materia nº 612/2016

. A Comissão de Constituição, Justiça. Redação
CÂMARA MUNICIPAb; Dios Humanos 6 Segurança Pública para
de Parecer
LUZIAN É mara! nerd de perto?
Valorizando o Legisiatiyânia .
Gabinete do Presidente
Ju Ad:
Presidente
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12016.
A Comissão de Finanças, Orçamento
Economia, para emissão de parecer.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Luziânia, sos A
Institui na Câmara Municipal de Luziânia-Goiás,
o Sistema de “Ata Eletrônica”.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE, LUZIÂNIA, Estado de Goiás, com
fulcro nos artigos '265 é 328 do Regimento Interno, combinado. com o Art. 42, Il, da
Lei Orgânica do Município; aprova e o Presidente, nos termos regimentais, promulga
a seguinte Resolução:
Art. 1º. É instituído, na Câmara Municipal, o Sistema de “Ata Eletrônica”, para
gravação e transmissão em vídeo e. áudio pela internet através da tecnologia
denominada “Streaming”, que é a técnica. utilizada para transferir dados de áudio e
vídeo com execução em tempo real, das sessões'é audiências públicas.
g 1º As sessões da Câmara também serão gravadas em arquivos de vídeo no
equipamento “servidor”, em DVD, pen drive, cartão de memória ou outro dispositivo
audiovisual, que ficará fazendo parte integrante da Ata a ser denominada a partir
desta data de “ATA ELETRÔNICA”.
8 2º Impossibilitada a gravação por qualquer motivo, lavrar-se-á Ata dos
trabalhos contendo, sucintamente, os assuntos tratados.
Art. 2º. A “Ata Eletrônica” será acompanhada de resumo que identifique a É
reunião, contendo a respeito desta: Protocolo nn SSZ
|- tipo e número;
Assinatura
l- data completa, horário, legislatura, sessão legislativa e local;
Cláudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
= Pal de Luziânia
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Ill- nomes dos vereadores presentes e ausentes e dos que a presidiram e
secretariaram;
IV- relação, quando for o caso, de:
a) matéria apresentada no Pequeno Expediente;
b) matéria apreciada e respectivas conclusões na Ordem do Dia;
V- registro do horário de início e término da fala de cada orador.
Art. 3º. Compete à Diretoria de Apoio Legislativo a responsabilidade pela
guarda e manutenção de pelo menos um arquivo em DVD, ou outro dispositivo
audiovisual, de cada Ata Eletrônica das Sessões da Câmara
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 dias do mês de fevereiro de
2016.
fla
NEI DE QUEIROZ OLIVEIRA EDVAN RORIZ
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
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JUSTIFICATIVA
O conceito do sistema da Ata Eletrônica em Legislativos Municipais pode ser
definido com um sistema eletro-eletrônico aperfeiçoado e qualificado para gerar
recursos áudio visuais com a finalidade de armazenar, facilitar e modernizar
informações que, no caso em questão, são de uso exclusivo e complementar aos
trabalhos legislativos. Todo o seu perfeito funcionamento é baseado em sinais de
frequência que obrigam a utilização exata de distância e voltagem de todos os
equipamentos elétricos envolvidos exigindo-se assim, bastante meticulosidade em
sua implantação.
A implantação da Ata Eletrônica no Legislativo surgiu em substituição à forma
manual de se registrar os fatos ocorridos dentro do próprio Legislativo. Sua
implantação veio como uma forma de agilizar os trabalhos em função da tecnologia
avançada que proporciona maior contundência aos detalhes. O fato do DVD ou
outro dispositivos permitirem a utilização de som e imagem daquele que fala e/ou
debate facilita a conclusão de maneira mais completa do que a simples transcrição.
A declaração feita e arquivada em DVD ou outro dispositivo torna-se
incontestáveis. A sua utilização é bastante eficaz na elaboração das Atas dos
trabalhos Legislativos, funcionando como um armazenador de informações
importantíssimas ao andamento dos trabalhos dentro das Câmaras Municipais.
