à Comissão de Constituição, justiça. Redaçã:
Direitos Humaros-s Segurança Pública para
PREFEITURA
PROJETO DE LEI Nº 014 DE 08 DE JULHO DE 2019.
“Altera a Lei Municipal nº 4.018 de 21 de
dezembro de 2017, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 5º da Lei Municipal nº 4.018, de 21 de dezembro de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação de
Luziânia - FME:
1- Gerir o Fundo Municipal de Educação de Luziânia - FME e estabelecer
políticas de aplicação dos seus recursos;
1 - Outorgar poderes para atuação perante órgãos públicos para solução
de questões relacionadas ao fundo especial criado nesta lei;
WHl - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas
no Plano Municipal de Educação;
IV - Submeter ao Conselho Municipal! de Educação as contas do FME, em
periodicidade mensal;
V - Encaminhar ao Tribunal de Contas as demonstrações e escrituração
contábil relacionadas ao FME;
VI - Subscrever notas de empenhos e ordens de pagamento;
Vil - Representar o Município de Luziânia na celebração de acordos,
convênios e parcerias que tenham por objeto a transferência de recursos ao FME.
8 1º - As atribuições previstas nos incisos | IL IV, Ve VI serão
penhadas mediante o assessoramento contábil. Protocolo nt ) 294
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Data: Z20. /0DI/LO
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Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 .uúdia Lejore iseirelos
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si / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania. ani Apoio Legislativo
“&mara Municipal de L.
PREFEITURA
Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
$ 2º - À assessoria contábil, citada no parágrafo anterior, competirá a
responsabilidade técnica pelas informações e pela escrituração contábil do FME.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 (oito) dias
do mês de julho de 2019.
AA NOZAOUUM,
CRISTOVÃO VAZ TORMIM
Prefeito municipal de Luziânia
&4 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
WAS
Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores.
O projeto de lei ora encaminhado tem por objetivo alterar a Lei Municipal nº
4.018, de 21 de dezembro de 2017, que institui na administração pública municipal de
Luziânia o Fundo Municipal de Educação, visando facilitar a aplicação dos recursos
públicos municipais na manutenção e desenvolvimento do ensino.
O referido fundo, hoje em vigor, conglomera recursos advindo das receitas
municipais e ainda, permite a busca de outros recursos que venham a ser repassados
mediante transferências voluntárias — convênios.
As alterações que se pretende via a presente proposta destinam-se a
conferir maior autonomia ao gestor da Educação Municipal, ao passo em que garante a
profissionalização da gestão, ao exigir a participação do profissional da contabilidade na
prática dos atos de gestão, fato que tende a garantir maior transparência e acerto na gestão
do citado fundo especial.
Assim, sendo proposta que visa modernizar e conferir maior independência
à seara da educação municipal, pugno pela apreciação e aprovação da presente proposta
legislativa.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 (oito) dias
do mês de julho de 2019.
das MUum
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
Prefeito municipal de Luziânia
> Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Presidência
Comissões Técnicas
PARECER |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO, DIREITOS HUMANOS E
SEGURANÇA PUBLICA
Autor: Poder Executivo
Relatora: Gleide Ribeiro de Sá Alves
Da Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e
Segurança Pública ao Projeto de Resolução que, “Altera a Lei Municipal nº 4.018
de 21 de dezembro de 2017”.
|- Voto
A mensagem sob análise atende aos requisitos previstos em nosso
ordenamento regimental, conforme prescrito no Artigo 102 Inciso | do Regimento
Interno.
Il - Conclusão
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e
Segurança Pública em reunião realizada em 10 de julho de 2019, em seu mérito
opina pelo parecer FAVORÁVEL, uma vez que tem suporte na Constituição
Sala das Comissões Técnicas, aos 10 dias do mês de julho de 2019.
)
BO PAMINONDAS DE ALBUQUERQUE ÁLVARO MURIL EIS RORIZ
PRESIDENTE VICE
of,
GLEIDE RIBEIRO DE SÁ ALVES JOSÉ
MEMBRO
ELIANE LUZIA REZENDE DE FREITAS y
MEMBRO
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 4.018 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre o Fundo Municipal de
Educação - FME e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Educação, que tem por finalidade captar e
aplicar recursos na implementação de política educacional pública municipal, bem como em
outras iniciativas voltadas para a educação pública.
Art. 2º. Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação — FME:
| — Recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação;
Il — As dotações constantes do orçamento geral do Município;
Hl — As contribuições, subvenções e auxilio de órgão da Administração Direta e Indireta,
Federal, Estadual e Municipal;
IV — As receitas oriundas de convênios, acordos e contratos celebrados entre o
Município e instituições públicas e privadas, cuja execução esteja a cargo da Secretaria
Municipal de Educação;
V — As doações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas de organismos públicos
nacionais ou estrangeiros.
VI — O produto de material ou equipamentos inservíveis.
VIl — A remuneração oriunda de aplicações financeiras e operações de créditos com
bancos oficiais ou credenciados;
VIll — Outras receitas especificamente destinadas ao Fundo;
VIX — O produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras:
X — As parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias, oriundas das
atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o Município
ten irei IX rpor força de Lei e de convênios no setor.
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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Parágrafo Único — Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em
instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação Fundo Municipal de
Educação, atendido aos critérios estabelecidos pelos programas do FNDE e dos órgãos
concedentes.
Art. 3º. O orçamento do Fundo integra O orçamento geral do Município, observada a
legislação pertinente.
Art. 4º. O Fundo Municipal de Educação — FME — é gerido pela Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 5º. São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação:
| - em sintonia com o Prefeito Municipal, gerir o Fundo Municipal de Educação e
estabelecer políticas de aplicação de seus recursos em conjunto com O Conselho Municipal
de Educação;
| - sob a condição mencionada no item | deste artigo, acompanhar, avaliar e decidir
sobre a efetivação das ações financeiras previstas no Plano Municipal de Educação;
1! — submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do
fundo, em consonância com O Plano Municipal de Educação, com O Plano Plurianual e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias,
IV — submeter ao Conselho Municipal de Educação os demonstrativos mensais de
receitas e despesas do fundo;
V — ordenar empenhos e pagamentos das despesas do fundo, bem como assinar
cheques;
VI — manter os controles necessários à execução orçamentária e financeira do fundo,
no recebimento de suas receitas e execução das despesas, compreendendo as fases de
empenho, liquidação e pagamento;
vil - manter o necessário controle sobre os convênios, termos de repasses,
transferências voluntárias, programas educacionais dos Governos da União e do Estado de
Goiás e ainda sobre os contratos de prestação de serviços pelo setor privado e prestações de
contas deles decorrentes,
VIII — prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Educação junto ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás — TCM/GO e demais órgãos
competentes,
IX — firmar convênios, contratos e parcerias referentes aos recursos geridos pelo Fundo
Municipal de Educação;
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X — coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços
realizados com recurso do Fundo Municipal de Educação;
XI — gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recurso do Fundo Municipal de
Educação.
Art. 6º. As despesas do fundo constituem-se de:
| — financiamento total ou parcial de programas de atendimento às atividades e projetos
constantes do Plano Municipal de Educação;
H — cursos de aperfeiçoamento e capacitação dos professores;
Hi — aquisição de material permanente e de consumo, contratação de serviços e de
outros insumos necessários ao desenvolvimento das atividades e programas aprovados pelo
Conselho Municipal de Educação;
IV — construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis necessários à
implantação do Conselho e do Plano Municipal de Educação;
V— apoio e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração
e controle das ações do Plano Municipal de Educação e dos projetos e atividades aprovados
pelo Conselho;
VI — apoio e desenvolvimento de programas de estudos, pesquisas, capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos necessários à execução do Plano Municipal de
Educação e outros que sejam aprovados pelo Conselho;
VII — atendimento de despesas de caráter urgente e inadiável, necessária à execução de
ações do atendimento a educação e ao cumprimento dos objetivos do Conselho Municipal
de Educação.
Art. 7º. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação serão
submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação, mensalmente, de forma
sintética e, anualmente, de forma analítica;
Art. 8º. O repasse de recursos para as escolas será efetivado pelo Fundo Municipal de
Educação, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Educação e
Lei Municipal específica.
Art, 9º. A execução orçamentária das receitas processar-se-á através da obtenção dos
recursos e fontes determinadas nesta lei.
Art. 10º. A contabilidade do fundo obedecerá às normas da contabilidade pública e os
relatórios gerados submetidos à aprovação do Conselho Municipal de Educação.
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Art. 11º. Fica autorizada a abertura no orçamento de 2018 de créditos de natureza
suplementar especial e/ou adicional para cobertura das despesas do Fundo Municipal de
Saúde.
Art. 12º. O órgão criado pela presente Lei passa a integrar a estrutura organizacional
do município, definida pela Lei Municipal 3.559/13.
Art. 13º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do mês de dezembro de 2017.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ - Presidente
JAQUELINE A. DOS S. CRISTÓVÃO -— 1º Secretário
GLEIDE RIBEIRO DE SÁ ALVES - 2º Secretária
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