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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 025, DE 16 DE JUNHO DE 2023
Reestrutura as fontes de custeio do
Regime Próprio de Previdência Social de
Luziânia, gerido pelo IPASLUZ-
PREVIDÊNCIA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições Constitucionais e aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município,
e nos termos das legislações municipais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de empréstimos, na modalidade de
consignados, aos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social
de Luziânia, gerido pelo IPASLUZ-PREVIDÊNCIA, na forma do art. 9º, 8 7º da
Emenda Constitucional Federal nº 103 de 12 de novembro de 2019 e de
condições previstas em resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN.
81º 0 IPASLUZ-PREVIDÊNCIA regulamentará, por portaria, os procedimentos
operacionais necessários para O empréstimo consignado de que trata o caput
deste artigo.
820º É vedada a concessão de empréstimos, de qualquer natureza, com recursos
do IPASLUZ-PREVIDÊNCIA a qualquer ente federativo.
Art. 2º A contribuição previdenciária do Município de Luziânia (parte patronal),
dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas as autarquias e fundações, será
de:
1 - 31,18% (trinta e um vírgula dezoito por cento), incluso o custo normal, a
taxa de administração e o custo suplementar, incidente sobre a totalidade da
remuneração de contribuição dos servidores efetivos vinculados a carreira de
magistério, assim dividida:
a) 25% (vinte e cinco por cento), incluso o custo normal e a taxa de
administração;
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www .luziania.go.gov.br
b) 6,18% (seis vírgula dezoito por cento), referente ao custo suplementar, e
II - 23,18% (vinte e três vírgula dezoito por cento), incluso o custo normal, a
taxa de administração e o custo suplementar, incidente sobre a totalidade da
remuneração de contribuição dos servidores efetivos não comtemplados no
inciso anterior, assim dividida:
a) 17% (dezessete por cento), incluso o custo normal e a taxa de administração;
b) 6,18% (seis vírgula dezoito por cento), referente ao custo suplementar.
8 1º A contribuição previdenciária patronal e a parte retida dos servidores
efetivos serão repassadas ao IPASLUZ - PREVIDÊNCIA até o 20º (vigésimo) dia
do mês subsequente ao da competência a que se referir.
$ 2º Ocorrendo atraso nos repasses das contribuições previdenciárias de que
tratam esse artigo, aplicar-se-á a o Índice de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA) mais juros de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) ao mês, desde a
data do vencimento até a data do efetivo pagamento da contribuição devida,
dispensada multa.
Art. 3º Fica instituída a contribuição do Município de Luziânia (contribuição
patronal) correspondente a 12,21% (doze vírgula vinte e um por cento),
incidente sobre a totalidade do valor dos proventos de aposentadoria e de
pensões, pagos pelo IPASLUZ-PREVIDÊNCIA, concedidos após a entrada em
vigor desta Lei.
81º A contribuição de que trata o caput será paga pelo Tesouro Municipal de
Luziânia, e terá natureza de aporte para o equacionamento de déficit atuarial e
ficará vigente enquanto perdurar o déficit atuarial encontrado em avaliação
atuarial anual.
82º Para o repasse da contribuição de que trata esse artigo, aplicar-se-á O
disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo anterior.
Art. 4º. Fica implementada, como fonte de receita do IPASLUZ-PREVIDÊNCIA, a
totalidade do produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte
(IRRF) dos proventos de aposentadoria e de pensões pagos pelo IPASLUZ-
PREVIDÊNCIA.
& 1º A receita de IRRF de que tratam este artigo será arrecadada pelo Município
de Luziânia e, posteriormente, repassada ao IPASLUZ-PREVIDÊNCIA.
83 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
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8 2º O Secretário Municipal de Finanças, em conjunto com o Superintendente
do IPASLUZ-PREVIDÊNCIA, regulamentará, por ato administrativo, os
procedimentos operacionais necessários para cumprimento do disposto neste
artigo.
$ 3º Para o repasse do valor de que trata esse artigo, aplicar-se-á o disposto
nos parágrafos 1º e 2º do art. 2º desta Lei.
Art. 5º Visando promover a celeridade na capitalização do sistema
previdenciário, o Município de Luziânia, fica autorizado a:
1 - Autoriza-se o aporte de bens, direitos e ativos, observados os critérios a
seguir:
a) o aporte deve ser precedido de estudo técnico e processo transparente de
avaliação e análise de viabilidade econômico-financeira,
b) observância de compatibilidade com os prazos e taxas das obrigações
presentes e futuras do RPPS;
c) aprovação pelo conselho deliberativo do RPPS;
d) vinculação realizada por meio de lei do ente federativo;
e) disponibilização, pela unidade gestora, aos segurados do RPPS, do estudo e
do processo de avaliação e análise de sua viabilidade econômico-financeira;
f) obtenção de rentabilidade compatível com a meta atuarial,
9) os bens, direitos e demais ativos devem ser destacados contabilmente como
investimentos, conforme normas de contabilidade aplicáveis ao setor público e
caso não possuam atributos para essa classificação, as receitas provenientes de
sua exploração econômica ou de sua vinculação ao RPPS poderão ser
consideradas nos fluxos atuariais, atendidos os princípios de razoabilidade e
conservadorismo;
h) as receitas financeiras geradas pelos bens, direitos e demais ativos deverão
ser aplicadas conforme resolução do CMN;
i) os bens, direitos e demais ativos poderão, observados a regulamentação da
Comissão de Valores Mobiliários - CVM e o previsto em resolução do CMN, ser
utilizados para integralização de cotas de fundos de investimento;
e3 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
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j) em caso de segregação da massa, os bens, direitos e demais ativos poderão
ser alocados ao Fundo em Repartição ou ao Fundo em Capitalização, ou serem
utilizados para sua revisão.
