GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 014, DE 18 DE MARÇO DE 2024
Altera a Lei Municipal nº 4.414 de 19 de
janeiro de 2022, que dispõe sobre a
Unificação das denominações das
unidades escolares da Rede Pública de
Ensino Municipal de Luziânia e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições Constitucionais e aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município,
e nos termos das legislações municipais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.414 de 19 de janeiro
de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. As escolas em tempo integral e as escolas Polo Rural
manterão as denominações descritas no Anexo I da presente lei.”
Art, 2º Fica revogado o Anexo 1 da Lei Municipal nº 4.414 de 19 de janeiro de
2022.
Art, 3º Ficam ratificadas as demais normas regulamentadas pela Lei Municipal
nº 4,414 de 19 de janeiro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 (dezoito) dias
do mês de março de 2024,
— SS.
DIEGO VAZ SORGATTO .
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34, Centro CEP 72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ/MF 01.169.416/0001-09 - SITE: www. luziania.go.gov.br
ANEXO | - NOME DAS ESCOLAS COM NOVA DENOMINAÇÃO
NOVA DENOMINAÇÃO
ENDEREÇO
Centro Municipal de Educação Infantil
Av. Governador José Feliciano Ferreira Quadra
i Antônio Sebastião da Silva CM - Lote 03 — Jardim Ingá
2 Centro Municipal de Educação Infantil Qd. 02, Rua 10, Lote J, Parque São José —
Carlinda Rosa de Barros Machado Mingone |
3 Centro Municipal de Educação Infantil | Rua Casper Libero, Quadra 60, Lotes A e 14,
Célia dos Santos de Oliveira de Jesus Jardim Ingá
4 Centro Municipal de Educação Infantil Rua 13, Qd. 260, Lote 01 A 16, PEDIV
Cláudia Rosa Gomes Peixoto
& | Centro Municipalds Educação IMAÓN! » mocaca, tddi 39 Lotes 18/17-slardim Zuleika
Débora Gomes de Azeredo
à | Cento Munleipal de GONCALO o ota Jp, Oi, 20 - Jardim BrasillaSul
Dona Luzia Pereira dos Santos
7 Centro Municipal de Educação Infantil Rua São Benedito, Nº 25, Centro
Dona Nenzica
8 Centro Municipal de Educação Infantil Av. Gilberto Freire, E/Q 190/203 — Parque
Ivo Júlio Meireles Estrela D'alva III
Centro Municipal de Educação Infantil | Av. Neylo Rolim, Qd. 70, Lotes 26/27 - Parque
9 .
Jardim do Éden Alvorada |
10 Centro Municipal de Educação Infantil Qd. 607, Lotes 1 A 20 - PEDX
José Antônio da Rocha
4 Centro Municipal de Educação Infantil Rua 18, Qd. 57, Lote 12 D - Parque JK
Lourdes Salomão
12 Centro Municipal de Educação Infantil | Av. Alameda Santa Maria Esq C/ Rua Delfino
Patrícia Prado Monteiro Seixo de Brito Curado, à Qd DRM- Setor Fumal
43 Centro Municipal de Educação Infantil R. 29, Qd 37, Lote 10 - Setor Mandu ll
Professora Aglaia Lima Costa
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34, Centro CEP 72.800-060
3
Lá
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ/MF 01.169.416/0001-09 - SITE: www. luziania.go.gov.br
14
Centro Municipal de Educação Infantil
Professora Lydia Heringer Emerick
Rua João Gonçalves, Quadra 83 Lote 12 E 13 -
Setor Fumal
15
Centro Municipal de Educação Infantil
Professora Nélia de Almeida
Rodrigues
Rua Cecília Meireles - Área Especial - PED |
16
Centro Municipal de Educação Básica
Alzira Elvira Xavier
Rua Planalto C/ Paranoá, Qd. 02, Lote 12 “A”
17 - Jardim Flamboyant
17
Centro Municipal de Educação Básica
André Rochais
Av. Sarah Kubitscheck — Setor Norte Serrinha
18
Centro Municipal de Educação Básica
Carlos Alberto Brandão Ferreira (Pe
Teto)
R. Eliseu De Melo, Qd. Nmi, Lote 1, Área
Especial - Setor Fumal
19
Centro Municipal de Educação Básica
Cora Coralina
Rua Luziânia, Qd. Cm, Lote 03 - Jardim Ingá
(Perto do Hospital)
20
Centro Municipal de Educação Básica
Dom Agostinho
Área Especial - Parque Cruzeiro do Sul
21
Centro Municipal de Educação Básica
Qd. 101, Área Especial, Nº04 - Parque
Dom Bosco Alvorada |
22 Centro Municipal de Educação Básica | Av. Lucena Roriz, Qd.256, PED IX (Ao Lado Da
Dona Geni da Costa Afonso Igreja N. Srº Ap.)
