materia nº 132/1999

CÂMARA MUNICIPAL
DELUZIÂNIA
“Reajusta Subsídios e Representação do Pre￾feito e Vice-Prefeito.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, com base no Decreto Legislativo n° 001 de 23
de agosto de 1996, e com base no índice percentual de 4.62 (quatro ponto,
sessenta e dois por cento), da Política Salarial do Servidor Público
Municipal, aprova e eu Presidente promulgo o seguinte Decreto:
Art. Io - Reajusta o Subsídio e a Verba de Representação do
Prefeito Municipal em R$ 4.284,04 (quatro mil, duzentos e oitenta e
quatro reais e quatro centavos) e R$ 3.954,63 (três mil, novecentos e
cinquenta e quatro reais e sesenta e três centavos), mensais,
respectivamente, a partir do dia 01 de maio/99.
Art. 2o- Reajusta a Verba de Representação do Vice-Prefeito
Municipal em R$ 4.284,04 (quatro mil, duzentos e oitenta e quatro reais e
quatro centavos),mensais, a partir do dia 01 de maio/99.
Art. 3o- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir do dia 01.05.99, revogando-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL De LUZIÂNIA, aos 18 dias do mês de maio
de 1999.
JOSÉ JURANI
LEONARDO
NELSON D'
nmb.
Rua Roríz N° 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
r-aa rxa Ãri"