CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora Diretora Ana Lúcia ns sidente
o
k Comissão de Educação, RETO DELE NE DE JUNHO DE 2008,
Desporto Turismo, para Emissão de parecer “Institui a Semana Municipal de
Conscientização sobre a Depressão
Infanto-Juvenil e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização da Depressão Infanto-
Juvenil a ser realizada do dia 08 a 14 de outubro de cada ano, no município Luziânia.
Art. 2º A Semana de Conscientização sobre Depressão Infanto-Juvenil tem como
objetivos:
| - Levar ao conhecimento da população a informação acerca da doença;
Il — Orientar a respeito do diagnóstico e do adequado tratamento;
Il — Auxiliar na detecção de possíveis casos da doença no município;
IV Realizar encaminhamentos para acompanhamento especializado dos casos
diagnosticados.
Art. 3º Na semana explanada no Art. 1º serão promovidas atividades que visem
ampliar o conhecimento e a sensibilização sobre esta doença:
|— Palestras
| - Seminários
ill — Atividades Lúdicas
Art. 4º A organização e o planejamento do calendário de atividades a ser desenvolvido
durante a Semana ora, instituída, competem à Secretaria Municipal de Saúde e à
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º As escolas de ensino público e privados poderão celebrar parcerias com UBS
(Unidades Básicas de Saúde), hospitais, organizações não governamentais e outras
entidades, a fim de implementar os objetivos pretendidos pela Semana de
Conscientização sobre Depressão Infanto-Juvenil.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
Protocolo n? LI 72X
Ana Luci Sousa e Silva DataiO3 /06/12.
Véreadora
Assinatura
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-06( rs RT
o: e Apoio Legislativo
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br Câmara Municinal de Liiziár
: Na REA]
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
Partindo do pressuposto que o Censo Demográfico Brasileiro, em 2000,
constatou que existem no Brasil 35 milhões de adolescentes com idade entre 10 e 19
anos, bem como 33 milhões de crianças de idade entre 0 e 9 anos torna-se
preponderante destinar atenção à saúde mental dessa faixa etária, principalmente
levando em consideração as estimativas de transtornos mentais que atingem em 20%
este grupo.
A depressão é uma doença de grave incidência no cenário mundial, ela
interfere no dia a dia das pessoas comprometendo a qualidade de vida de quem a
possui. Conforme Benetti (2007) as causas da depressão infanto-juvenil incluem: o
baixo suporte familiar, as alterações neuropsicológicas; as transformações psíquicas
internas próprias da fase e a finalidade dos eventos negativos da vida.
Além disso, alguns fatores são predispostos à depressão infanto-juvenil como:
os cognitivos, os modos de vida de cada pessoa e de sua respectiva família,
genéticos, maus tratos domésticos, ser vítima de algum tipo de bullying, violência
psicológica ou física, fazer parte de minorias sexuais ou ainda luto por perda de entes
queridos.
A depressão pode ser caracterizada por uma ou mais situações depressivas
menores: duas semanas de humor deprimido ou perda de interesse acompanhado
por pelo menos quatro dos seguintes sintomas: diminuição ou aumento do apetite,
falha em apresentar os ganhos de peso esperados para a idade, insônia ou hipersonia,
agitação ou retardo psicomotor, fadiga ou perda de energia, sentimento de inutilidade
ou culpa excessiva, dificuldade de concentração, pensamentos de morte recorrentes,
ideação suicida ou tentativa de suicídio.
Entendemos necessário o desenvolvimento de ações de sensibilização
focalizadas nesta temática baseado na compreensão, na intervenção sobre as
situações identificadas e também na elaboração de diretrizes políticas para que possa
ser implementado serviços comunitários e a população tenha conhecimento acerca
dessa doença.
Somente com um sólido entendimento dos entes federativos e da sociedade
civil sustentar-se-á o desenvolvimento dos serviços para que seja direcionado suporte
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora Diretora Ana Lúcia
financeiro adequado e treinamento apropriado de recursos humanos ao trabalho
efetivo de sensibilização, prevenção e minimização dos casos de depressão infanto-
juvenil.
Por essas razões solicito aos nobres vereadores desta Casa de Leis, o voto
favorável para a presente propositura.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 04 dias do mês de junho de 2019.
Ana Lucia usa e Silva
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
| PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO, DIREITOS HUMANOS E
SEGURANÇA PÚBLICA.
Da Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e
Segurança Pública ao Projeto de Lei de autoria da vereadora Ana Lúcia de Sousa é
Silva que, “Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Depressão
Infanto-Juvenil e dá outras providências”.
O Presente Projeto de Lei foi encaminhado a esta Comissão a fim de ser
apreciado quanto a seus aspectos constitucional, legal, jurídico e regimental
conforme previsto no artigo 102, do Regimento Interno.
Messe sentido, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos
Humanos e Segurança Pública entende que o Artigo 4º deve ser suprimido.
Assim, apresentamos a seguinte emenda ao Projeto em análise nesta
Comissão:
EMENDA SUPRESSIVA
asia sais aneis
APROVADO EM: “AiSCUSSÃO E VOTAÇÃO “Suprime o Artigo 4º, do referido projeto
de lei de autoria da vereadora Ana Lúcia
de Sousa e Silva que, “Institui a Semana
Municipal de Conscientização sobre a
Depressão Infanto-Juvenil e dá outras
providências”.
- Fica suprimido o Artigo 4º, do referido projeto de lei.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Desta forma, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos
Humanos e Segurança Pública, opina pelo parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
em análise, com a emenda ora apresentada.
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS, aos 14 dias do mês de junho de 2019.
= A -
O, PAMINOND DE ALBUQUERQUE
PRESIDENTE
GLEIDE R TER DE SÁ ALVES
MEMBRO
ELIANE LUZIA R E EITAS.
ME O
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br