materia nº 602/2013

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA o; sos (27 | OS pd0/3
GABINETE DA VEREADORA
ELIANE LUZIA idente
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº » DE DE 2013.
A Comissão de Finanças, Orçamento,
Economia, para emissão de parecer.
RA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA “DISPÕE A CRIAÇÃO DO CONTROLE DE BEM
2 COMO, PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais aprova e o presidente promulga a seguinte Resolução:
ART-1º Fica o Presidente da Câmara Municipal, responsável pela criação do controle
e prestação de contas de todo patrimônio recebido bem como daqueles que foram adquiridos
durante sua gestão.
Parágrafo Único- Ao final de cada mandato, o Presidente ora em exercício solicitará
aos Edis a relação de todo patrimônio recebido e adquirido
ART-2º O Vereador suplente que assumir o exercício, em caso de vacância ou em
substituição àquele licenciado que responderá por alguma secretaria , ficará ciente de que é o
responsável pelo patrimônio recebido bem como adquiridos durante seu mandato.
ART-3º Está Resolução entra em vigor na data de promulgação.
Câmara Municipal de Luziânia.
Plenário José Rodrigues dos Reis, aos 08 dias do mês de Maio de 2013.
Protocolo ENS tua
Data: 08/09/9013
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Assinatura
Vere o)
Câmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
GABINETE DA VEREADORA
ELIANE LUZIA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem como objetivo zelar e preservar os bens
Municipais, que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos » de
competência da Câmara Municipal, utilizados em seus serviços, tais como : auto móveis,
mobiliários, utensílios, eletro doméstico, todo e qualquer patrimônio adquirido e recebido.
Permitirá um maior controle por parte da Presidência e facilitará ao Vereador a
devolução dos bens Municipais sob a responsabilidade de seu Gabinete, ao final de seu
mandato, conforme a Lei Orgânica do Município de Luziânia - Go.
Art. 12 “São bens do Município os que atualmente lhe pertencem e os que vierem a
ser atribuídos, dentre eles:
I - Direitos ações e as coisas móveis e imóveis situadas no seu território e que não
pertençam a União, ao Estado e aos Particulares;”
Iº- “Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência
da Câmara Municipal quanto aqueles utilizados em seus serviços.”
Art. 13 - “Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:
I- Pela sua natureza
II- Em relação a cada serviço:
Parágrafo Único “-Deverá ser feita, anualmente a conferência da escrituração
Patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído
o inventário de todos os bens municipais”,
Plenário José Rodrigues dos Reis, aos 08 dias do mês de Maio de 2013.
ELIANE LUZIA DE FREIYAS
VER O
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72, 800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml. go.gov.br