GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 047, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre a adequação da
remuneração mínima dos Professores
do Quadro do Magistério da Educação
Básica ao Piso Salarial Profissional
Nacional do Magistério Público da
Educação Básica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º, Nenhum servidor integrante do Quadro de Efetivos do Magistério da
Educação Básica, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, no âmbito
da rede municipal de ensino do município de Luziânia, receberá remuneração
inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação
Básica, fixado anualmente pelo Ministério da Educação.
Parágrafo Único. Para o exercício de 2023, fica definida como remuneração
mínima dos Professores pertencentes ao Quadro Efetivo do Magistério o valor de
R$4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco
centavos).
Art. 20, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir anualmente a
remuneração mínima dos Professores pertencentes ao Quadro Efetivo do
Magistério Público da Educação Básica, adequando-a ao Piso Salarial Nacional
do Magistério definido pelo Ministério da Educação. a
Parágrafo único. O Poder Executivo editará, anualmente, Decreto dispondo do
valor do Piso Salarial Nacional do Magistério Público da Educação Básica, para
fins de aplicação do disposto no caput deste artigo.
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
PODER EXECUTNO
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando autorizada a
abertura de créditos adicionais, bem como adoção de outras medidas de
natureza contábil e orçamentária, em especial relacionadas à LDO e à LOA.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal emitirá, se for o caso, folha de pagamento
complementar, nos casos em que se aplica esta lei, tendo em vista o novo valor
do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica,
que passou a viger a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 50. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 28 (vinte e oito)
dias do mês de agosto de 2023.
DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Através do presente, encaminhamos às Vossas Excelências para apreciação e
deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que,
dispõe sobre a adequação da remuneração mínima dos Professores do Quadro
do Magistério da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do
Magistério Público da Educação Básica e dá providências.
Com o presente projeto de lei pretende-se fixar que nenhum docente perceberá
remuneração inferior ao piso nacionalmente fixado, de modo a trazer
estabilidade aos profissionais da categoria.
Não é por demais ressaltar que a Constituição Federal de 1988, prevê em seu
artigo 212-A, que:
Art. 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos
recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção
e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna
de seus profissionais, respeitadas as seguintes disposições:
(5)
XII - lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério da educação básica pública;
Nesse sentido, fora editada a Lei Federal n. 11.738/2011, que dispõe sobre a
fixação do piso nacional do magistério. A norma contida no artigo 50, da referida
Lei, assim prevê:
Art. 5º. O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação
básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada
és Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
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utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por
aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido
nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.
Para o exercício de 2023, o Ministério da Educação editou a Portaria n. 67/2022,
fixando o valor do reajuste no montante de R$ R$4.420,55 (quatro mil,
quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos).
Assim, O presente Projeto de Lei visa a valorização do profissional da educação,
que tem sido a tônica da atual gestão.
Expostas, as razões ensejadoras desta iniciativa que, esperamos, permita uma
ampla e democrática discussão entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à
votação e após sua aprovação seja devolvido para a sua sanção.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 28 (vinte e oito)
dias do mês de agosto de 2023.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 047, DE 28 DE AGOSTO DE
2023
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que, dispõe sobre a adequação da
remuneração mínima dos Professores do Quadro do Magistério da Educação
Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação
Básica e dá providências.
Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, venho solicitar a apreciação da
referida propositura.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos
de estima e consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 28 (vinte e oito)
dias do mês de agosto de 2023.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
es Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br