PROJETO DE LEI Nº ..., DE ... DE ... DE 2023
Autoria: Mesa Diretora
“Dispõe sobre alterações na Lei nº 4.600, de 23 de novembro de 2023.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta inciso IV ao art. 15 e altera o § 7º do art. 15 da Lei nº 4.600, de 23 de novembro de 2023:
“Art. 15. .................................................................................
I – ...........................................................................................
IV – para solicitação de uma nova promoção, deve-se haver cumprido o interstício de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício, contados da aquisição da última promoção recebida.
§ 1º ...........................................................................................
§ 7º A promoção dará direito ao servidor ao percentual de 15% (quinze por cento) por cada promoção efetivada sobre o seu vencimento básico.”
Art. 2º Altera o art. 22 da Lei nº 4.600, de 23 de novembro de 2023 e revoga seu parágrafo único, conforme segue:
“Art. 22. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, quando nomeado para cargo de provimento em comissão, fará jus aos vencimentos do cargo comissionado, ou poderá optar por seu vencimento do cargo efetivo, computando-se o adicional por tempo de serviço e 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração do cargo em comissão ou da função em confiança.”
Art. 3º Altera o art. 32 da Lei nº 4.600, de 23 de novembro de 2023, passando a ter o seguinte texto:
“Art. 32. Conforme mencionado no art. 22 desta Lei.”
Art. 4º Altera simbologia constante no anexo I da Lei nº 4.600, de 23 de novembro de 2023, conforme anexo.
Art. 5º Acrescenta anexo III “Tabela de Vencimentos dos Cargos Efetivos da Câmara Municipal de Luziânia” à Lei nº 4.600, de 23 de novembro de 2023, conforme anexo desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 7 (sete) dias do mês de dezembro de 2023.
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO – Presidente
MARCUS ANTONIO MOURA SILVA – 1º Secretário
ANDRÉ FIRMINO DA SILVA – 2º Secretário
ANEXO I DA LEI Nº 4.600, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO
GRAU DE ESCOLARIDADE
CARGA HORÁRIA SEMANAL
SIMBOLO
QUANT
ALMOXARIFE E PATRIMÔNIO
ENSINO FUNDAMENTAL
40h
J
2
AUXILIAR DE MANUTENÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL
40h
K
1
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
ENSINO FUNDAMENTAL
40h
A
4
MOTORISTA
ENSINO FUNDAMENTAL
40h
D
2
TELEFONISTA
ENSINO FUNDAMENTAL
40h
P
2
ZELADOR
ENSINO FUNDAMENTAL
40h
R
2
ASSISTENTE DA MESA DIRETORA
ENSINO MÉDIO
40h
G
1
ASSISTENTE LEGISLATIVO
ENSINO MÉDIO
40h
C
3
AUXILIAR LEGISLATIVO
ENSINO MÉDIO
40h
B
5
MENSAGEIRO
ENSINO MÉDIO
40h
E
1
SEGURANÇA LEGISLATIVO
ENSINO MÉDIO E CURSO NA ÁREA
40h
M
3
AUXILIAR DE RECURSOS HUMANOS
ENSINO MÉDIO (NÍVEL TÉCNICO)
