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materia nº 477/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 477 / 2023
Date 2023-12-06
Ementa“Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a Instituir a Casa de Passagem para acolhimento provisório de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, tráfico de mulheres e seus dependentes e dá outras providências.”
native_id15516

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-11 Norma promulgada F Lei nº 4.604, de 11 de dezembro de 2023 sancionada.

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