Centro Municipal de Educação Básica Rua 05, Qd. 44, Lote 20, Área Especial -
23 : »
Dona Nina Jardim Planalto
24 Centro Municipal de Educação Básica | Qd. 90, Lotes 01/08 e 31/36 - Jardim Ingá (Rua
Eleuza Aparecida de Paiva Neto Atrás do Ginásio do Ingá)
ap | Centro Municipáldo BAUCAÇÃO PASS | ago (9,260, Área Espebial=PEDIM
Francisco Vieira Lins (Naldo)
pq | ente muniapa de ennsgroEra ic Rua 45 Qd.68 Lote 11/20 - PED IX
Getúlio José da Costa
27 Centro Municipal de Educação Básica Rua 45, Qd. 171, Lote 1, Área Especial,
Laudimiro Roriz
Mansões de Recreio, PED Vill- Ingá
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34, Centro CEP 72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ/MF 01.169.416/0001-09 - SITE: www. luziania.go.gov.br
28
Centro Municipal de Educação Básica
Manoel Fernandes Vieira
Rua 120, Qd. 340 - PED IX - Jardim Ingá
29
Centro Municipal de Educação Básica
Marcílio Dias
Qu. 607, Área Especial, PED X - Jardim Ingá
30
Centro Municipal de Educação Básica
Maria de Nondas
Rua Cristalina, Qd.18, Bairro Eng. Jofre
Morzart Parada
Centro Municipal de Educação Básica
11 - Distri j
31 Maria Lucinda Leite Quadra Distrito Agro Industrial
Centro Municipal de Educação Básica Alameda Osfaya, Área Especial - Cidade
Maria Vera Lúcia de Oliveira Osfaya
Centro Municipal de Educação Básica Rua Sem Nome, Qd. 32, Praça 1 - Parque
33 aa .
Alda Vieira de Souza Mingone |
'
34 Centro Municipal de Educação Básica Av. 3, Qd. 45, LtsA, Ee G, Área Esp. —
Natália Aparecida Louzada Alves Mingone Il
Res ATA (ag qi Ei Rua Mº Helena Cardoso, Área Esp. PED III
35 | Palhoça - Professora Edinir Celeste .
aa (Atrás Do Posto Nelore - Trevo)
Roriz Lima
36 Centro Municipal de Educação Básica | Rua 3, Qd.18, Lote 23/29 — PED VII (Perto Do
Professora Geralda Divina Lopes Neto Regional)
Centro Municipal de Educação Básica
37 | Kennedy - Professora Maria Clarice Rua Bahia, Área Especial - Setor Kennedy
Meireles de Queiroz
go | Cento Municipal da Edpragão Basa pao cd 28 AreaEspa = Setor Mandiyl
Professor Ismar Gonçalves
Centro Municipal de Educação Básica | Rua 9 de Julho, Área Esp. entre quadras 60/61,
39 É 5 : ;
Joaquim Gilberto Jardim Ingá
Centro Municipal de Educação Básica
40 Professor Sebastião Machado de Rua José De Melo S/N — Centro
Araújo
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34, Centro CEP 72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ/MF 01.169.416/0001-09 - SITE: www.luziania.go.gov.br
Centro Municipal de Educação Básica
41 | Professora Ana Reis Meireles (Dona Rua Gonçalves Dias, Área Esp., Setor Leste
Tizinha) - CREJA
42 Centro Municipal de Educação Básica | Rua Pompeia, Qd.32, Gleba A, Área Especial —
Professora Eva Marra Rocha Jardim Zuleika — Ipê
Centro Municipal de Educação Básica
43 Professora Joana D'arc Maciel de Rua Gonçalves Dias, Área Esp., Setor Leste
Leles
Centro Municipal de Educação Básica .
44 Professora Marlene Flores de Araújo Qd. 39, Área Esp., Parque Santa Fé
as | Centro Municipal de Educação Básica |, 54 aq 103, Lotes 15/22. PED VII
Ramiro Aguiar
46 Centro Municipal de Educação Básica | Rua Ipamerí, Área Especial, S/N, São Caetano
Rita Gonçalves de Farias (Próximo à Igreja Presbiteriana)
47 | Centro Municipal de Educação Básica Av. Dr. Paulino Lobo Filho, Setor Norte
Professor Belim Maravilha
48 Centro Municipal de Educação Básica | Qd. 41, Lote 1 a 5, 2º Avenida, Área Esp. Vila
Silas Santos Júnior Guará (atrás do CIOPS)
ag | Centro Municipal de Educação Básica | pp 49 gm 24 Rua 13 - Parque Sol Nascente
Professora Ilka Meireles de Matos
50 Escola Municipal de Educação Rodovia Luziânia Brazluz, Km 3, Fazenda
Especial Eugênia Campos Coelho Contendas - Pq. De Exposição
E Escola Municipal de Educação
Especial Maurício Moura da Silva Quadra 73, Lote 2/3 — 41/43, Jardim Ingá
52 Centro Municipal de Educação Básica
Kelly Susan Santos Rua 33, Quadra 132. Parque Mingone Il
53 Centro Municipal de Educação Infantil | Rua Urbano de M. Lima Gleba B. Jardim Ingá
Nilza Ribeiro de Queiroz (Pró Lote)
54 Centro Municipal de Educação Infantil
Espedita Furtado Vieira Avenida 5, Parque Industrial - Mingone Il
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34, Centro CEP 72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ/MF 01.169.416/0001-09 - SITE: www. luziania.go.gov.br
55 Centro Municipal de Educação Infantil | Avenida 3, Praça 3, Área Especial do Bairro
Luiza Velôzo Falcão Parque Mingone |
56 Centro Municipal de Educação Infantil
Professora Zilda Dias Rua 37 - PM 26, bairro Alto das Caraíbas
E
Centro Municipal de Educação Infantil setor Eis Rua AMA? nro visita; fas
