CÂMARA A Comissão de Constituição, justiça. Redação
MUNICIPAL Direi Humanos e Segugança Pública para
| emissão de Parecer /
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
Prasidente
PROJETO DE LEINº | MÊS DE NOVEMBRO DE 2017.
À comissão de Educação, Cultura e
Desporto Turismo missão de parecer,
Câmara Mifnicipal de Leuziãn!
Altera a Lei Nº 3.216 de 12 de agosto 2008.
Luziarée-GO., ao a
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Ementa: Cria o Concurso Municipal de Educação Professor Destaque do Ano e Escola
Destaque no município de Luziânia - GO.
Art. 1º O Concurso Professor Destaque do Ano e Escola Destaque terão como objetivo
fundamental a valorização do professor da rede municipal de educação pela sua
dedicação e empenho no ano letivo.
Art. 2º O Professor do Ano será escolhido entre os professores destaques de cada
unidade municipal de ensino pelos critérios estabelecidos no artigo 4º da presente lei,
sendo vedada a indicação de Professor e Escola Destaque do Ano por duas vezes
seguidas.
Art. 3º Os critérios de avaliação do Professor Destaque do Ano serão determinados pela
comissão formada pela Secretaria Municipal de Educação, destacando a parte de
valorização e Projetos relevantes ao aprendizado dos alunos, dedicação em sala de
aula, sem faltas no ano letivo ou faltas justificadas; avaliações da diretoria, 'em caso de
escolas que tiverem creche serão escolhidos 02 (dois) professores, sendo uín da creche
e o outro Educação básica.
Parágrafo Único — Os alunos, pais dos alunos e o Conselho Escolar também deverão
fazer parte do processo de escolha do “Professor destaque do Ano e Escola Destaque”,
através da comissão formada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º A Escola Destaque do Ano será escolhida usando como princípio a escola que
mais elaborar Projetos e Ações diferenciadas de relevância, para o aprendizado do
aluno e a preservação do Patrimônio Público.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação poderá conceder ao vencedor do Professor
destaque do Ano Medalha de Mérito Educacional e o custeio de curso de especialização
de sua livre escolha, desde que o curso seja relativo à área de atuação do professor em
sua unidade escolar, e para a escola placa de honra ao mérito. Protocolo nº
Lts
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-06 areas al
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br —Sespssada
Assinatura
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
Parágrafo Único — Para os efeitos do caput deste artigo, a Secretaria Municipal de
Educação poderá fazer parceria com Universidades públicas ou privadas.
Art. 6º A Medalha de Mérito Educacional será conferida anualmente, em sessão solene
e pública, no mês de outubro.
Art. 7º A premiação do concurso citado no artigo 1º se dará uma vez por ano em sessão
solene.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias.a
contar da aprovação desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 07 dias do mês de novembro de 2017.
Ana Lucia de sa e Silva
Vereadora
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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
A presente medida visa valorizar a classe profissional de educação do município
de Luziânia- GO, proporcionando ao docente que se empenhou, se dedicou no ano
letivo receba a indicação para ser considerado o Professor destaque do Ano daquela
unidade escolar onde leciona.
O Programa Municipal de Educação Professor destaque do Ano ainda prevê a
possibilidade de uma recompensa ao professor do ano concedendo-lhe gratuitamente o
custeio de curso de especialização como um reconhecimento a sua dedicação a
educação municipal e Medalha de Mérito Educacional.
Diante do exposto, e com a finalidade de promover o ensino público municipal
valorizando a categoria dos professores apresentamos a presente iniciativa contando
com o apoio dos nobres aos nobres Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 07 dias do mês de novembro de 2017.
Ana Lucia de sa e Silva
ergadora
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Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www. luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Parecer Técnico n.º 6/2017
Luziânia, 8 de novembro de 2017
| — Relatório
Dedica-se a analisar o projeto de lei, de autoria do vereadora Diretora Ana
Lucia, que “altora a Lei Municipal nº 3.216 de 12 de agosto de 2008".
H — Análise
A presente Propositura visa incentivar a educação e a capacitação dos
profissionais e das escoias, por meio da criação de um Concurso Municipal que
premiará os professores vencedores com medaihas de mérito Educacionai e o
cusieio de um curso de especialização. Para as escolas a sugestão é a
premiação com uma placa de honra ao mérito.
Legalmente o projeto tem respaido na Lei Orgânica no art. 24 que
estabelece a competência comum, no inciso V que diz: “proporcionar os meios
de acesso à cuiiura, a educação, a ciência e ao lazer” e ainda viabiliza O
cumprimento do art. 163 que diz que “o município manterá o professor municipal
em nível econômico, social e morai à aitura de suas funções”.
Neste sentido, não fere a competência do Chefe do Executivo local, uma
vez que não está relacionada com estruturação, organização ou funcionamento
a administração municinal
d nistração r
icin
ca acmi! nunicina:.
Quanto à possível alegação de que a norma proposta poderá implicar em
aumento do orçamento, o projeto no seu art. 5º faculta a Secretaria Municipal
como proceder a premiação, sugerindo as mencionadas acima. Além disso, a
Lei Orgânica prevê no seu art. 164 que “o município aplicará, anualmente, nunca
menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos,
compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do Ensino Público Municipal”.
Destaca-se também que o presente projeto de lei altera uma lei já
aprovada complementando esiá.
HI — Parecer
Dianie do exposio, aprecio como FAVORAVEL.
/
folia pda borvinSoua.
'4 Aline Athila Barros Sousa
Matrícula nº 850
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ÂMARA
fo!
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA, REDAÇÃO, DIREITOS HUMANOS E
SEGURANÇA PÚBLICA.
Da Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e
Segurança pública ao Projeto de Lei de autoria da vereadora Ana Lúcia de Sousa e
Silva que, “Altera a Lei nº 3.216 de 12 de agosto de 2008”.
O Presente Projeto de Lei foi encaminhado a esta Comissão a fim de ser
apreciado quanto a seus aspectos constitucional, legal, jurídico e regimental
conforme previsto no artigo 102, do Regimento Interno.
Nesse sentido, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos
Humanos e Segurançã Pública entende que os Artigos 5º, seu Parágrafo Único e
Artigo 6º do Projeto em análise, devem ser suprimidos.
Assim, apresentamos a seguinte emenda ao Projeto em análise nesta
Comissão:
EMENDA SUPRESSIVA
R APROVADO EM: Li dia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
| POR Zicaõas DE VOTOS Ka)
CÂMARA MUNICIPAL EM: sap - 2042
“Suprime os Artigos 5º, seu Parágrafo
Único e Artigo 6º do referido projeto de lei
PRESIDENTE:
4º SECRETÁRIO (AX que, “Altera a Lei nº 3.216 de 12 de
2º SECRETÁRIO (A agosto de 2008”.
- Ficam suprimidos os Artigos 5º, seu Parágrafo Único e Artigo 6º,
renumerando os artigos do referido projeto de lei.
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Tel: (61) 3622-1 ggo Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos € Segurança Pública
Desta forma, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos
Humanos e Segurança Pública, opina pelo parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
em análise, com a emenda ora apresentada.
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS, aos 20 dias do mês de maio de 2019.
y
BOAZ ÉPAMINONDAS E ALBUQUERQUE
PRESIDENTE
ciettfêNro DE SÁ ALVES
MEMBRO
ELIANE LUZIA RE. FREITAS”.
M
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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
| PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO, DIREITOS HUMANOS E
SEGURANÇA PÚBLICA.
Da Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e
Segurança Pública ao Projeto de Lei de autoria da vereadora Ana Lúcia de Sousa e
Silva que, “Altera a Lei nº 3.216 de 12 de agosto de 2008”.
O Presente Projeto de Lei foi encaminhado a esta Comissão a fim de ser
apreciado quanto a seus aspectos constitucional, legal, jurídico e regimental
conforme previsto no artigo 102, do Regimento Interno.
Nesse sentido, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos
Humanos e Segurança Pública entende que o Artigo 8º do Projeto em análise, deve
ser modificado.
Assim, apresentamos a seguinte emenda ao Projeto em análise nesta
Comissão:
EMENDA MODIFICATIVA
crase rm sms cesso
APROVADO EM: Lais DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ER NE “Modifica o Artigo 8º do referido projeto de Lei
: UNICIE) - o de autoria da vereadora Ana Lúcia de Sousa
e Silva que, “Altera a Lei nº 3.216 de 12 de
1º SECRETÁRIO (AJ; agosto de 2008”
| 2º SECRETÁRIO (AX
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
são de Constituição, Justiça, Redação, Direitos
Desta forma, a Comis
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
Humanos e Segurança Pública, opina pelo parecer
em análise, com a emenda ora apresentada.
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS, aos 20 dias do mês de maio de 2019.
OA; PAMINONDAS D ALBUQUERQUE ARO À
P V RESIDEN
RESIDENTE
asdE RIBEIRO DE SÁ ALVES
M
EMBRO
ELIANE LUZ]
º 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Praça Nirson Carneiro Lobo, n
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3216 de 12 de agosto de 2008.
Autoria: Wilter Campos Coelho
“Institui os Concursos Professor Destaque e
Escola Destaque no âmbito da Educação
Municipal”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais faz saber que aprova e o Prefeito sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Ficam instituídos os Concursos Professor e Escola Destaque no
âmbito da Educação Municipal.
Art. 2º, O Concurso de Professor Destaque tem como objetivo valorizar
o professor como principal agente no processo de melhoria da qualidade do ensino.
Art. 3º- O concurso Escola Destaque é um estimulo a melhoria do
desempenho da escola e o sucesso da aprendizagem dos alunos pela identificação e reconhecimento de
estabelecimentos escolares que estejam desenvolvendo práticas eficazes de gestão.
Art. 4º . Os concursos Professor destaque e Escola destaque são de
abrangência municipal.
1 — Abrangência do Concurso Escola Destaque se dará a todas escolas da Rede Pública Municipal e/ou
conveniadas, com mais de 100(cem) alunos matriculados na Educação Básica.
Il — Abrangência do Concurso Professor Destaque se dará dentre funcionários em pleno exercício da
função nas escolas da rede municipal de ensino.
Art. 5º. A premiação dos concursos citados no artigo 1º se dará uma vez
por ano.
Art. 6º, O regulamento dos referidos concursos será instituído através de
portaria anual da Secretária Municipal de Educação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 12 dias do mês de agosto de
2008.
ZA
MARCOS ANTONIO DA CH A - Presidente