À Comissão de Constituição, Justiça, Redação
CÂMARA Direitos Humanos e Segurança Pública para
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
A Comissão de Finanças, Orçamanto,
Economia, para emissão de parecer.
Cc A MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
vá
Presidente
Moradia e Trabalho
ROXETO DE LEINº DE NOVEMBRO DE 2017.
“Aitera o artigo 12 e acrescenta
parágrafo da Lei Municipal Nº 3.876 de 21 de
Junho de 2016”
A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado a redação do artigo 12 (doze) da Lei Municipal Nº 3.876 de 21
de Junho de 2016 e acrescenta parágrafo único.
Art. 12. São criados 400 (quatrocentos) cargos de Guarda Civil Municipal, que
inicialmente serão promovidos mediante a transposição de cargos ocupados por
vigilantes distribuídos em categorias (A, B e C) 1º, 2º e 3º incluindo todos os que
estão em pleno exercício e estejam atuantes no cargo de vigilantes.
8 Parágrafo Único- Os servidores da v gilância oriundos mesmo que de outros
cargos, mas que estejam em pleno exercício da atividade, ficam assegurados a
progressão funcional como guarda civil municipal de 3º categoria com todos os
direitos e vantagens conforme esta Lei 3.876/2016.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 07 dias do mês de novembro de
2017.
Protocoion* Do 6
Cuncédo vistas ao vereador - DataioG/2//47
reloprazode jo dia(s) da V rir Esp dee
Emsd 42 ERA Cláudia Rejane Meireles
; ú Diretora de Apoio Legislativo
”âmara Municipal de Luziânia
Presi
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Boaz de Albuquerque
Moradia e Trabalho
JUSTIFICATIVA
A transposição solicitada tem como objetivo a valorização dos servidores
do serviço de vigilância e Segurança oportunizando aos servidores o direito líquido e
certo pelos os mesmos já desempenharem o exercício da atividade de vigilância e
segurança é bem sabido que o município de Luziânia criou através da lei 3.876 de
21 de junho de 2006 a guarda civil municipal, porém deixou uma média de quase
90% dos servidores que integram o serviço de vigilância e segurança fora da
transposição e enquadramento dos mesmos o que gerou insatisfações e
desestímulo. Contudo sabedores que somos da égide de justiça que piara sobre
esta administração e também está colenda casa de leis que busca acima de tudo o
equilíbrio a paz social e o direito a cada cidadão e cidadã apresentei o projeto de Lei
que altera o artigo 12 e cria parágrafo único estabelecendo normas na pratica da
justiça aos servidores do serviço de vigilância e segurança. Com todo exposto peço
aos nobres vereadores a aprovação deste projeto.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 07 dias do mês de novembro de
2017.
E
e Albuquérque
ereador-PDT
i iânia- P: 72.800-060
i Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CE
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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Presidência
Comissões Técnicas
PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃ O, DIREITOS HUMANOS E
SEGURANÇA PÚBLICA
Autor: Boaz Epaminondas de Albuquerque
Relator:
Da Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e
Segurança Pública ao Projeto de Lei que, “Altera o artigo 12 e acrescenta
parágrafo da Lei Municipal Nº 3.876 de 21 de junho de 2016”.
I- Voto
A mensagem sob análise atende aos requisitos previstos em nosso
ordenamento regimental, conforme prescrito no artigo 102 inciso | do Regimento
Interno.
Il — Conclusão
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e
Segurança Pública em reunião realizada em 09 de novembro de 2017, em seu
mérito opina pelo parecer FAVORÁVEL, uma vez que tem suporte na
Constituição.
Sala das Comissões Técnicas, aos 09 dias do mê -de novembro de 2017.
x
CR q is Eid
BOAZEPAMINONDAS DE ALBUQUERQUE PA CARDOSO FEITOSA
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ALDENOR GOMES MOREIRA JÚNIOR
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MEMBRO M
EMBRO
TÉLIO RODRIGUES DE QUEIROZ
MEMBRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
& LUZIANIA
ú Ed Valorizando o Legislativo
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.876 de 21 de junho de 2016.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a criação da guarda Civil
Municipal e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Guarda Civil Municipal, órgão público municipal vinculado à
Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania, o qual será regido pelas
disposições contidas nesta Lei.
Art. 2º. São princípios da Guarda Civil Municipal de Luziânia:
| — proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das
liberdades públicas;
|| — preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas,
HI — patrulhamento preventivo;
IV — compromisso com a evolução social da comunidade; e
V — uso progressivo da força.
Art. 3º. Compete a Guarda Civil Municipal de Luziânia, a proteção de bens, serviços,
logradouros públicos municipais e instalações do Município.
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, e os
de uso especial e os dominais.
Art. 4º. São competências específicas da Guarda Civil Municipal, respeitadas as
competências dos órgãos federais e estaduais:
| — zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
Il — prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou
administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e
instalações municipais;
Ill — atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção
sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.
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LUZIÂNIA
aiii
Valorizando o Legislativo
exigências contidas na Lei Federal nº 13.022 de 08 de agosto de 2014, desde que
preenchidos os requisitos do artigo anterior.
g 4º. Os servidores que porventura não preencherem os requisitos previstos No
artigo anterior e seus incisos, terão um prazo de 24 (vinte e quatro meses) para se
adaptarem aos mesmos.
5 5º. Os servidores efetivos ocupantes do cargo em extinção de Vigilante aprovados
no curso de capacitação e desde de que atendidos aos requisitos constantes do
artigo 5º desta lei, passarão a ocupar o cargo de Guarda Civil Municipal.
8 6º. Os servidores municipais ocupantes do cargo de Vigilante não aprovados no
curso de capacitação citado neste artigo, ou não atenderem aos requisitos do artigo
5º desta lei, ou mesmo que não se interessem em participar da capacitação no prazo
previsto no 8 4º deste artigo, passarão a integrar o quadro suplementar de
Vigilantes.
8 7º. Os cargos de Vigilante serão extintos quando vagarem.
Art. 7º. O curso de formação e aperfeiçoamento citado nesta lei, bem como O
procedimento de transposição, será iniciado logo após a entrada em vigor da
presente lei.
Art. 8º. A Guarda Civil Municipal de Luziânia, utilizará uniforme e equipamentos
padronizados na cor azul marinho, assim como brasão, hino, bandeira e brado
próprio.
Art. 9º. A Guarda Civil Municipal de Luziânia apenas poderá portar armas letais ou
não letais após a realização de curso de treinamento específico e ainda mediante
autorizações emanadas tanto pelos órgãos públicos competentes, quanto pelo
Chefe do Poder Executivo.
Art. 10. No prazo de 01 (um ano) contado da entrada em vigor da presente lei, será
providenciado o envio ao Poder Legislativo do Código de Etica e Disciplina da
Guarda Civil Municipal de Luziânia, bem como do respectivo Plano de Carreira.
Art. 11. O Regimento Interno da Guarda Civil Municipal de Luziânia será aprovado
por Decreto do Poder Executivo Municipal no prazo de um ano da entrada em vigor
da presente lei.
Art. 12. São criados 200 (duzentos) cargos de Guarda Civil Municipal, que
inicialmente serão providos mediante a transformação de cargos de ocupados por
vigilantes aprovados na forma preconizada nesta lei, e, a posterior, mediante
aprovação em concurso público.
Art. 13. A Guarda Civil Municipal terá a seguinte estrutura organizacional:
EESTI
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