40h
F
2
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
ENSINO MÉDIO (NÍVEL TÉCNICO)
40h
Q
2
TÉCNICO LEGISLATIVO
ENSINO MÉDIO (NÍVEL TÉCNICO)
40h
N
2
ADVOGADO
ENSINO SUPERIOR EM DIREITO E REGISTRO NA OAB-GO
20h
H
1
ANALISTA DE CONTROLE INTERNO
ENSINO SUPERIOR EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS OU ECONOMIA OU ADMINISTRAÇÃO
40h
L
2
CONTADOR
ENSINO SUPERIOR EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS COM REGISTRO CRC
40h
I
1
ANEXO III DA LEI Nº 4.600, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
CARGOS
QUANTIDADE
NÍVEL
VENCIMENTO
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
4
A-1
1.485,43
A-2
1.529,99
A-3
1.575,89
A-4
1.623,17
A-5
1.671,87
A-6
1.722,02
A-7
1.773,68
A-8
1.826,89
A-9
1.881,70
A-10
1.938,15
A-11
1.996,30
A-12
2.056,19
A-13
2.117,87
A-14
2.181,41
A-15
2.246,85
A-16
2.314,25
A-17
2.383,68
A-18
2.455,19
A-19
2.528,85
A-20
2.604,71
AUXILIAR LEGISLATIVO
5
B-1
2.228,15
B-2
2.294,99
B-3
2.363,84
B-4
2.434,76
B-5
2.507,80
B-6
2.583,03
B-7
2.660,53
B-8
2.740,34
B-9
2.822,55
B-10
2.907,23
B-11
2.994,44
B-12
3.084,28
B-13
3.176,81
B-14
3.272,11
B-15
3.370,27
B-16
3.471,38
B-17
3.575,52
B-18
3.682,79
B-19
3.793,27
B-20
3.907,07
ASSISTENTE LEGISLATIVO
3
C-1
2.785,19
C-2
2.868,74
C-3
2.954,80
C-4
3.043,45
C-5
3.134,75
C-6
3.228,79
C-7
3.325,66
C-8
3.425,43
C-9
3.528,19
C-10
3.634,03
C-11
3.743,06
C-12
3.855,35
C-13
3.971,01
C-14
4.090,14
C-15
4.212,84
C-16
4.339,23
C-17
4.469,40
C-18
4.603,49
C-19
4.741,59
C-20
4.883,84
MOTORISTA
2
D-1
2.228,15
D-2
2.294,99
D-3
2.363,84
D-4
2.434,76
D-5
2.507,80
D-6
2.583,03
D-7
2.660,53
D-8
2.740,34
D-9
2.822,55
D-10
2.907,23
D-11
2.994,44
D-12
3.084,28
D-13
3.176,81
D-14
3.272,11
D-15
3.370,27
D-16
3.471,38
D-17
3.575,52
D-18
3.682,79
D-19
3.793,27
D-20
3.907,07
MENSAGEIRO
1
E-1
1.856,79
E-2
1.912,49
E-3
1.969,87
E-4
2.028,96
E-5
2.089,83
E-6
2.152,53
E-7
2.217,10
E-8
2.283,62
E-9
2.352,13
E-10
2.422,69
E-11
2.495,37
E-12
2.570,23
E-13
2.647,34
E-14
2.726,76
E-15
2.808,56
E-16
2.892,82
E-17
2.979,60
E-18
3.068,99
E-19
3.161,06
E-20
3.255,89
AUXILIAR DE RECURSOS HUMANOS
2
F-1
2.228,15
F-2
2.294,99
F-3
2.363,84
F-4
2.434,76
F-5
2.507,80
F-6
2.583,03
F-7
2.660,53
F-8
2.740,34
F-9
2.822,55
F-10
2.907,23
F-11
2.994,44
F-12
3.084,28
F-13
3.176,81
F-14
3.272,11
F-15
3.370,27
F-16
3.471,38
F-17
3.575,52
F-18
3.682,79
F-19
3.793,27
F-20
3.907,07
ASSISTENTE DA MESA DIRETORA
1
G-1
2.599,51
G-2
2.677,49
G-3
2.757,82
G-4
2.840,55
G-5
2.925,77
G-6
3.013,54
G-7
3.103,95
G-8
3.197,06
G-9
3.292,98
G-10
3.391,77
G-11
3.493,52
G-12
3.598,32
G-13
3.706,27
G-14
3.817,46
G-15
3.931,99
G-16
4.049,95
G-17
4.171,44
G-18
4.296,59
G-19
4.425,48
G-20
4.558,25
ADVOGADO
1
H-1
4.951,44
H-2
5.099,98
H-3
5.252,98
H-4
5.410,57
H-5
5.572,89
H-6
5.740,08
H-7
5.912,28
H-8
6.089,65
H-9
6.272,34
H-10