81º Os referidos Patrimônios poderão ser dados como cotas dos fundos de
investimento estruturados com a finalidade de monetização dos bens e direitos
podendo ser integralizadas mediante a transferência direta da titularidade destes
bens e direitos ao fundo de investimento.
82º Fica o IPASLUZ-PREVIDÊNCIA autorizado a contratar empresas, mediante
processo seletivo de credenciamento pautado por critérios objetivos que visem
à seleção da modelagem mais vantajosa de negócios.
83º As despesas decorrentes da estruturação dos fundos de investimentos de
que trata este artigo poderão ser custeados pelo Tesouro Municipal ou por Br
recursos da taxa de administração.
840º A criação de fundos de investimentos, objetivando a monetização dos bens
e direitos, deve observar as normas estabelecidas pela Comissão de Valores
Mobiliários - CVM para a estruturação e operacionalização de fundos de
investimento, bem como as normas que dispõe sobre as condições e os limites
para as aplicações dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social.
Art. 6º O Município de Luziânia será responsável pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras do IPASLUZ-PREVIDÊNCIA decorrentes do pagamento
de benefícios previdenciários e de despesas administrativas.
Parágrafo único. Considera-se como insuficiência financeira o valor mensal
deficitário, tendo como resultado o saldo financeiro líquido do IPASLUZ-
PREVIDÊNCIA, menos a totalidade de suas despesas decorrentes do pagamento
de benefícios previdenciários e de despesas administrativas a serem pagas no
referido mês.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor:
I - em relação aos arts. 2º, 3º e 4º desta Lei, a partir do primeiro dia do quarto
mês subsequente ao de sua publicação;
II - em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação.
& 1º Fica mantida, até o prazo de que trata o inciso I do caput, a exigência da
alíquota de contribuição previdenciária patronal de 20,18% vigente.
e Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www .luziania.go.gov.br
$ 2º Fica revogado o art. 1º da Lei nº 4376/2021 e demais dispositivos em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 (dezesseis)
dias do mês de junho de 2023.
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DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
63 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
A par de cumprimentá-los, encaminho à apreciação do Colendo Poder Legislativo
do município de Luziânia, o presente Projeto de Lei que, reestrutura as fontes
de custeio Previdenciária do RPPS IPASLUZ-PREVIDÊNCIA de Luziânia e dá
outras providências.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (2013) indicam
que a participação dos idosos - definidos como pessoas de 65 anos ou mais —
crescerá dos 8%, em 2015, para cerca de 27%, em 2060, trazendo como
reflexos dessa dinâmica demográfica sobre a poupança pública a elevação dos
gastos governamentais, especialmente, naqueles programas mais voltados para
a população idosa, como previdência e benefícios assistenciais, sendo a questão
demográfica, inclusive, um dos motivos dos aumentos dos déficits atuariais,
mais não o principal.
O texto atual da Constituição Federal estabelece, no art. 40, que é assegurado
regime próprio de previdência de caráter contributivo e solidário aos servidores
titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, observando critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e ainda exige a estruturação e
manutenção de unidade gestora do regime próprio de cada ente estatal (art. 40,
$ 20), ressalvando apenas as peculiaridades referentes à transferência dos
militares para a inatividade (art. 142, 8 3º, inciso X), dispositivos não afetos
aos municípios.
No contexto dos dispositivos constitucionais, reza o art. 69 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que o Ente
da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência
social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com
base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio
financeiro e atuarial, portanto, tal disposição, além da exigência constitucional
e legal, representa substancial medida que objetiva o equilíbrio das contas
públicas.
