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PODER EXECUTNS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 026, DE 16 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre alteração na Lei nº
2440/2001, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições Constitucionais e aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município,
e nos termos das legislações municipais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso III e os parágrafos 1º e 3º do art. 7º da Lei municipal nº 2440,
de 28 de dezembro de 2001, passarão a vigorar com a seguinte redação:
III - Contribuição patronal mensal paga pelos órgãos da administração direta,
indireta, autarquias e fundações, do poder executivo e poder legislativo de
Luziânia, será de 2,50% (dois vírgula cinquenta por cento) incidente sobre a
totalidade da remuneração dos servidores vinculados ao IPASLUZ-SAÚDE.
81º A contribuição dos servidores será retida pelo órgão responsável pelo
pagamento da remuneração do servidor, e repassada, juntamente com a
contribuição patronal, ao IPASLUZ SAÚDE, até o até o 20º (vigésimo) dia do
mês subsequente ao de referência.
83º Ocorrendo atraso nos repasses das contribuições de que tratam esse artigo,
aplicar-se-á a O Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais juros de
0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) ao mês, desde a data do vencimento
até a data do efetivo pagamento da contribuição devida, dispensada multa,
8 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNP): 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
DODER ExECUTNO
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente
ao de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 (dezesseis)
dias do mês de junho de 2023.
DIEGO VAZ SORGATTO |
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA
e Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
A par de cumprimentá-los, encaminho à apreciação do Colendo Poder Legislativo
do município de Luziânia, o presente Projeto de Lei que, dispõe sobre alteração
na Lei nº 2440/2001, e dá outras providências.
A assistência à saúde é um direito fundamental garantido aos servidores
municipais, que desempenham um papel essencial na prestação de serviços
públicos à comunidade. No entanto, ao longo do tempo, é necessário realizar
ajustes e atualizações nas legislações vigentes, a fim de aprimorar a eficiência,
a equidade e a sustentabilidade dos sistemas de assistência à saúde. Logo, a
manutenção e gestão dos sistemas de saúde podem representar um ônus
financeiro significativo para os municípios. Diante dessa realidade, a justificativa
para o projeto de lei que visa alterar artigos da Lei de Assistência à Saúde para
Servidores Públicos Municipais de Luziânia se baseia na busca por medidas que
promovam a sustentabilidade financeira do sistema, sem comprometer a
qualidade do atendimento aos servidores.
A sustentabilidade financeira do sistema de assistência à saúde para servidores
municipais é um fator crucial a ser considerado. Nesse sentido, a revisão dos
artigos da lei tem o propósito de buscar alternativas que promovam a eficiência
na gestão dos recursos destinados à saúde, sem comprometer a qualidade e o
acesso. O projeto de lei tem como objetivo propor mecanismos que permitam
uma melhor alocação dos recursos destinados à assistência à saúde, evitando
desperdícios e garantindo que os recursos sejam utilizados de maneira adequada
e eficaz.
e Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
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PODER ExECUTNO
Expostas, as razões ensejadoras desta iniciativa que, esperamos, permita uma
ampla e democrática discussão entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à
votação e após sua aprovação seja devolvido para a sua sanção.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 (dezesseis)
dias do mês de junho de 2023.
DSO:
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DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
e Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
PODER ExECUTNO,
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 026, DE 16 DE JUNHO DE 2023
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que, dispõe sobre alteração na Lei nº
2440/2001, e dá outras providências.
Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, venho solicitar que a apreciação
da referida propositura SE FAÇA EM CARÁTER DE URGÊNCIA,
(URGENTISSIMA), NOS TERMOS DO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos
de estima e consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 (dezesseis)
dias do mês de junho de 2023,
DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA
es Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br