PODER EXECUTNO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 024, DE 16 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com a Associação de
Misericórdia São Padre Pio.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
Associação de Misericórdia São Padre Pio, registrada no Cartório de Registro de
Pessoas Jurídicas de Luziânia-GO, títulos e documentos e protestos sob o nº de
registro 0031613, em 29 de março de 2019, sem fins lucrativos, cadastrada no
CNPJ sob nº 33.384.442/0001-38, fundada no dia 28 de dezembro de 2018,
situada na Avenida Zacarias de Araújo Melo, Quadra 198, Lotes 01 a 18, Jardim
Luzilia, CEP: 72.816-090, com o objetivo de atender as necessidades de utilidade
pública e interesse social da população.
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, consignadas no orçamento vigentes e suplementadas, se
necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 (dezesseis)
dias do mês de junho de 2023.
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DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Através do presente, encaminhamos às Vossas Excelências para apreciação e
deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE
MISERICÓRDIA SÃO PADRE PIO.
O presente projeto, visa viabilizar a realização de Convênio, para que o Município
possa estabelecer parceria junto a instituição, afim de apoiar a causa filantrópica
e social da entidade.
O convênio entre o Poder Executivo e a Associação de Misericórdia São Padre
Pio possibilitará o estímulo ao voluntariado e ao engajamento cívico da
população. A entidade conta com uma rede de voluntários engajados e
comprometidos com a causa social. Essa parceria incentivará a participação ativa
dos cidadãos na construção de uma sociedade mais justa e solidária.
Importante destacar que o objetivo do Projeto não é simplesmente a melhoria
da condição do bem-estar momentâneo de um indivíduo ou de um grupo, mas
sim das potencialidades existentes em cada indivíduo e toda a sociedade.
Dessa forma, a justificativa para essa proposta legislativa se dá em razão da ..
necessidade de autorização do Poder Legislativo para a celebração de convênio
com entidades particulares e públicas, nos termos do art. 101 da Lei Orgânica
do Município de Luziânia — GO.
es Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Expostas, as razões ensejadoras desta iniciativa que, esperamos, permita uma
ampla e democrática discussão entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à
votação e após sua aprovação seja devolvido para a sua sanção.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 (dezesseis)
dias do mês de junho de 2023.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
es Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 024, DE 16 DE JUNHO DE
2023
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que, autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com a ASSOCIAÇÃO DE MISERICÓRDIA SÃO PADRE PIO.
Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, venho solicitar a apreciação da
referida propositura.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos
de estima e consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 (dezesseis)
dias do mês de junho de 2023.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br