materia nº 220/1983

Estado de Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Rua Santíssimo Sacramento, 216 - CEP 77.220
Tel: (061) 621-102 4
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Projeto de Resolução n9
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de de de 1983.
"Atualiza a remuneração
senhores vereadores".
dos
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, em fa
Lei Complementar n9 25, de 02 de julho de 1975, com a nova
de 13 de novembro de
ce da
redação dada pela Lei Complementar n9 38,
1979.
CONSIDERANDO que o total dos Vereadores de um Municí
pio podem perceber anualmente importância não superior a 3%(três
por cento), da receita efetivamente realizada no exercício ime
diatamente anterior;
CONSIDERANDO que a receita arrecadada no exercício de
1982, foi da ordem de Cr$607.389.872,29 (seiscentos e sete mi
lhões, trezentos e oitenta e nove mil, oitocentos e setenta e
dois cruzeiros e vinte e nove centavos);
CONSIDERANDO que os 3% (três por cento) da receita to
talizam o valor de Cr$18.221.696,17 (dezoito milhões, duzentos e
e vinte e um mil, seiscentos e noventa e seis cruzeiros e dezes
sete centavos);
RESOLVE;
Art. 19 - Fica atualizado os subsídios dos vereadores,
com base nos (três por cento) da receita arrecadada no exercício
de 1982, dividindo-se:
Parte Fixa, não sujeita a qualquer redução-Cr$ 19.436,48
(dezenove mil, quatrocentos e trinta e seis cruzeiros e quarenta
e oito centavos);
Parte Variável, cujo pagamento corresponderá ao comoa
recimento efetivo do vereador ãs sessões e a participação nas vo
tações- Cr$ 24.295,60
(vinte e quatro mil, duzentos e noventa e cinco cruzeiros e ses
senta centavos);
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Tel: (061) 621-102 4
Valor do subsídio mensal- Cr$101.231,65
(cento e um mil, duzentos e trinta e um cruzeiros e sessenta e cin
co centavos).
Parágrafo 19 - Para efeito do pagamento da parte
variável observar-se-à o seguinte:
a) Serão realizadas mensalmente (05) sessões ordi.
nãrias;
b) É vedado o pagamento a qualquer vereador, da
parte variãveldo subsídio que não corresponda ao comparecimento efe
tivo às sessões e a efetiva participação nas votações.
Art. 29 - Além das sessões ordinárias, poderão ser
realizadas em cada mês, tantas quantas forem necessárias, mas so
mente (03) poderão ser remuneradas, perfazendo estas, a imcortân
cia de Cr$6.448,45 (seis mil, quatrocentos e quarenta e oito cru
zeiros e quarenta e cinco centavos), ou seja, Cr$ 2.149,48 (dois
mil, cento e quarenta e nove cruzeiros e quarenta e oito centa￾vos),(>cada uma.
Art. 39 - O vereador perceberá mensalmente, de aju
da de custo, a importância de Cr$51.051,12 (cinquenta e um mil,cin
quenta e um cruzeiros e doze centavos).
Parágrafo Único- A referida ajuda de custo se des_
tina a suprir as despesas dos senhores vereadores com correspondên
cias, transporte, telefone, etc.
Art. 49 - Esta recolução entrará em vigor na data
de sua publicação no Placard da Câmara Municipal, com efeitos a
partir do dia 19 de fevereiro de 1983, revogando-se as disposições
em contrário.
LUIZ FERNATJDO MELO- 29 Secretario
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COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES
RECEITA EFETIVAMENTE REALIZADA NO EXERCÍCIO DE 1.982- Cr$607.389.872,29
3% DA RECEITA A QUE TEM DIREITO OS VEREADORES Cr$ 18.221.696,17
REMUNERAÇÃO ANUAL DE CADA VEREADOR Cr$ 1.214.779,74
REMUNERAÇÃO MENSAL DE CADA VEREADOR Cr$ 101.231,65
VERBA % VALOR
Parte Fixa 19,20 19.436,48
Parte Variável 24,00 24.295,60
Sessões Extraordinárias 6,37 6.448,45
Ajuda de Custo 50,43 51.051,12
TOTAL 100 101.231,65