materia nº 6071/2023

CAMAR
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Walter Roriz de Queiroz (Waltinho)
Indicação nº 067/2023.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que a presente subscreve, após tramitação regimental, solicita
que seja encaminhada correspondência ao Senhor Prefeito Municipal, Diego Vaz
Sorgatto, com cópia ao Senhor Secretário Municipal de Promoção Social e
Trabalho, José Maria Martins dos Santos, e ao Senhor Secretário Municipal de
Planejamento, Edson Braz de Queiroz, a seguinte indicação:
“Solicita que a Prefeitura implante em Luziânia um programa de Políticas
Públicas que vise garantir a gratuidade do casamento civil para a
população de baixa renda. ”
JUSTIFICATIVA
Faço a seguinte solicitação, tendo em vista que a referida proposição tem
previsão legal no artigo 1.512 do Código Civil, que visa garantir um direito
constitucional já adquirido do cidadão e dar dignidade à união matrimonial para a
população hipossuficiente, muitos querem oficializar a relação e acabam não o
fazendo por não possuírem condições financeiras para tal.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 16 dias do mês de maio de
2023.
Z (WALTINHO)
'H Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060
“em A