6.460,51
H-11
6.654,32
H-12
6.853,95
H-13
7.059,57
H-14
7.271,36
H-15
7.489,50
H-16
7.714,18
H-17
7.945,61
H-18
8.183,98
H-19
8.429,50
H-20
8.682,38
CONTADOR
1
I-1
3.713,58
I-2
3.824,99
I-3
3.939,74
I-4
4.057,93
I-5
4.179,67
I-6
4.305,06
I-7
4.434,21
I-8
4.567,23
I-9
4.704,25
I-10
4.845,38
I-11
4.990,74
I-12
5.140,46
I-13
5.294,68
I-14
5.453,52
I-15
5.617,12
I-16
5.785,64
I-17
5.959,21
I-18
6.137,98
I-19
6.322,12
I-20
6.511,79
ALMOXARIFE E PATRIMÔNIO
2
J-1
2.104,36
J-2
2.167,49
J-3
2.232,52
J-4
2.299,49
J-5
2.368,48
J-6
2.439,53
J-7
2.512,72
J-8
2.588,10
J-9
2.665,74
J-10
2.745,72
J-11
2.828,09
J-12
2.912,93
J-13
3.000,32
J-14
3.090,33
J-15
3.183,04
J-16
3.278,53
J-17
3.376,88
J-18
3.478,19
J-19
3.582,54
J-20
3.690,01
AUXILIAR DE MANUTENÇÃO
1
K-1
1.366,25
K-2
1.407,23
K-3
1.449,45
K-4
1.492,93
K-5
1.537,72
K-6
1.583,85
K-7
1.631,37
K-8
1.680,31
K-9
1.730,72
K-10
1.782,64
K-11
1.836,12
K-12
1.891,20
K-13
1.947,94
K-14
2.006,38
K-15
2.066,57
K-16
2.128,57
K-17
2.192,42
K-18
2.258,20
K-19
2.325,94
K-20
2.395,72
ANALISTA DE CONTROLE INTERNO
2
L-1
3.094,65
L-2
3.187,49
L-3
3.283,11
L-4
3.381,61
L-5
3.483,06
L-6
3.587,55
L-7
3.695,17
L-8
3.806,03
L-9
3.920,21
L-10
4.037,82
L-11
4.158,95
L-12
4.283,72
L-13
4.412,23
L-14
4.544,60
L-15
4.680,94
L-16
4.821,36
L-17
4.966,00
L-18
5.114,98
L-19
5.268,43
L-20
5.426,49
SEGURANÇA LEGISLATIVO
3
M-1
1.856,79
M-2
1.912,49
M-3
1.969,87
M-4
2.028,96
M-5
2.089,83
M-6
2.152,53
M-7
2.217,10
M-8
2.283,62
M-9
2.352,13
M-10
2.422,69
M-11
2.495,37
M-12
2.570,23
M-13
2.647,34
M-14
2.726,76
M-15
2.808,56
M-16
2.892,82
M-17
2.979,60
M-18
3.068,99
M-19
3.161,06
M-20
3.255,89
TÉCNICO LEGISLATIVO
2
N-1
2.228,15
N-2
2.294,99
N-3
2.363,84
N-4
2.434,76
N-5
2.507,80
N-6
2.583,03
N-7
2.660,53
N-8
2.740,34
N-9
2.822,55
N-10
2.907,23
N-11
2.994,44
N-12
3.084,28
N-13
3.176,81
N-14
3.272,11
N-15
3.370,27
N-16
3.471,38
N-17
3.575,52
N-18
3.682,79
N-19
3.793,27
N-20
3.907,07
TELEFONISTA
2
P-1
1.485,43
P-2
1.529,99
P-3
1.575,89
P-4
1.623,17
P-5
1.671,87
P-6
1.722,02
P-7
1.773,68
P-8
1.826,89
P-9
1.881,70
P-10
1.938,15
P-11
1.996,30
P-12
2.056,19
P-13
2.117,87
P-14
2.181,41
P-15
2.246,85
P-16
2.314,25
P-17
2.383,68
P-18
2.455,19
P-19
2.528,85
P-20
2.604,71
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
2
Q-1
2.599,51
Q-2
2.677,49
Q-3
2.757,82
Q-4
2.840,55
Q-5
2.925,77
Q-6
3.013,54
Q-7
3.103,95
Q-8
3.197,06
Q-9
3.292,98
Q-10
3.391,77
Q-11
3.493,52
Q-12
3.598,32
Q-13
3.706,27
Q-14
3.817,46
Q-15
3.931,99
Q-16
4.049,95
Q-17
4.171,44
Q-18
4.296,59
Q-19
4.425,48
Q-20
4.558,25
ZELADOR
2
R-1
1.361,60
R-2
1.402,45
R-3
1.444,52
R-4
1.487,86
R-5
1.532,49
R-6
1.578,47
R-7
1.625,82
R-8
1.674,60
R-9
1.724,83
R-10
1.776,58
R-11
1.829,88
R-12
1.884,77
R-13
1.941,32
R-14
1.999,56
R-15
2.059,54
R-16
2.121,33
R-17
2.184,97
R-18
2.250,52
R-19
2.318,03
R-20
2.387,57