materia nº 613/2016

EA Comissão de Constituição, justiça. Redação
CÂMARA MUNICIPAL D am
A Direitos Humanos e Segurança Pública para
LUZIÂNIA "" rismsrenos
Valorizando o Legislativo Câmara Municipal s Luz N
Gabinete do Presidente Luziânia - GU Eb Sra
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12016.
A Comissão de Finanças, Orçamento,
Econômia para Emissão de parecer.
Câmara Municipal de Luziânia
Luziânia-GO., àOS:
“Altera a Resolução nº 580 de 20 de
novembro de 2008, alterada pela
Resolução nº 590 de 07 de abril de 2011 e
Resolução nº “593. de 20-de-março de 2012
| “que dispõe - sobre a, organização
a FS administrativa da--Câmara Municipal de
Lá
Luziânia”. -
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
com fulcro nos artigos 265 e 328 do Regimento Interno, combinado com o Art.
42, H, da Lei Orgânica do Município, aprova e O Presidente, nos termos
regimentais, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. O Capítulo. 1, Art:1º, Inciso Il, dá Resolução nº 580, de 20 de
novembro de 2008, passa a vigorar com à seguinte redação:
CAPÍTULO |
Da Organização Administrativa Básica
1|- ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
e Gabinete da Presidente
e Procuradoria Jurídica
e Diretoria de Imprensa
Art. 2º. O Art. 9º, do Capítulo |, Subseção Única, da Resolução nº 580, .
de 20 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: Protocolo Sd E.
Data: QU/D 27.
natura
SUBSEÇÃO ÚNICA
Pra irson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-
ça y É
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61 3621-3452 www.luziania.ao.lea.br
e ) ax: (61) 2 uziania.qo.lea Cláudia Rejane Meir
Diretora de Apoio Legisla
Câmara Municipal de Luz...
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Gabinete do Presidente
Do Assessor Jurídico |
Art. 9º. Compete ao Assessor Jurídico |, cargo que deverá ser preenchido por
advogado inscrito na Ordem do Advogados do Brasil — Seção Goiás - OABGO:
Parágrafo Único. Compete ao Assessor Jurídico Il, cargo que poderá ser
preenchido por Bacharel em Direito ou Advogado inscrito na Ordem do
Advogados do Brasil - OAB:
Art. 3º. O Art. 1º, Inciso Ill, do Capítulo |, da Resolução nº 590 de 07 de
abril de 2011 que trata do Órgão de Direção Executiva passa a vigorar com a
seguinte redação:
|ll - ÓRGÃO DE DIREÇÃO EXECUTIVA
e Secretário Geral da Mesa
Art. 4º. Fica alterado o Capítulo v-A eo Art. 12-A Resolução nº 590 de 07
de abril de 2011 que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara
Municipal de Luziânia, com a seguinte redação:
CAPÍTULO V-A
DA SECRETARIA GERAL DA MESA
Art. 12-A. À Secretaria Geral da Mesa compete prestar assessoramento direto
no desempenho de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,
secretariar as reuniões da Mesa e coordenar as unidades administrativas que
lhe estão afetas.
Art. 5º. Fica suprimido o Parágrafo Único do artigo 12-A Resolução nº
590 de 07 de abril de 2011.
Praça Nirson Carneiro Tobo nº 34, Centro - Luziânia-l O —
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.lea.br
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Art. 6º. Fica alterado o Art. 13-A e o Parágrafo Único, da Seção I-A, do
Capítulo V-A, Resolução nº 590 de 07 de abril de 2011, que passa a vigorar da
seguinte redação:
Art. 13. A. São órgão e competências da Secretaria Geral da Mesa Os
constantes Art. 50, 8 3º, | alíneas “a” e “e” do Regimento Interno.
Parágrafo Único. Compete ainda à Secretaria Geral da Mesa, organizar e
manter atualizado o Índice de oradores, elaborando estatísticas de
pronunciamentos, auxiliar os Vereadores na análise de projetos de lei e outros;
gerenciar os serviços terceirizados na sua área de competência.
Art. 7º. Fica criado na Resolução 580, de 20 de novembro de 2008, o
cargo de Diretor do Cerimonial.
