GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 045, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
alienar bens de sua propriedade e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições Constitucionais e aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município,
e nos termos das legislações municipais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica a Unidade de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos
Municipais de Luziânia (IPASLUZ SAÚDE), Autarquia Municipal, autorizada a
alienar, mediante prévia avaliação e procedimento licitatório, os seguintes bens
municipais:
MODELO MARCA PLACA CHASSI
1 Ea] O berro vw NGM4615 | 9BWCAOSWX7T011626
2 Rol EE ed Go e VW NKJ7617 | 9BWAAOSWO9P094485
3 ol Ee abldade o di vw NLNS155 | 9BWAAOSWXAP034248
Art. 2º A alienação de que se trata o artigo anterior, subordina-se a existência
do interesse público, precedida de avaliação prévia, e dar-se-á na modalidade
de Leilão, em estrita observância ao disposto na Lei 14.133/21.
Parágrafo único. Concluída a alienação de que trata esta Lei, os bens serão
baixados do ativo permanente da Unidade de Assistência dos Servidores de
públicos de Luziânia - IPASLUZ SAÚDE.
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 28 (vinte e oito)
dias do mês de agosto de 2023.
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DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNP): 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.Br
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminho à apreciação e votação para essa Colenda
Câmara Municipal, autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens de sua
propriedade e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa a autorização legislativa para a alienação de bens
inservíveis que integram o patrimônio público municipal, nos termos da Lei nº
14.133/21.
Dita alienação se faz necessária posto que tais bens não podem mais ser
utilizados para o fim a que se destinam, devido à perda de suas características
bem como da inviabilidade econômica de sua recuperação.
Assim, considerando que tais bens, integrantes do patrimônio público do
município, não mais atendem à sua finalidade, e que os valores apurados com
sua alienação, através de leilão, serão revertidos na aquisição de novos bens,
encontram-se resguardados os interesses da Administração Municipal, bem
como os princípios que a norteiam.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da referida propositura, aproveito O ensejo para renovar os protestos
de estima consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 28 (vinte e oito)
dias do mês de agosto de 2023.
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DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
&3 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
“= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov. Br
PODER EXECUTNO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 045, DE 28 DE AGOSTO DE
2023
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, Mensagem e Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a
alienar bens de sua propriedade e dá outras providências.
Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, venho solicitar a apreciação da
referida propositura.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos
de estima e consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 28 (vinte e oito)
dias do mês de agosto de 2023.
o MESCNR
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
83 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060 1
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br