57 Pérola Meirelles de Brito especial, Setor leste, Luziânia/GO - CEP:
EPA 72.803-550
58 | Escola Municipal de Tempo Integral Rua a óss Braz da Rocha, Quadra 376, Area
Laudimírio de Jesus Tormin special, Parque Estrela Dalva V
59 | Escola Municipal de Tempo Integral | Rua 3 Lote 8 Quadra 27 — Parque Alvorada |
Antônio Farias de Mesquita
60 12 Escola Polo Municipal Rural — Distrito de Maniratuba - GO
Realino Caixeta
61 2º Escola Polo Municipal Rural — GO 010, KM 48, Fazenda Samambaia
Darcy Ribeiro
62 | 3º Escola Polo Municipal Rural Araras Rodovia Braluz, KM 315, Fazenda Candeeiro
— Nair Tiecher Dos Carvalhos
63 4º Escola Polo Municipal Rural dos Avenida 19, Quadra 39, Lotes 19/14 — Parque
Americanos Estrela Dalva VI — Americanos
64 |5º Escola Polo Municipal Rural da BR- EaeA ERA BR-040, KM 38, Jardim
040 — Hortência Maria Felácio Bandeirantes
65 | 6º Escola Polo Municipal Rural — José Ra 8, Parque Das Esmeraldas,
Rodrigues dos Reis Região das 3 Vendas
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
A par de cumprimentá-los, encaminho à apreciação do Colendo Poder Legislativo
do município de Luziânia, Projeto de Lei que altera e acrescenta dispositivos à
Lei nº 2.988 de 03 de outubro de 2006.
A par de cumprimentá-los, encaminho à apreciação do Colendo Poder Legislativo
do município de Luziânia, o presente Projeto de Lei, que objetiva a alteração da
redação constante da Lei Municipal n. 4.414/2022, que dispõe sobre a unificação
das denominações das unidades escolares da Rede Pública de Ensino Municipal
de Luziânia e dá outras providências.
Inicialmente, imperioso ressaltar que a alteração ora proposta visa apenas
realizar adequações na redação da Lei Municipal acima citada, bem como no
Anexo I, uma vez que foram identificados erros materiais de digitação e escrita
dos nomes de algumas Unidades Escolares, sem, contudo, alterar a essência da
norma, tampouco os nomes e homenagens anteriormente aprovadas.
Apenas para exemplificar, eis algumas alterações que serão realizadas no Anexo
I da atual Lei Municipal n. 4.414/2022:
(1) a exclusão da escola mencionada no item 8 e 52 (Centro
Municipal de Educação Infantil Educandário Maria de Nazaré e Centro
Municipal de Educação Básica São Mateus) uma vez que, por se tratar
de escola filantrópica, não compõe a rede municipal de ensino de
Luziânia;
(II) a nomenclatura da escola mencionada no item 18 foi modificada de
modo a padronizar com as demais nomenclaturas;
(III) correção de erro de digitação com a inserção equivocada de um O
(zero) ao final do nome referente a escola mencionada pelo item 57 do
Anexo 1, dentre outras correções e adequações; (IV) Acréscimo na
nomenclatura no item 41, lendo-se Centro Municipal de Educação
Básica Professora Ana Reis Meireles (Dona Tizinha) - CREJA;
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34, Centro CEP 72.800-060
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(V) a exclusão das palavras “São Caetano” no item 51;
(VI) a exclusão das palavras “ Setor Norte Maravilha” no item 53.
Desse modo, é evidente a importância do presente projeto de lei na medida em
que se busca a devida adequação, correção e organização da lei municipal
anteriormente mencionada.
Expostas, as razões ensejadoras desta iniciativa que, esperamos, permita uma
ampla e democrática discussão entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à
votação e após sua aprovação seja devolvido para a sua sanção.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 (dezoito) dias
do mês de março de 2024.
>”
DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34, Centro CEP 72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ/MF 01.169.416/0001-09 - SITE: www.luziania.go.gov.br
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 014, DE 18 DE MARÇO DE
2024
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 4.414 de 19 de
janeiro de 2022, que dispõe sobre a Unificação das denominações das unidades
escolares da Rede Pública de Ensino Municipal de Luziânia e dá outras
providências.
Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, venho solicitar que a apreciação
da referida propositura SE FAÇA EM CARÁTER DE URGÊNCIA,
(URGENTÍSSIMA), NOS TERMOS DO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos
de estima e consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 (dezoito) dias
do mês de março de 2024,
DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34, Centro CEP 72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ/MF 01.169.416/0001-09 - SITE: www.luziania.go.gov.br