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A Comissão de Finanças, Orçamento. LUZIÂNIA-GO Carrará s Mntie! ide Luziânia
Econômia para Emissão de parecer. Luziâniá - Gordos: 4
Municipal! de Lu :ziânia
“od AU! - Gabinete do Vereador Zé Paulo es Presidente
“Dispõe sobre a proibição da confecção,
venda e soltura de balões, no âmbito do
município de Luziânia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a proibição da confecção, venda e soltura de balões que possam
provocar incêndios, bem como fabricados em materiais ecológicos e sem fogo em todo
município de Luziânia.
Parágrafo único. Excetuam-se da proibição, os balões de porte insignificante, com
capacidade de alcance reduzido.
Art. 2º Será aplicada multa correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo
vigente a quem desrespeitar está.
Parágrafo Único. A multa será dobrada em caso de reincidência.
Art. 3º A fiscalização para O cumprimento desta Lei, será cometida aos fiscais
municipais, e, subsidiariamente, aos guardas-municipais em serviço.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS e aos 09 A do mês de setembro de 2019.
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Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72. 800-g6ó-amara Mun
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br DD RL
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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva coibir a soltura de balões em nosso município,
prática que tem assustado a população, fazendeiros, comerciantes e industriários, pois
pode causar prejuízos e incêndios em grandes proporções. A preocupação é ainda
maior devido ao período de estiagem, o qual intensifica os focos de incêndio em nossa
região.
Além disso, existe também uma preocupação com os balões ecológicos que
mesmo não possuindo fogo o ato é pernicioso, podem colocar em risco aeronaves e a
aviação comercial de um modo geral já que dificulta e até inviabiliza a navegação
aérea.
Salientamos, que soltar balões é crime conforme estabelecido no art. 261 do
Código Penal, bem como ilícito ambiental de acordo com o art. 42 da Lei 9.605/98.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 09 dias do mês de setembro de 2019.
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Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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