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Coerentemente com referidos dispositivos, as Leis nº 9.717/1998 e
10.887/2004, definem normas gerais para a organização e funcionamento dos
Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). O extinto Ministério da
Previdência Social (MPS), atribuição atualmente sob a responsabilidade do
Ministério da Fazenda, então definido como órgão supervisor e regulamentador
dos RPPS, cujas competências são efetivadas mediante a realização de
auditorias diretas e indiretas para aferir a regularidade de cada RPPS. Nesse
sentido, o Decreto Federal nº 3.788/2001 criou o Certificado de Regularidade
Previdenciária (CRP), que define um conjunto de cerca de 35 itens que devem
ser atendidos por todos os RPPS, dentre os quais estão a contabilização dos
resultados das avaliações atuariais dos RPPS, a exigência de uma unidade
gestora única, a observância do equilíbrio financeiro e atuarial e a aplicação dos
recursos capitalizados de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho
Monetário Nacional. Por outro lado, os Tribunais de Contas que têm a
prerrogativa de realizar auditorias e julgamento de contas por intermédio de
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e atuarial, vêm
sistematicamente atuando junto aos seus jurisdicionados e exigindo cada vez
mais o cumprimento dessas regras. As prerrogativas e ações do órgão
normatizador e fiscalizador e tribunais de contas referentes aos RPPS são
complementares e estão a cada dia mais sintonizadas.
Quase todos os RPPS dos municípios com previdência mais remota e dos
estados, atualmente, optaram por um sistema de capitalização e um plano de
equalização do déficit a longo prazo sustentado pelo tesouro por meio alíquota
suplementar, modelo que tem se apresentado insustentável.
Para se ter uma ideia, o déficit atuarial dos Estados em 2018 estava na casa dos
R$ 5,67 trilhões e das capitais em 284 bilhões. Na essência, trata-se de uma
“dívida” contraída com os servidores, que é, sem dúvida, o maior desafio fiscal
destes entes nas próximas duas décadas.
A ideia é que, a partir de um modelo estruturado de gestão e de governança,
possa ajudar a comunicar e intervir na realidade, orientando o gestor na ponta
e assim, melhorar sua decisão especialmente neste momento onde o
desequilíbrio atuarial vem prejudicando não somente os servidores públicos mais
a capacidade do Ente em investimentos em diversas áreas afetando a população
municipal.
As propostas apresentadas visam buscar contribuição do município para a
redução do passivo previdenciário. Trata-se de novas formas de custeio. Isto é,
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busca segurança nas fontes de recursos do RPPS, visando reduzir o déficit
atuarial e financeiro do RPPS e aumentar em valores reais os recebíveis do RPPS.
Portanto, como as despesas previdenciárias do IPASLUZ com um período de
crescimento constante, tal situação está impactando diretamente nas condições
financeiras do RPPS. Isto permite que um volume maior fluxo de recebimento
seja capaz de atuarialmente garantir O pagamento imediato de um volume maior
de benefícios, tendo em visto que com o passar do tempo os gastos com aquele
grupo de aposentados tende a aumentar cada vez mais.
O Imposto de Renda retido dos aposentados como base de cálculo para
encaminhamento de aporte é um procedimento já realizado em vários RPPS e .
com consolidação normativa por parte da Secretária da Previdência, onde Mar d
RPPS que podemos apresentar nessa justificativa, já tem tido frutos desse
modelo de gestão, vejamos:
1 - Vitória de Santo Antão/PE - região mertopolitana de Recife
2- Paulista/PE- região mertopolitana de Recife
3 - Beberibe/CE- região mertopolitana de Fortaleza
4 - Gravatá/PE - região mertopolitana de Caruaru
5 - Ceará-Mirim/RN - - região mertopolitana de Natal
Para maior exemplificar temos o RPPS de Goiânia pioneiro na utilização de
recebíveis para monetização do RPPS em 2017, onde se utilizou do valor da
dívida ativa municipal para encaminhar aporte para custeio financeiro do seu
RPPS.
A separação de alíquota patronal por categoria visa corrigir uma discrepância
entre o princípio da solidariedade da previdência, onde por direito e merecedores
os servidores (professores) contam com os maiores benefícios, mesmo que, sua
contribuição em grande parte da sua carreira não foi relativa ao valor hoje pago
como aposentadoria, trazendo um impacto enorme nas contas do RPPS.
A busca por solução tem como motivo maior garantia de sustentabilidade do
RPPS sem impactar de forma direta as contas da prefeitura impossibilitando que
recursos sejam aplicados em outras áreas.
Quanto ao consignado e gratificação são atuações por parte do IPASLUZ que
com mudança na gestão visam buscar também otimizar esse processo de
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melhoria do custeio do RPPS, fazendo com que o IPASLUZ deixe se ser apenas
prejuízo para administração e se tornar um parceiro dos servidores e município.
Expostas, as razões ensejadoras desta iniciativa que, esperamos, permita uma
ampla e democrática discussão entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à
votação e após sua aprovação seja devolvido para a sua sanção.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 (dezesseis)
dias do mês de junho de 2023.
E dá
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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es Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
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GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 025, DE 16 DE JUNHO DE 2023
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que, reestrutura as fontes de custeio
Previdenciária do RPPS IPASLUZ- -PREVIDÊNCIA de Luziânia e dá outras
providências.
Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, venho solicitar que a apreciação
da referida propositura SE FAÇA EM CARÁTER DE URGÊNCIA,
(URGENTÍSSIMA), NOS TERMOS DO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL.
Face ao exposto, na certeza de contar com O apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos
de estima e consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 (dezesseis)
dias do mês de junho de 2023.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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