materia nº 6144/2023

GABINETE VEREADOR ANDREZÃO
PROTOCOLO N° ${num_geral}/${ano_inicio}-${ano_fim} - INDICAÇÃO
N° ${numero}/${ano}
INDICAÇÃO Nº 070/${ano}
Excelentíssimo Senhor
${nome_presidente_camara}
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia - GO
Senhor Presidente,
O Vereador que a presente subscreve, após tramitação regimental, solicita que
seja encaminhada correspondência ao Senhor Prefeito Municipal, Diego Vaz Sorgatto,
com cópia a Senhora Procuradora Geral do Município Yasmin Melo Rodrigues, a seguinte
indicação:
“Solicita que seja enviada a esta Casa de Leis Projeto de Lei sobre a 'Política
remuneratória dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliar de
Enfermagem, nos termos do Art. 15-C, da Lei Federal nº 7.498/1986.”
JUSTIFICATIVA
Faço a seguinte solicitação, tendo em vista que recentemente foi sancionada a
Lei Federal 14.581/2023, que abre crédito especial para pagar o piso nacional da
enfermagem, estabelecido pela Lei 14.434/2022. Muitos municípios já estão
regulamentando esta última Lei para pagar o Piso da Enfermagem aos seus servidores,
e o nosso município não pode tardar em valorizar estes importantes profissionais que
desempenham um trabalho grandioso em nossa cidade, sobretudo na época da
pandemia. Peço o célere atendimento do pedido deste vereador, que apenas está
repassando o desejo da classe dos enfermeiros.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos ${dia} dias do mês de ${mes} 
de ${ano}.
${bloco_assinatura}
${assinatura_autor}
${nome_autor_com_prefixo}
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${/bloco_assinatura}