O DVD ou qualquer outro dispositivo móvel é também bastante utilizado para
arquivar palavras e imagens de personalidades, permitindo ainda trazer imagens
externas para o interior da Câmara, propiciando a complementação das discussões
em Plenário. A eficiência deste sistema também é bastante notória no
armazenamento de proposições e demais informações que, gravadas em DVD ou
outro dispositivo, evitam o acúmulo de papéis nos Legislativos.
A Ata Eletrônica vem revolucionar todo um trabalho de cunho estritamente
político que tenha objetivo direcionado à comunidade. É o caso, por exemplo, de
programas de vídeo elaborados com base em projetos de lei e que podem ser
exibidos em locais públicos, esclarecendo e informando a comunidade sobre
determinados assuntos de seu interesse. Ainda com relação aos trabalhos internos
das Câmaras, o DVD ou outro dispositivo é de fundamental importância ao
desempenho da Assessoria de Imprensa, que se utiliza das gravações para
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pr e end
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acompanhar e divulgar posteriormente os acontecimentos ocorridos durante as
sessões das câmaras.
Destacamos, ainda, que a Ata Eletrônica em Legislativos contribui também
para a implantação do Setor de Cerimonial, que na suas diversas atribuições
poderá usar esse sistema para eventos culturais como cinema, peças teatrais,
exposições, palestras.
A burocracia, bastante comum nos órgãos públicos, também pode ser
amenizada com a utilização deste sistema que, devido à sua evolução, proporciona
rapidez e objetividade no fornecimento de informações.
Não é apenas internamente que se faz uso da Ata Eletrônica, de forma prática
e eficiente. Ele pode ser utilizado como relato dos trabalhos legislativos realizados
pelos Vereadores fora de seu Município.
O sistema de Ata Eletrônica vem revolucionar todo um trabalho de cunho
estritamente político que tenha objetivo direcionado à comunidade. É o caso, por
exemplo, de que programas de vídeo elaborados com base em projetos de lei e que
podem ser exibidos em locais públicos, esclarecendo e informando a comunidade
sobre assuntos de seu interesse.
Outra atribuição do vídeo é a possibilidade de se firmar convênios com
instituições que possam fazer uso de suas informações. Ainda com relação aos
trabalhos internos das Câmaras, o vídeo é de fundamental importância para o bom
desempenho das Assessorias de Imprensa, que se utilizam das gravações para
acompanhar e divulgar posteriormente os acontecimentos ocorridos durante as
sessões da Câmara.
Destacamos, ainda, que a Ata Eletrônica em Legislativos contribui também
para a implantação do Setor de Cerimonial, que nas suas diversas atribuições
poderá usar esse sistema para eventos culturais como cinema, peças teatrais,
exposições, palestras, como vem ocorrendo com muito dinamismo em diversas
Câmaras Municipais.
A Ata Eletrônica em Legislativos Municipais é um sistema eletrônico
constituído por vídeos, monitores, TV's e câmeras de vídeo.
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O sistema também permite a criação da TV Câmara para a transmissão das
Sessões ao vivo, deixando ainda mais transparente e democrático o trabalho do
Legislativo em sua cidade.
A instalação deste sistema em legislativos e o seu perfeito funcionamento não
exigem grande número de profissionais atuando na área.
Além dos recursos humanos envolvidos na elaboração e continuidade dos
trabalhos exigidos pela implantação da Ata Eletrônica em legislativos, ele não existe
se não houver normas que regulamentem sua utilização. Por este motivo, o
Legislativo deve regulamentar e disciplinar através de um projeto de resolução.
O projeto de Resolução que dispõe sobre a utilização dos equipamentos
referentes a Ata Eletrônica e transmissão para TV nas Câmaras Municipais foi
elaborado com o intuito de regulamentar sua utilização, evitando que suas funções
específicas possam ser deturpadas ou utilizadas para outros fins que não os pré-
determinados pelo próprio Projeto de Resolução.
Diante disso, a desburocratização no Legislativo com a implantação da Ata
Eletrônica tem colaborado com a Presidência, bem como aos funcionários
responsáveis pelo arquivamento dos pronunciamentos dos edis em Plenário,
extraindo ainda a morosidade que castiga os diversos órgãos políticos
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 dias do mês de fevereiro de
2016.
PRESIDENTE
Pb
NEI DE QUEIROZ OLIVEIRA EDVAN RORIZ
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO