materia nº 624/2017

À Comissão ds Constituição, justiça. Redação
Direitos Humanos e Segurança Pública para
emissão de Parecer
ara Neca pia de Luziânia
Gabinete do Vereador Paulinho Cabeleireiro
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ......, DE 02 DE MAIO DE 2017.
“Modifica o caput e o parágrafo 1º do
artigo 179, suprime os parágrafos 2º, 3º, 4º, 5º e
6º do artigo 179 e dá nova redação ao caput do
artigo 197 da Resolução nº 586, de 20 de maio de
2010, que dispõe sobre o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Luziânia”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, com fundamento no
Regimento Interno, aprova e o Presidente promulga a seguinte resolução:
Art. 1º Fica modificado o caput e o parágrafo 1º do artigo 179, da Resolução nº
586, de 20 de maio de 2010, passando e ter a seguinte redação:
Art. 179 Se algum Vereador, antes do término do período do Pequeno
Expediente, solicitar à Mesa inscrição para manifestação de pesar, comemoração
ou comunicação inadiável, ficará a critério do Presidente lhe conceder o uso da
palavra durante o Pequeno Expediente, sendo cabível a intercalação com
oradores inscritos, o uso da palavra pelas lideranças ou as delegações destas.
$ 1º Somente poderão usar da palavra 3 (três) Vereadores, por 5 (cinco)
minutos cada um, durante o Pequeno Expediente.
Art. 2º: Ficam suprimidos os parágrafos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 179 da
Resolução nº 586, de 20 de maio de 2010.
Art. 3º Fica modificado o caput do artigo 197 da Resolução nº 586, de 20 de maio
de 2010, passando e ter a seguinte redação:
Art. 197. No Grande Expediente, o Presidente dará a palavra aos
Vereadores, durante 10 (dez) minutos improrrogáveis para cada orador lagorio na
Protocolo n PZIA
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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Paulinho Cabeleireiro
Uso da Tribuna, a fim de tratar de assunto de sua livre escolha, sendo permitidos
apartes.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário José Rodrigues dos Reis, da Câmara Municipal de Luziânia
aos 02 dias do mês de maio do ano de 2017.
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PAULO CÉSAR CARDOSO FEITOSA hoy
VEREADOR ata
e
Professora Jaqueline
x VEREADORA (PSD)
Luziânia - GO
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