, Art. 8º. Acrescenta ao Capitulo VII, Seção Ill, o Art. 27-A e o Parágrafo
Único, das atribuições do Diretor do Cerimonial na Resolução 580, de 20 de
novembro de 2008, alterada pela Resolução nº 590 de 07 de abril de 2011 e
Resolução nº 593 de 20 de março de 2012, com seguinte redação:
SEÇÃO Ill
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 27-A. Ao Diretor do Cerimonial compete as atribuições contidas no art. 50,
8 2º do Regimento Interno.
Parágrafo Único. Compete ainda ao Diretor do Cerimonial, organizar manter
atualizado o cadastro contendo: nomes, telefones e endereços de autoridades
e instituições de interesse da Câmara; programar solenidades, expedir convites
e anotar as providências que se façam necessárias ao fiel cumprimento dos
programas; realizar todos os atos oficiais da Câmara e zelar para o bom
andamento das sessões ordinárias, extraordinárias, especiais e solenes, e
executar outras tarefas correlatas.
Art. 9º. Fica alterado o Anexo | da Resolução 580, de 20 de novembro
de 2008, alterada pela Resolução nº 590 de 07 de abril de 2011 e Resolução nº
593 de 20 de março de 2012
Art. 10º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2016.
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Art. 11º. Revogam-se as disposições em contrário
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 dias do mês de fevereiro de
2016.
PRESIDENTE
Z7 Wvert go
NEI DE QUEIROZ OL! EDVAN RORIZ
ARO 2º SECRETÁRIO
raça Nirson Careiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO —
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www. luziania. go. do br
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piedade
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Gabinete do Presidente
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução visa regularizar e adequar a Resolução nº
580/2008, alterada pelas Resoluções 590/2011 e 593/2012 ao que preceitua a
Carta Magna, bem como às exigências do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado de Goiás.
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil, alterada pela
Emenda Constitucional nº 19/98, conhecida como reforma administrativa, definiu
algumas regras a serem observadas quando da nomeação dos titulares de cargos
em comissão, nestes termos:
“Art. 37 (...)
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos
por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos
previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento;” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998)
Os cargos em comissão diferem dos demais por serem de livre nomeação e
exoneração, uma vez que o requisito para admissão no serviço público, em regra, é
a prévia aprovação em concurso público (Art. 37, Il, CR/88), o que implica afirmar
ainda que os cargos em comissão são de caráter provisório, ou seja, seus titulares
não adquirem estabilidade, independentemente do tempo que permanecerem nos
cargos.
Ainda em relação a esses cargos, a Constituição Federal, em seu artigo 37,
inciso V, determina que sejam destinados apenas às atribuições de direção, chefia
e assessoramento, portanto, há uma restrição imposta pelo legislador constituinte,
impossibilitando que sejam nomeadas, livremente, pessoas para o exercício de
atividades não inseridas nestas categorias.
Dessa forma, a instituição dos cargos em comissão, por ser de competência
discricionária dos gestores públicos, permiti uma maior flexibilização quando da
definição da estrutura administrativa, possibilitando adequá-la aos interesses
públicos, além do fato de que, para o exercício desses cargos, há ainda o requisito
de confiança entre o seu ocupante e aquele que o nomeou.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
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Valorizando o Legislativo
Gabinete do Presidente
Assim, ante o exposto, e diante da relevância do referido Projeto de
Resolução, solicitamos a aprovação do mesmo.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 dias do mês de fevereiro de
2016.
HILDO ANICETO PEREIRA
PRESIDENTE
Qãm
NEI DE QUEIROZ OLIVEIRA EDVAN RORIZ
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
di
Me” Valorizando o Legislativo
Gabinete do Presidente
Anexo |
CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO, MODIFICADOS,
ORDENADOS POR SÍMBOLOS E VENCIMENTOS MENSAIS
Asse
ssor Jurídico | [CE | CARGOS - 01
Assessor Jurídico Il co | CARGOS - 01
Secretário Geral da Mesa co | CARGOS - 01
Diretor do Cerimonial cc? | CARGOS - 01
|
ça Nirson meiro LODO nº 34, Centro - LUZi mia-GO — CEP: 72.8
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