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GABINETE DO VEREADOR CARLOS DA LIGA
PROTOCOLO N° 9212/2021-2024
PROJETO DE LEI N.º 488, de 21 de novembro de 2023 (“Concede reajuste salarial aos Servidores
Efetivos ativos/inativos, pensionistas e
comissionados da Câmara Municipal de
Luziânia-GO e dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido nos termos desta Lei, reajuste salarial de 15% (quinze por
cento) aos Servidores Efetivos ativos/inativos, Pensionistas e Comissionados da Câmara
Municipal de Luziânia.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da
Dotação própria do Orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao dia 1° do mês de novembro de 2023.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 21 dias do mês de novembro de 2023.
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ANEXO II
TABELA DE SÍMBOLOS E VALORES DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
NÍVEL DOS CARGOS SÍMBOLO REMUNERAÇÃO
Direção, Chefia e
Assessoramento Superior
CC1E-NÍVEL I 10.978,59
CC1 6.458,00
CC2 3.734,75
CC2E 3.105,00
CC3 2.489,84
CC4 1.867,38
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ANEXO III
CARGOS DE CHEFIA DE GABINETE E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO COM SEUS RESPECTIVOS SÍMBOLOS, QUANTITATIVOS E VALORES DE
REMUNERAÇÃO
CARGO SÍMBOLO QUANTITATIVO REMUNERAÇÃO
Chefe de Gabinete CC3G 21 3.105,00
Assessor de Gabinete I
CC4G 63 1.955,00
Assessor de Gabinete
II
CC5G 63 1.518,00
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ANEXO IV
CARGOS DE ASSESSORAMENTO AMPLO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO COM SEUS
RESPECTIVOS SÍMBOLOS, QUANTITATIVOS E VALORES DE REMUNERAÇÃO
CARGO SÍMBOLO QUANT. REMUNERAÇÃO
Assessor Especial I CC2A
7 1.955,00
Assessor Especial II CC3A
7 1.518,00
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS
, aos 21 dias do mês de novembro de 2023.
VEREADOR CARLOS DA LIGA - UNIÃO
Presidente
VEREADOR ANDREZÃO - REPUBLICANOS
2º Secretário(a)
VEREADOR PROFESSOR MARCUS - MDB
1º Secretário(a)
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Pares,
(fazer uma justificativa)
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS
, aos 21 dias do mês de novembro de 2023.
VEREADOR CARLOS DA LIGA - UNIÃO
Presidente
VEREADOR ANDREZÃO - REPUBLICANOS
2º Secretário(a)
VEREADOR PROFESSOR MARCUS - MDB
1º Secretário(a)
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