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materia nº 4401/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4401 / 2017
Date 2017-08-14
EmentaIsenta do pagamento de uso do transporte público municipal aos Guardas Municipais.
native_id15209

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-09 Parecer Contrário F —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 1

7
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Gabinete do Vereador Eliel Júnior flar diz
“ ISENTA DO PAGAMENTO DE USO
DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL
AOS GUARDAS MUNICIPAIS "
A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
» atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os integrantes da Guarda Municipal ficam isentos do pagamento da tarifa no
uso do transporte coletivo do Município, nos. termos desta Lei.
Art. 2º. Somente poderá beneficiar-se da isenção referida no artigo anterior
o Guarda Municipal que estiver, se dirigindo ao seu posto de trabalho ou dele
retornando à sua residência.
PARÁGRAFO ÚNICO: O benefício consiste no direito do uso do transporte coletivo
Sem passar pela catraca, com o uso obrigatório da farda, mediante apresentação
de qualquer documento de identificação funcional.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 15 dias do mês de agosto de 2017.
“ELIEEJÚNIOR nt Ae
Vereador Protocolo E/S
Data:/2/
Assinatura
É Cáudia Rejane Meireles |
Diretora de Apos Lepanto
Amara Municipal de | uzidea
- - GEP: 72 800-
ó nº 34, Centro - Luziânia CE
Tel (6) 8822 5d os (61) 3621-3452 Site: www luziania go.leg br

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