presente medida é de extrema importância, uma vez que norteará
o funcionamento do Conselho de Ética.
Diante do exposto, esses signatários contam com o apoio dos nobres Pares para a
aprovação da matéria
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