materia nº 442/2023

GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 040, DE 07 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre a doação de veículos
automotores à Superintendência
Municipal de Trânsito - SMT.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições Constitucionais e aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município,
e nos termos das legislações municipais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a doar os veículos
automotores abaixo elencados para a Superintendência Municipal de Transito —
SMT.
VEÍCULO PLACA RENAVAM
WEEKEND ATTFRACTIVE PQN3776 01066243252
WEEKEND ATTRACTIVE PQN4036 01066262729
PALIO FIRE ECONOMY OMxX2614 ] 00555240207
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 (sete) dias do
mês de agosto de 2023.
EE
RE
DIEGO VAZ SORGATTO K
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA
é Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.Br
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminho à apreciação e votação para essa Colenda
Câmara Municipal, dispõe sobre doação de veículos dessa Prefeitura Municipal à
Superintendência Municipal de Transito - SMT.
A proposta de lei visa formalizar e regularizar uma prática já existente, na qual
os veículos utilizados pela Superintendência Municipal de Trânsito já são de fato
de propriedade da instituição. A ausência de um respaldo legal pode gerar
insegurança jurídica e dificultar a manutenção e o devido controle patrimonial
desses veículos.
Ao garantir a regularidade da situação dos veículos, a Superintendência de
Trânsito terá mais segurança para executar suas funções de fiscalização e
promover a segurança viária no município.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da referida propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos
de estima consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 (sete) dias do
mês de agosto de 2023.
DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA
&3 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.Br
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 040, DE 07 DE AGOSTO DE
2023
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que dispõe sobre doação de veículos dessa
Prefeitura Municipal à Superintendência Municipal de Transito - SMT.
Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, venho solicitar a apreciação da
referida propositura.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos
de estima e consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 (sete) dias do
mês de agosto de 2023.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Es Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.Br