materia nº 131/2019

MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Zé Maria
Drasidanto
PROJETO DE LEI Nº LUZIÂNIA 15 DE ABRIL DE 2019.
“Define sobre sistema seletivo de lixo para
armazenamento e coleta das sucatas das
oficinas mecânicas e dos rejeitos das
empresas químicas e metalúrgicas do
Município de Luziânia e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o prefeito sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído sistema seletivo de armazenamento e coleta do lixo
inorgânico gerado nas oficinas mecânicas e nas empresas que produzem rejeitos
químicos e metalúrgicos no Município de Luziânia.
Parágrafo único. O sistema de armazenamento e coleta de lixo que trata o
caput tem a finalidade de permitir que a sucata de aço e os rejeitos químicos
gerados pelas oficinas e pelas empresas sejam aproveitados diferentemente da
destinação dada às sobras domésticas.
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se a baterias elétricas, pilhas de telefone,
de aparelhos celulares e eletrônicos.
Art. 3º O lixo inorgânico gerado nas oficinas mecânicas e nas empresas
químicas e metalúrgicas deve ser armazenado, até a sua coleta, em pequenos
contêineres ou em recipientes fechados.
Parágrafo único. Fica proibida a acumulação a céu aberto do lixo inorgânico
de que trata essa Lei.
Art. 4º O recolhimento e destinação do lixo inorgânico gerado no Município
de Luziânia podem ser feitos por cooperativa de oficinas e de empresas geradoras
desses rejeitos e, em caso de desinteresse, pela iniciativa privada.
* Comissão de Constituição, justiça. Redaçã:
CÂMARA Direitos Human egurança Pública para
Protocoto nº 4 Id 3
Data: L2/ 04) At A
(o, Assinatura
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060Cigudta Rejane Meirele
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br Diretora de Apoio Legislativo
urâm
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Zé Maria
Art. 5º A desobediência ao disposto na presente Lei sujeita o infrator a
multas cujos valores devem ser estabelecidos em ato administrativo da Secretaria de
Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano.
Art. 6º O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de noventa
dias contados da sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Luziânia GO, 15 de Abril de 2019.
JOSÉ MARIA MA DOS SANTOS
Vereador PTC
N
º 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Praça Nirson Carneiro Lobo, n
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br