GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA MEIRELES
PROTOCOLO N° 8531/2021-2024
PROJETO DE LEI N.º 460, de 29 de agosto de 2023
Institui a Semana Municipal da Mulher no
Município de Luziânia GO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA - GO, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais e, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que
aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana da Mulher no Município de Luziânia, que será
comemorada, anualmente, na semana em que estiver incluído o dia 08 de março, Dia
Internacional da Mulher.
Art. 2º
Para obtenção dos objetivos desta Lei, o Poder Público Municipal poderá:
§ 1º- Organizar palestras, conferências e outras atividades que venham promover a
defesa, atendimento, orientação social, jurídica e/ou psicológica às mulheres. Temas como a
saúde da mulher, violência contra a mulher, direitos das mulheres, empreendorismo feminino e
demais assuntos importantes, devem ser abordados, para podermos resgatar a importância da
mulher na sociedade e com esses debates possamos conscientizar e promover o bem estar,
auto estima e o envolvimento social.
§ 2º- Poderão firmar convênios e ou parcerias com entidades que desenvolvam estudos e
serviços sobre a questão da mulher.
Art.3º- O projeto de Lei prevê que a Semana Municipal da Mulher conste no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Luziânia.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS
, aos 29 dias do mês de agosto de 2023.
VEREADORA MÁRCIA MEIRELES - CIDADANIA
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Pares,
O presente projeto de lei visa instituir a Semana Municipal da mulher, no Município de
Luziânia, a ser comemorada na semana 08 de Março, dia Internacional da Mulher. Consagrado
internacionalmente à mulher pelo ONU, no ano de 1975, o dia 8 de março representa um
marco no movimento feminino para adquirir direitos iguais ou semelhantes ao dos homens nos
planos políticos, jurídicos, trabalhista e civil.
A história revela que a mulher brasileira traz consigo o espírito de luta, o destemor, a
consciência política e social desde os primórdios da nossa nação. E desde então muitas foram
as lutas para conseguir a igualdade da mulher na sociedade.
Uma vez instituída, nesta Semana Municipal da Mulher, serão promovidos eventos e
programas de cunho cultural, educativo e preventivo que desenvolvem a compreensão sobre a
importância do papel da mulher na sociedade e evidenciar sua contribuição na construção de
nosso município e de nosso país.
As atividades serão realizadas pelos profissionais da área da Saúde, Assistência Social e
Educação do município de Luziânia, não gerando ônus para o município. A meu ver, relevante e
justa a referida homenagem, pela condição feminina que remete a presença e a atuação afetiva
e efetiva de mulheres que além de ser um dos alicerces da família e de suas residências, ainda
contribuem com o desenvolvimento do município.
Posto isso, convicta da pertinência e do alcance de cunho social do projeto em questão,
conto com o apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação
.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS
, aos 29 dias do mês de agosto de 2023.
VEREADORA MÁRCIA MEIRELES - CIDADANIA
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