materia nº 214/1983

Estado de Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Rua Santíssimo Sacramento, 216 - CEP 77.220
Tel.: (061) 621-1024
Projeto de Resolução nS.../83 de ....de fevereiro
de 1983.
Fixa verba de Representação para o
Presidente da Câmara Municipal para
o exercício de 1983.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
Considerando o que dispõe o artigo 101, III e § único, da
Constituição do Estado,
RESOLVE:
Art. is - Fixar a verba de Representação mensal
do Presidente da Câmara em Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cru￾zeiros) .
Art, 2S - Esta Resolução entrará em vigor, na da￾ta de sua publicação no Placard da Câmara Municipal, com efei￾tos retroativos a partir de le de fevereiro de 1983.
Art. 3g - Revogam-se as disposições em contrário.
- u
A
Redação, para enna»_. Câmara Municipal de
Luziânia, aes/^ £ /
Plenário "José Rodrigues dos Reis", d
03 de fevereiro de 1983.
Câmara
nicipal de Luxiânia
LUIZ
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emissã»
Câmara
Luziânia. »’s￾Comissãe de Constituiçâe. Justiça e
— emissão de parecer.
ORIVAN MATIAS T
Estado de Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Rua Santíssimo Sacramento, 216 - CEP 77.220
Tel: (061) 621-1024
= 'JUSTIFICATÍVA = ~
A presente proposição encontra p amparo legal na
Constituição do Estado de Goiás, que prevê a gratificação pa￾ra o Chefe do Executivo Municipal e para o Presidente da Cama￾ra, desde q.ue a deste último não seja superior a do Prefeito.
Na atualidade, o município de Luziânia conta com
mais de cem mil habitantes, ocasionando uma série de proposições
à Câmara Municipal, exigindo expediente do Presidente em regime
integral, com dedicação exclusiva.
Plenário "José Rodrigues dos Reis" , da Câmara Mu￾nicipal de Luziânia, aos 03 de fevereiro de 1983.
LUIZ FERNANDO 22 Secretario