materia nº 6191/2023

GABINETE VEREADOR NIXON DAS CASINHAS
PROTOCOLO N° 7895/2021-2024 - INDICAÇÃO N° 6155/2023
INDICAÇÃO Nº 016/2023
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia - GO
Senhor Presidente,
O Vereador que a presente subscreve, após tramitação regimental, solicita que
seja encaminhada correspondência ao Senhor Prefeito Municipal, Diego Vaz Sorgatto e com cópia ao Senhor Senhor Presidente da AGEHAB Alexandre Baldy, a seguinte
indicação:
“Solicita ao poder público a regularização fundiária do Distrito Industrial
(DIAL)”.
JUSTIFICATIVA
Faço a seguinte solicitação, a pedido dos moradores locais, almejando que o
poder público possa promover todos os atos necessários à regularização fundiária,
inclusive requerer os atos de registro (escritura) para a legalidade das moradias já
consolidadas. Além de um direito social, podemos dizer que a moradia regular é
condição para a realização integral e de outros direitos constitucionais, como o
trabalho, o lazer, a educação e a saúde afim de passarem a fazer parte dos cadastros
municipais.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 29 dias do mês de maio de 
2023.
VEREADOR NIXON DAS CASINHAS - PP
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