materia nº 459/2023

GABINETE DO VEREADOR LUCIANO BRAZ
PROTOCOLO N° 8763/2021-2024
PROJETO DE LEI N.º 471, de 20 de setembro de 2023
“Dispõe sobre a inclusão do Dia Municipal do
Vaqueiro, a ser comemorado no dia 29 de agosto. ” 
.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA - GO, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais e, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que
aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído a inclusão no Calendário Municipal do Município de Luziânia o Dia
do vaqueiro a ser comemorado todo dia 29 de agosto. 
Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 20 dias do mês de setembro de 2023.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Pares
O vaqueiro é um símbolo do sertão nordestino, representando o forte e
sofrido povo dessa região tão prejudicada pelas adversidades naturais. 
A figura do vaqueiro se transformou em patrimônio imaterial de diversos
estados, sendo a profissão regulamentada no Brasil pela LEI Nº 12.870, DE 15 DE OUTUBRO DE
2013.
Por outro lado, a vaquejada enquanto esporte é regulamentada pela LEI Nº
13.873, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019, que reconhece o rodeio, a vaquejada o laço e suas
expressões artísticas e esportivas, como manifestações as culturas nacionais.
Questões históricas justificam a escolha desta data para comemorar o Dia
Nacional do Vaqueiro, tendo em vista que no estado do Piauí, no dia 29 de agosto de 1944, foi
organizada a primeira passeata de vaqueiros do Brasil, que já acontece há mais de 50 anos na
cidade de União, município com distância de 59 km da capital Teresina, e por isso é a maior
festa de vaqueiros do Brasil, contando com a participação sempre crescente de cerca de mil
vaqueiros.
Desta forma, entendendo o papel e a dedicação exercida por estes estes
representantes das caatingas e cerrados brasileiro, e visando uniformizar as homenagens que já
são prestadas aos vaqueiros em diversos municípios do Brasil, é que me dirijo aos Nobres
Colegas pedindo pela aprovação unânime deste projeto a fim de que possamos honrar a função
exercida pelos vaqueiros deste Município
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 20 dias do mês de setembro de 2023.
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